09/09/2025 11:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
06/09/2025 03:37

Decorrido prazo de RICARDO RIBEIRO SILVA em 05/09/2025 23:59.
15/08/2025 03:10

Publicado Decisão em 15/08/2025.
15/08/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706020-66.2025.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RICARDO RIBEIRO SILVA REQUERIDO: DALIENE GALDINO SOARES, JUNTA COMERCIAL INDUSTRIAL E SERVICOS DO DISTRITO FEDERAL JUCIS-DF DECISÃO Concedo prazo suplementar de 15 (quinze) dias para a parte autora cumprir a decisão de emenda de id. 239953955, sob pena de indeferimento da inicial.

I.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08
08/08/2025 17:54

Recebidos os autos
08/08/2025 17:54

Outras decisões
21/07/2025 05:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
21/07/2025 05:49

Juntada de Certidão
18/07/2025 03:31

Decorrido prazo de RICARDO RIBEIRO SILVA em 17/07/2025 23:59.
26/06/2025 03:04

Publicado Decisão em 26/06/2025.
26/06/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706020-66.2025.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RICARDO RIBEIRO SILVA REQUERIDO: DALIENE GALDINO SOARES, JUNTA COMERCIAL INDUSTRIAL E SERVICOS DO DISTRITO FEDERAL JUCIS-DF DECISÃO Emende-se a inicial para juntar aos autos instrumento procuratório atualizado.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08
18/06/2025 19:02

Recebidos os autos
18/06/2025 19:02

Determinada a emenda à inicial
22/05/2025 03:07

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
21/05/2025 12:31

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0706020-66.2025.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: RICARDO RIBEIRO SILVA Polo passivo: DALIENE GALDINO SOARES e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

A Lei nº 12.153/2009 atribuiu aos Juizados Especiais da Fazenda Pública competência absoluta para o processo e julgamento das causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos, excetuadas as ações mencionadas no § 1º do art. 2º da mencionada Lei.

Na hipótese dos autos, atribuiu-se à causa o valor de R$ 27.892,46 (vinte e sete mil oitocentos e noventa e dois mil reais e quarenta e seis centavos), que guarda, aparentemente, relação de compatibilidade com o proveito econômico que pretende obter na eventualidade de procedência dos pedidos formulados na ação.

Da mesma forma, a questão tratada nesta ação não se insere em qualquer daquelas situações que, previstas no art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, afastam a competência do Juizado da Fazenda Pública.

Por fim, não se constata a existência de circunstância complexa que possa afastar a competência do Juizado Especial Fazendário. À vista do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Remetam-se imediatamente os autos ao Juízo competente, com baixa na distribuição e as cautelas de praxe.

BRASÍLIA, DF, 20 de maio de 2025 14:35:31.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito
20/05/2025 23:06

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
20/05/2025 23:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/05/2025 14:36

Recebidos os autos
20/05/2025 14:36

Declarada incompetência
20/05/2025 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
19/05/2025 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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