10/09/2025 15:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/09/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0702893-71.2025.8.07.0002 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: MARIA LUCIENE ANASTACIO SILVA, CLAUDIO ANASTACIO SILVA D E C I S Ã O Chamo o feito à ordem.

Consta na certidão de óbito de ID 238938023 que o de cujus Francisco Anastácio da Silva deixou bens a inventariar.

A declarante foi Lucimary Anastácio Silva.

Consigno que o procedimento previsto na Lei n. 6.858/80 somente é aplicável em caso de levantamento de valores deixados pelo(a) falecido(a), referentes ao FGTS, PIS-PASEP, restituições relativas ao imposto de renda e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) OTN's, conforme artigos 1º e 2º do referido Diploma Normativo.

No mesmo sentido: “5.

O artigo 2º da Lei 6.858/80 permite alvará judicial apenas quando inexistem bens sujeitos a inventário. 6.

Constatação de bens a inventariar (fração de imóvel) impede o uso do alvará judicial como via adequada para partilha.” (Acórdão 1967374, 0704521-32.2024.8.07.0002, Relator(a): ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 05/02/2025, publicado no DJe: 26/02/2025.) No presente caso, constato que o procedimento sucessório se deu pela via do arrolamento comum (processo n. 0704186-13.2024.8.07.0002).

ISSO POSTO, intimem-se os requerentes, a fim de que esclareçam o pedido deduzido na inicial, uma vez que, em caso de existência bens do falecido, estes deveriam ter sido objeto de ação de inventário.

Se for o caso, deve-se promover a retificação da certidão de óbito.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Após, em prazo idêntico, colha-se o parecer do Ministério Público.

Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito *Decisão assinada, datada e registrada eletronicamente 8
09/09/2025 20:32

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 18:36

Recebidos os autos
09/09/2025 18:36

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 18:36

Julgado procedente o pedido
09/09/2025 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
09/09/2025 12:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/09/2025 10:35

Recebidos os autos
09/09/2025 10:35

Outras decisões
05/09/2025 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
05/09/2025 13:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/08/2025 19:36

Recebidos os autos
13/08/2025 19:36

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 19:36

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 19:24

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
12/08/2025 17:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/07/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 14:53

Recebidos os autos
08/07/2025 14:53

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 17:36

Juntada de Certidão
01/07/2025 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
01/07/2025 09:46

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 03:08

Juntada de Certidão
16/06/2025 14:55

Expedição de Certidão.
16/06/2025 12:20

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 03:00

Publicado Decisão em 16/06/2025.
16/06/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0702893-71.2025.8.07.0002 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: CLAUDIA ANASTACIO SILVA, MARIA LUCIENE ANASTACIO SILVA, CLAUDIO ANASTACIO SILVA, LUCIMARY ANASTACIO SILVA, ANA LUCIA ANASTACIO SILVA, JOSE ALEX ANASTACIO SILVA D E C I S Ã O (COM FORÇA DE OFÍCIO) Revogo a decisão de ID 239050676 em razão da existência de erro material no nome da pessoa falecida.

Cuida-se de pedido de alvará judicial formulado por MARIA LUCIENE ANASTÁCIO SILVA e CLÁUDIO ANASTÁCIO SILVA, este representado pela curadora, MARIA LUCIENE ANASTÁCIO SILVA, para levantamento de crédito relativo à restituição de imposto de renda de titularidade de FRANCISCO ANASTÁCIO SILVA, falecido em 17 de junho de 2024, conforme certidão de óbito ID 238938023 - Pág. 2. 1) OFICIE-SE à Secretaria da Receita Federal, solicitando informações acerca de eventual saldo de restituição de imposto de renda, livre para levantamento, em nome do falecido FRANCISCO ANASTÁCIO SILVA, CPF: *10.***.*20-15, e, em havendo saldo positivo, determino desde já que os valores sejam transferidos, pelo próprio órgão, para conta judicial vinculada a este juízo e processo.

Prazo de 10 (dez) dias para resposta. 1.1) Atribuo força de ofício a esta decisão para fins de cumprimento, independentemente de quaisquer outras formalidades. 1.2) Ressalto que a resposta deverá ser encaminhada ao e-mail desta serventia ([email protected]), constando no campo "assunto" o número deste processo. 1.3) Deixo registrado que este Juízo está situado na Área Especial 4, sala 1.105, 1º andar, setor Tradicional, Brazlândia, DF (CEP: 72720-640, telefones: (61) 3103-1077 e 3103-1075), observado o horário de expediente, de 12h às 19h. 2) À Secretária para excluir do polo ativo JOSE ALEX ANASTACIO SILVA, LUCIMARY ANASTACIO SILVA, ANA LUCIA ANASTACIO SILVA e CLAUDIA ANASTACIO SILVA. 2.1) Cadastre-se a intervenção do Ministério Público no feito.

Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito *Decisão assinada, datada e registrada eletronicamente 6
14/06/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 04:53

Recebidos os autos
13/06/2025 04:52

Revogada decisão anterior #Não preenchido# datada de 12/06/2025
12/06/2025 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
12/06/2025 06:33

Recebidos os autos
12/06/2025 06:33

Recebida a emenda à inicial
12/06/2025 03:07

Publicado Decisão em 12/06/2025.
12/06/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 10:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
10/06/2025 09:51

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 03:19

Publicado Decisão em 10/06/2025.
10/06/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
10/06/2025 02:29

Recebidos os autos
10/06/2025 02:29

Determinada a emenda à inicial
09/06/2025 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
09/06/2025 11:30

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/06/2025 18:26

Recebidos os autos
06/06/2025 18:26

Determinada a emenda à inicial
06/06/2025 08:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
04/06/2025 13:41

Juntada de Petição de certidão
04/06/2025 00:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante (Outros) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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