05/09/2025 18:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
05/09/2025 18:21

Juntada de Certidão
05/09/2025 11:03

Juntada de Petição de contrarrazões
26/08/2025 03:18

Publicado Certidão em 26/08/2025.
26/08/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CJUJECIVBSB1A6 Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Órgão Julgador: 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0737827-13.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DANIELA PIRES CARDOSO REQUERIDO: LIG CELULAR - TAGUATINGA SHOPPING CERTIDÃO Certifico e dou fé que, por força do disposto no artigo 42, § 2º, da Lei 9.099/95, intimo o(a) recorrido(a) REQUERIDO: LIG CELULAR - TAGUATINGA SHOPPING para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e com assistência de advogado.

Vindo a manifestação ou transcorrido o prazo, remeta-se o feito às Colendas Turmas Recursais (artigo 1.010, § 3º, NCPC).

BRASÍLIA, DF, 22 de agosto de 2025 11:05:30.
22/08/2025 11:05

Expedição de Certidão.
22/08/2025 03:23

Decorrido prazo de LIG CELULAR - TAGUATINGA SHOPPING em 21/08/2025 23:59.
21/08/2025 12:12

Juntada de Petição de recurso inominado
13/08/2025 18:40

Expedição de Certidão.
13/08/2025 18:36

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 15:52

Juntada de Petição de certidão
07/08/2025 03:06

Publicado Sentença em 07/08/2025.
07/08/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0737827-13.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DANIELA PIRES CARDOSO REQUERIDO: LIG CELULAR - TAGUATINGA SHOPPING SENTENÇA É o breve relatório, embora dispensável, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Verifico que estão presentes todas as condições da ação no que pertine à demanda proposta: há necessidade-utilidade e adequação da providência jurisdicional (interesse de agir), uma vez que a parte autora busca, por meio da ação, a reparação que entende devida, e há pertinência subjetiva das partes com a relação de direito material deduzida em juízo (legitimidade para a causa).

Não havendo questões preliminares a conhecer, passo à análise de mérito.

Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por Daniela Pires Cardoso em face de Marisa de Menezes Comércio de Celulares e Eletrônicos Ltda, empresa que atua sob o nome fantasia Lig Celular – Taguatinga Shopping, na qual a autora alega ter sido injustamente acusada de furto de um fone de ouvido, por meio de mensagens e ligações realizadas pela parte requerida.

A autora sustenta que, na data dos fatos, encontrava-se em Sorocaba/SP, em tratamento psicológico e médico, e que jamais esteve no estabelecimento da requerida.

Alega que as acusações lhe causaram profundo abalo emocional, especialmente por estar em situação de vulnerabilidade decorrente de luto familiar.

A seu turno a parte requerida reconhece que houve contato com a autora, mas sustenta que foi induzida a erro por terceiro que utilizou indevidamente os dados da autora para realizar cadastro na loja.

Alega que não houve imputação direta de crime, tampouco exposição pública, e que agiu com diligência e boa-fé.

Pois bem.

A questão deduzida nos autos envolve matéria de direito disponível, de modo que cabia à parte autora, nos termos do art. 373, I do CPC, comprovar fato constitutivo de seu direito e, à requerida, insurgir-se especificamente contra a pretensão do demandante, ou seja, apresentar prova de que não houve qualquer irregularidade em sua conduta (art. 373, II do CPC).

Com efeito, a falsa notícia de crime (falsa imputação) é capaz de provocar no nominado “autor do fato”, quando inverídico, abalo psíquico com habilidade para afrontar os atributos da personalidade, em condições que ultrapassam o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano.

No caso dos autos, verifica-se que os transtornos sofridos pela autora teriam decorrido a partir da verificação de que seus dados foram utilizados por terceira pessoa no estabelecimento da requerida e ao se dirigir ao local a terceira pessoa teria se apropriado de objeto a venda na loja, fazendo-se passar pela autora.

Destaque-se que não comparece necessária produção de prova para aferir/apurar eventual conhecimento da autora e da terceira pessoa fraudadora que compareceu à loja requerida, no que tal "apuração", caso necessária, é inerente à autoridade policial, mas defesa a este Juízo Cível nos limites da lide.

Não houve pela parte requerida a comunicação de crime ou notitia criminis à autoridade policial apontando a demandante como autora de fato típico.

No caso sob análise, verifica-se ainda que a parte requerida entrou em contato com a autora para obter esclarecimento se esta teria pego "por engano" o objeto na loja (fone de ouvido).

O acervo probatório não demonstra qualquer abordagem vexatória por parte da requerida, nem tão pouco que tenha lhe imputado a prática de crime.

Ademais, a requerida posteriormente ao examinar os vídeos da loja constatou que a pessoa que se aproprio do fone de ouvido era terceira pessoa fraudadora do cadastro da autora (IDS 238153013 - 238153014 - 238153015 - 238153016), de modo que sequer há como se aferir se as alegações da autora de imputação direta de crime são de fato verossímeis.

Para caracterização do dever de indenizar, necessária a concorrência dos elementos da conduta, do dano material, bem como do nexo causal entre a ação e a lesão sofrida pelo requerente, que não foi devidamente demonstrada.

Desse modo, tenho que, apesar do incômodo de ter que comparecer esclarecer os fatos, que estava ausente do Distrito |Federal, não verifico a existência de prejuízos outros aptos a ensejar a reparação pleiteada.

A requerente não foi submetida a constrangimento ou coação e alega que se viu ofendida por ter que negar a a apropriação, fato que, por si só, embora gere apreensão e angústia, não é suficiente a ofender seus direitos de personalidade, o que dependeria de outros elementos do conjunto probatório.

A ocorrência dos danos morais é exceção e estes somente podem ser reconhecidos nos casos que o ato ilícito atinja os atributos da personalidade ou causem desequilíbrio psicológico expressivo, segundo o padrão do homem médio e o que revela a experiência comum.

Aborrecimentos cotidianos ou fruto das vicissitudes inerentes à complexidade da vida em sociedade, como a questão em tela, não comportam indenização.

Diante de tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial.

Por conseguinte, resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inc.

I, do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
04/08/2025 19:55

Recebidos os autos
04/08/2025 19:55

Julgado improcedente o pedido
09/07/2025 13:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
29/06/2025 16:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
27/06/2025 16:17

Juntada de Petição de petição interlocutória
26/06/2025 03:02

Publicado Despacho em 26/06/2025.
26/06/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0737827-13.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DANIELA PIRES CARDOSO REQUERIDO: LIG CELULAR - TAGUATINGA SHOPPING DESPACHO Em homenagem ao princípio do contraditório, dê-se vista à parte demandada acerca dos documentos juntados pela autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Após, retornem os autos conclusos para prolação de sentença, oportunidade em que será analisada a necessidade de produção de novas provas. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
23/06/2025 20:58

Recebidos os autos
23/06/2025 20:58

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 17:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
16/06/2025 10:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
13/06/2025 03:29

Decorrido prazo de DANIELA PIRES CARDOSO em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 03:29

Decorrido prazo de DANIELA PIRES CARDOSO em 12/06/2025 23:59.
05/06/2025 13:04

Juntada de Petição de réplica
03/06/2025 13:37

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 17:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/05/2025 17:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
27/05/2025 17:28

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/05/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/05/2025 13:28

Juntada de Petição de contestação
08/05/2025 13:53

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
08/05/2025 03:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/04/2025 13:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2025 13:18

Juntada de Certidão
24/04/2025 13:46

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 18:53

Juntada de Petição de intimação
23/04/2025 18:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/05/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/04/2025 18:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/04/2025 18:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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