29/07/2025 13:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
29/07/2025 13:13

Juntada de Certidão
21/07/2025 16:15

Juntada de Petição de contrarrazões
04/07/2025 03:34

Decorrido prazo de ARNAUD MACEDO DE OLIVEIRA FILHO em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 03:06

Publicado Certidão em 04/07/2025.
04/07/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 13:36

Expedição de Certidão.
01/07/2025 21:58

Juntada de Petição de certidão
01/07/2025 21:57

Juntada de Petição de apelação
10/06/2025 03:09

Publicado Sentença em 10/06/2025.
10/06/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0706955-60.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NORTON DOMINGUES MASERA REU: ARNAUD MACEDO DE OLIVEIRA FILHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida em face da sentença de ID. 235056519.

Para tanto, aduziu que houve omissão quanto à aplicação do prazo decenal de prescrição previsto no art. 205 do Código Civil e à existência de causa interruptiva de prescrição, nos termos do art. 204, § 1º, do Código Civil (ID. 237513604).

A parte embargada rechaçou os argumentos da embargante e pugnou pela rejeição dos embargos (ID. 238140430). É o breve relatório.

Decido.

Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

As alegações de contradição e obscuridade devem ser analisadas sob a ótica interna da decisão embargada, a fim de que seja corrigida eventual incompatibilidade entre a fundamentação e as conclusões expostas pelo julgador.

A omissão, por seu turno, refere-se à ausência de manifestação do juiz sobre questão suscitada pela parte e que guarde relevância com o objeto em litígio.

No caso em apreço, inexiste omissão e/ou contradição na sentença atacada, porquanto todas as teses foram enfrentadas pelo juízo.

Os argumentos invocados para modificar o ato judicial revelam tão somente o inconformismo da parte autora com a posição jurídica adotada pelo Juízo em relação à prescrição levantada em sede contestatória, razão pela qual não há nada a ser aclarado ou corrigido.

No que tange à interrupção da prescrição, com base na cobrança efetuada anteriormente no bojo do processo n. 0713021-61.2022.8.07.0001, a tese em questão sequer foi levantada anteriormente pela parte autora tendo sido alcançada pela preclusão.

Sobre isso, o autor afirmou apenas que a cobrança efetuada nos 2 processos não tem natureza dúplice, diante do reconhecimento da ilegitimidade passiva de sua ex-companheira, o que desnatura a afirmação de que o julgado tenha sido omisso nesse ponto.

De toda sorte, não há falar em solidariedade ou sub-rogação entre os autores deste e do outro processo no que concerne ao objeto contratual ora apurado.

Tal circunstância está fundamentada, inclusive, na sentença proferida no processo n. 0713021-61.2022.8.07.0001, razão pela qual o marco interruptivo levantado em sede de embargos não merece acolhimento.

Destarte, em face da ausência dos requisitos que autorizam o acolhimento dos embargos declaratórios, caso as partes pretendam a modificação do julgado, deverão interpor os recursos adequados.

Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração e mantenho íntegra a sentença prolatada.

Intimem-se.

Bruna Araujo Coe Bastos Juíza de Direito Substituta * documento datado e assinado eletronicamente
06/06/2025 15:03

Recebidos os autos
06/06/2025 15:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/06/2025 13:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
03/06/2025 12:11

Juntada de Petição de contrarrazões
02/06/2025 02:56

Publicado Certidão em 02/06/2025.
31/05/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 12:56

Expedição de Certidão.
28/05/2025 15:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/05/2025 03:02

Publicado Sentença em 21/05/2025.
21/05/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 17:17

Recebidos os autos
19/05/2025 17:17

Declarada decadência ou prescrição
10/04/2025 13:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
10/04/2025 08:48

Recebidos os autos
10/04/2025 08:48

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 10:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
04/04/2025 03:06

Decorrido prazo de ARNAUD MACEDO DE OLIVEIRA FILHO em 03/04/2025 23:59.
03/04/2025 13:37

Juntada de Petição de réplica
13/03/2025 02:38

Publicado Certidão em 13/03/2025.
13/03/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 14:16

Expedição de Certidão.
10/03/2025 14:28

Juntada de Petição de contestação
10/03/2025 14:26

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/02/2025 16:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/02/2025 18:06

Recebidos os autos
14/02/2025 18:06

Outras decisões
12/02/2025 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
12/02/2025 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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