02/09/2025 11:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2025 03:26

Decorrido prazo de MILLENY BARBOSA CANOVA em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:26

Decorrido prazo de JUNIOR JOSE PASSOS FILHO em 15/07/2025 23:59.
09/07/2025 12:06

Expedição de Mandado.
09/07/2025 03:28

Decorrido prazo de LINCOLN SANTIAGO FREIRE em 08/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:10

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 20:45

Recebidos os autos
07/07/2025 20:45

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia.
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0700867-03.2025.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: JUNIOR JOSE PASSOS FILHO e MILLENY BARBOSA CANOVA Polo Passivo: LINCOLN SANTIAGO FREIRE DECISÃO Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível, regido pela Lei 9.099/1995, no bojo do qual foi proferida a Sentença de ID 237841339, a qual transitou em julgado (ID 237857600).

A parte autora requereu o cumprimento de sentença (ID 240189311).

Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.

DECIDO.

Diante do trânsito em julgado da sentença, DEFIRO o início da fase de cumprimento, conforme pedidos formulados pela parte exequente.

Retifique-se.

Anote-se.

Encaminhem-se os autos à Contadoria para a confecção dos cálculos do valor devido.

Após, intime-se a parte executada para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito e incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Caso transcorra o aludido prazo, sem manifestação da parte executada, proceda-se a incidência da multa legal acima mencionada, com a confecção de novos cálculos.

Após, independente de nova conclusão, procedam-se às consultas de praxe nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, que desde já DEFIRO.

Frutífera a diligência junto ao sistema SISBAJUD, volvam-me conclusos para decisão.

Por outro lado, frutífera a diligência junto ao sistema RENAJUD, intime-se a parte exequente para manifestar interesse na restrição do(s) veículo(s) encontrado(s), no prazo de 10 (dez) dias, bem como para indicar o endereço para a localização do(s) automóvel(is).

Caso resultem infrutíferas as pesquisas nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, nos termos do art. 523, § 3º, do Código de Processo Civil, depositando-se eventuais bens penhorados em poder da parte executada.

Efetuada a penhora, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação e, transcorrido o prazo, sem manifestação, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento e desconstituição da penhora, se tem interesse na adjudicação dos bens eventualmente penhorados, ou requerer o que entender de direito, esclarecendo-se à parte exequente as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois em leilões de bens similares aos penhorados não tem havido lance, resultando infrutífera a hasta pública, com perda de tempo e de valor dos bens constritos.

Caso o mandado retorne sem cumprimento, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.

Fica autorizado, desde logo o cumprimento da diligência em horário especial, nos termos dos artigos 212, §§ 1º e 2º, e 846, ambos do Código de Processo Civil e, ainda, requisição de força policial, se necessário, com as cautelas devidas.

Intime-se a parte exequente desta decisão.

ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE
04/07/2025 09:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
04/07/2025 09:50

Juntada de Certidão
04/07/2025 09:50

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/07/2025 20:55

Recebidos os autos
03/07/2025 20:55

Deferido o pedido de JUNIOR JOSE PASSOS FILHO - CPF: *09.***.*82-25 (REQUERENTE), MILLENY BARBOSA CANOVA - CPF: *76.***.*93-58 (REQUERENTE).
02/07/2025 07:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
01/07/2025 20:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2025 13:54

Juntada de Certidão
23/06/2025 13:37

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 03:42

Decorrido prazo de JUNIOR JOSE PASSOS FILHO em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 03:42

Decorrido prazo de MILLENY BARBOSA CANOVA em 16/06/2025 23:59.
11/06/2025 03:20

Decorrido prazo de MILLENY BARBOSA CANOVA em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 03:20

Decorrido prazo de JUNIOR JOSE PASSOS FILHO em 10/06/2025 23:59.
03/06/2025 14:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2025 14:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2025 22:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2025 22:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2025 17:38

Expedição de Mandado.
30/05/2025 17:33

Expedição de Mandado.
30/05/2025 17:31

Expedição de Mandado.
30/05/2025 16:54

Transitado em Julgado em 30/05/2025
30/05/2025 16:15

Recebidos os autos
30/05/2025 16:15

Homologada a Transação
27/05/2025 16:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
27/05/2025 16:04

Juntada de Certidão
27/05/2025 15:18

Juntada de Petição de certidão de juntada
11/05/2025 21:41

Recebidos os autos
11/05/2025 21:41

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 07:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
08/05/2025 07:49

Juntada de Certidão
08/05/2025 03:08

Decorrido prazo de LINCOLN SANTIAGO FREIRE em 07/05/2025 23:59.
01/05/2025 17:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2025 17:09

Juntada de Petição de certidão de juntada
09/04/2025 16:15

Expedição de Mandado.
09/04/2025 12:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/04/2025 12:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia
09/04/2025 09:53

Recebidos os autos
09/04/2025 09:53

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 16:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS
04/04/2025 16:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/04/2025 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/04/2025 02:23

Recebidos os autos
03/04/2025 02:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
31/03/2025 12:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2025 00:38

Expedição de Mandado.
20/02/2025 14:10

Juntada de Petição de certidão de juntada
18/02/2025 14:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/04/2025 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/02/2025 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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