13/08/2025 03:36

Decorrido prazo de MARICELIA VILELA DA SILVA em 12/08/2025 23:59.
07/08/2025 09:59

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 03:05

Publicado Decisão em 30/07/2025.
30/07/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 16:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/07/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 18:05

Recebidos os autos
25/07/2025 18:05

Rejeitada a queixa
09/07/2025 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
07/07/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
06/07/2025 18:35

Juntada de Petição de certidão
26/06/2025 02:56

Publicado Decisão em 26/06/2025.
26/06/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 14:25

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0701068-74.2025.8.07.0008 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: MARICELIA VILELA DA SILVA QUERELADO: REGINEY DE ARAUJO CAMPELO DECISÃO Segundo o disposto no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, em aplicação analógica ao presente feito, o pleito de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça tão somente pode ser indeferido pelo órgão jurisdicional quando houver nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais pertinentes a tal pedido.

Na espécie, a querelante ajuizou a queixa-crime e pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Todavia, destacou a Defensoria Pública em atuação pela querelada que, mediante consulta ao Portal da Transparência do Governo do Distrito Federal, a querelante aufere remuneração superior a 10 (dez) salários mínimos mensais como servidora pública da rede de ensino (ID 237546388).

Nesse demonstrativo é possível constatar que a querelante percebe mensalmente R$ 15.629,83, motivo pelo qual se verifica que a alegada situação de pobreza da requerente não condiz com a realidade.

Na verdade, foi demonstrado que percebe rendimentos expressivos para a realidade do país, o que ocasiona inarredável presunção de que não faz jus ao beneplácito reclamado.

Ante a remuneração comprovada da querelante, bem como a inexistência de outros elementos informativos hábeis a demonstrar os pressupostos legais do pedido em tela, INDEFIRO o pleito atinente à concessão dos benefícios da justiça gratuita em prol da parte autora.

No mais, em atenção ao postulado da cooperação, determino a intimação da querelante para promover o recolhimento das custas processuais no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial acusatória.

Ato enviado automaticamente à publicação.

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*
23/06/2025 19:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/06/2025 18:04

Recebidos os autos
23/06/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 18:04

Gratuidade da justiça não concedida a MARICELIA VILELA DA SILVA - CPF: *78.***.*16-04 (QUERELANTE).
06/06/2025 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
06/06/2025 16:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/06/2025 15:01

Recebidos os autos
03/06/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 15:01

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 19:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
28/05/2025 17:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/05/2025 23:30

Recebidos os autos
12/05/2025 23:30

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 23:30

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2025 01:12

Decorrido prazo de REGINEY DE ARAUJO CAMPELO em 09/05/2025 23:59.
30/04/2025 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
30/04/2025 15:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/04/2025 14:13

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/04/2025 14:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá.
28/04/2025 14:13

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 09:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2025 02:52

Publicado Certidão em 11/04/2025.
11/04/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 18:28

Expedição de Mandado.
09/04/2025 11:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/04/2025 19:09

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 19:09

Expedição de Certidão.
08/04/2025 19:08

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/04/2025 14:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá.
27/03/2025 13:54

Recebidos os autos
27/03/2025 13:54

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 19:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
20/02/2025 18:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/02/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 15:21

Recebidos os autos
17/02/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 14:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
14/02/2025 18:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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