TJDFT - 0703598-83.2023.8.07.0020
1ª instância - (Inativo)Juizado Especial Criminal e Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Aguas Claras
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            11/09/2025 14:25 Arquivado Definitivamente 
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                                            05/09/2025 17:55 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            05/09/2025 17:18 Recebidos os autos 
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                                            05/09/2025 17:17 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/09/2025 17:17 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            05/09/2025 08:37 Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL 
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                                            04/09/2025 18:23 Recebidos os autos 
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                                            10/07/2025 17:36 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau 
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                                            10/07/2025 17:34 Juntada de Certidão 
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                                            08/07/2025 03:30 Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/07/2025 23:59. 
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                                            01/07/2025 02:46 Publicado Decisão em 01/07/2025. 
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                                            01/07/2025 02:46 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 
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                                            27/06/2025 15:01 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            27/06/2025 09:30 Recebidos os autos 
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                                            27/06/2025 09:30 Expedição de Outros documentos. 
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                                            27/06/2025 09:30 Outras decisões 
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                                            26/06/2025 13:33 Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL 
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                                            25/06/2025 18:53 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            23/06/2025 02:37 Publicado Decisão em 23/06/2025. 
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                                            19/06/2025 02:34 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025 
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                                            18/06/2025 18:04 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            17/06/2025 16:12 Recebidos os autos 
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                                            17/06/2025 16:12 Recebido o recurso Sem efeito suspensivo 
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                                            17/06/2025 13:39 Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL 
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                                            16/06/2025 21:53 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            10/06/2025 03:25 Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/06/2025 23:59. 
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                                            02/06/2025 14:05 Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo. 
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                                            02/06/2025 14:05 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            02/06/2025 02:35 Publicado Decisão em 02/06/2025. 
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                                            31/05/2025 02:39 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025 
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                                            28/05/2025 10:05 Recebidos os autos 
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                                            28/05/2025 10:05 Expedição de Outros documentos. 
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                                            28/05/2025 10:05 Rejeitada a denúncia 
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                                            19/05/2025 12:14 Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL 
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                                            19/05/2025 12:14 Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial 
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                                            18/05/2025 10:34 Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação. 
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                                            18/05/2025 10:34 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            18/05/2025 10:32 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            28/04/2025 19:05 Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo. 
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                                            28/04/2025 19:05 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            23/04/2025 03:01 Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2025 23:59. 
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                                            28/01/2025 03:28 Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59. 
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                                            27/12/2024 21:38 Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 90 dias. 
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                                            27/12/2024 21:38 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            27/12/2024 17:25 Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo. 
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                                            27/12/2024 17:25 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            25/09/2024 23:09 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/09/2024 23:09 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            24/09/2024 20:12 Expedição de Outros documentos. 
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                                            24/09/2024 20:12 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            12/09/2024 02:17 Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/09/2024 23:59. 
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                                            18/06/2024 04:36 Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/06/2024 23:59. 
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                                            13/06/2024 17:32 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/06/2024 17:32 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            12/06/2024 18:09 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/06/2024 18:09 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            15/03/2024 16:59 Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/03/2024 16:59 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            11/03/2024 15:07 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/03/2024 15:07 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            16/02/2024 04:30 Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2024 23:59. 
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                                            27/12/2023 11:46 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            19/12/2023 15:58 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            12/11/2023 17:34 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            09/11/2023 03:43 Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/11/2023 23:59. 
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                                            28/10/2023 04:03 Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/10/2023 23:59. 
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                                            24/10/2023 04:16 Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/10/2023 23:59. 
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                                            24/10/2023 04:16 Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/10/2023 23:59. 
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                                            20/10/2023 02:36 Publicado Decisão em 20/10/2023. 
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                                            19/10/2023 10:38 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 
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                                            18/10/2023 15:38 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            18/10/2023 02:39 Publicado Certidão em 18/10/2023. 
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                                            18/10/2023 02:39 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023 
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                                            17/10/2023 17:36 Recebidos os autos 
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                                            17/10/2023 17:36 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/10/2023 17:36 Indeferido o pedido de Sob sigilo 
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                                            17/10/2023 15:00 Juntada de Certidão 
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                                            17/10/2023 09:14 Conclusos para decisão para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA 
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                                            16/10/2023 20:33 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/10/2023 20:33 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            16/10/2023 20:31 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            16/10/2023 09:12 Juntada de Certidão 
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                                            13/10/2023 17:21 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            11/10/2023 16:34 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/10/2023 16:33 Juntada de Certidão 
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                                            11/10/2023 15:57 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            25/09/2023 12:42 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            21/09/2023 09:03 Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/09/2023 23:59. 
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                                            20/09/2023 22:57 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            18/09/2023 17:41 Juntada de Certidão 
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                                            16/08/2023 15:06 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            04/07/2023 01:23 Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/07/2023 23:59. 
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                                            03/04/2023 18:55 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/04/2023 18:55 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            09/03/2023 12:31 Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial 
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                                            09/03/2023 12:31 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/03/2023 12:29 Juntada de Certidão 
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                                            08/03/2023 16:34 Juntada de Certidão 
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                                            02/03/2023 16:22 Distribuído por dependência 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            02/03/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            11/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
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