TJDFT - 0717413-33.2025.8.07.0003

Número do processo: 0717413-33.2025.8.07.0003 Classe: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: CORINTO ETHAN LADEIRA VIRGILIO, JANAINA SANTOS LADEIRA, RAILDO SANTOS LADEIRA, TANIAMARA LADEIRA VIRGILIO, WALLACE SANTOS LADEIRA INVENTARIADO(A): JOSEFINA LADEIRA, BENTO VIRGILIO GREGORIO, JOSE ROBERTO LADEIRA VIRGILIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Trata-se de ação de inventário e partilha conjunto (art. 672, III, CPC) dos bens deixados por JOSEFINA LADEIRA, BENTO VIRGILIO GREGORIO e JOSE ROBERTO LADEIRA VIRGILIO. 1.1.

Considerando que todos os herdeiros são maiores, capazes e se encontram habilitados nos autos, imprimo ao feito o rito do arrolamento sumário (art. 659, CPC).

Promova-se as anotações necessárias. 1.2.

Esclareço desde já que no âmbito do arrolamento, tanto sumário, quanto comum, não "serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio" (art. 662, caput, e art. 664, §4º, ambos do CPC).

Assim, eventual ITCMD deverá ser lançado, cobrado e quitado extrajudicialmente.

Pedidos de isenção devem igualmente ser formulados diretamente à Fazenda Pública. 2.

Nomeio CORINTO ETHAN LADEIRA VIRGILIO, inscrito no CPF: *96.***.*58-15, como inventariante (art. 617, CPC), cuja qualificação consta na inicial, servindo a presente decisão como termo de inventariante independentemente de assinatura da parte.

Promova-se as anotações necessárias.

Fica o inventariante ciente que para I - alienar bens de qualquer espécie; II - transigir em juízo ou fora dele; III - pagar dívidas do espólio; e IV - fazer as despesas necessárias para a conservação e o melhoramento dos bens do espólio é imprescindível prévia autorização do Juízo, na forma do art. 619 do Código de Processo Civil. 2.1.

Quanto ao benefício da justiça gratuita, “a responsabilidade pelo pagamento das custas do inventário é do espólio, de sorte que a concessão da gratuidade de justiça depende da análise da capacidade do acervo hereditário e não das condições pessoais dos herdeiros” (Acórdão 1375204, 07265179720218070000, Relatora: SIMONE LUCINDO, Primeira Turma Cível, data de julgamento: 29/9/2021, publicado no DJE: 13/10/2021).

Assim, considerando o baixo valor dos bens arrolados, defiro a benesse solicitada.

Anotações necessárias. 3.

No que toca à documentação necessária para a pretensa partilha, verifico que: a) Em relação aos falecidos: a.1) (x) Consta / ( ) Não consta certidões de óbito (ids. 238074145, 238074178 e 238075665); a.2) ( ) Consta / (x) Não consta comprovante de residência em Ceilândia à época do óbito; a.3) (x) Consta dos falecidos Bento (id. 238074177) e de José Roberto (id. 238077145) / (x) Não consta documento de identificação com número de CPF de Josefina; a.4) ( ) Consta / (x) Não consta certidão de nascimento ou casamento atualizada, emitida nos últimos 90 dias de José Roberto, Bento e Josefina; a.5) (x) Consta apenas de Bento (id. 238074182) / (x) Não consta certidão de (in)existência de testamento de Josefina e José Roberto; b) Em relação aos herdeiros já habilitados: Corinto, Janaina, Raildo, Taniamara e Wallace b.1) ( ) Consta / ( ) Não consta documento de identificação com CPF, de modo a aferir a relação de parentesco (id. 238073052 – Corinto; id. 238073062 – Janaina; id. 238073066 – Raildo; id. 238073087 – Taniamara; id. 238073090 – Wallace Santos); b.2) ( ) Consta / (x) Não consta certidão de nascimento ou casamento atualizada - emitida há menos de 90 dias; b.3) (x) Consta / ( ) Não consta procuração outorgada em favor do advogado subscritor da inicial. c) Em relação aos herdeiros não habilitados – Não se aplica d) Em relação aos bens que compõem o espólio: d.1) (x) Consta / ( ) Não consta matrícula dos imóveis arrolados (id. 238075694); 4.

Considerando o exposto no item 3 e em seus subitens, intime-se o inventariante para que emende a inicial, juntando aos autos os documentos marcados com “não consta” ou justifique a impossibilidade de juntá-lo.

Na mesma ocasião deverá apresentar o plano de partilha, observando a necessidade de individualização de todos os bens, com atribuição do respectivo valor.

Prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito por inépcia. 5.

Sem prejuízo, desde já, consulte-se via Sisbajud a existência de saldos bancários de titularidade do inventariado José Roberto.

Os inventariados Bento e Josefina não possuem vínculos com instituições financeiras.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.