30/07/2025 11:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
30/07/2025 11:12

Expedição de Certidão.
29/07/2025 16:19

Juntada de Petição de contrarrazões
28/07/2025 03:00

Publicado Certidão em 28/07/2025.
26/07/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 10:17

Expedição de Certidão.
24/07/2025 03:30

Decorrido prazo de DORIVAL ALVES DE SOUSA em 23/07/2025 23:59.
21/07/2025 15:46

Juntada de Petição de apelação
21/07/2025 14:31

Juntada de Petição de certidão
02/07/2025 03:04

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0703299-95.2025.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: DORIVAL ALVES DE SOUSA RECONVINTE: KARINA CARNEIRO RABELLO TEIXEIRA REU: KARINA CARNEIRO RABELLO TEIXEIRA RECONVINDO: DORIVAL ALVES DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de ID 237179207.

Em que pese a pretensão aclaratória manifestada, da simples leitura da sentença embargada afere-se que ela não padece dos vícios.

Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver erro de fato, contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC.

No caso em espécie, observa-se que a sentença impugnada expressamente se manifestou acerca das questões necessárias para firmar a convicção exarada no julgado, não havendo vício a ser sanado pela via aclaratória.

De fato, não há contradição, pois o vício em questão deve estar contido na sentença combatida, não podendo a parte impugná-la utilizando elementos que lhe são externos, cabendo-lhe simplesmente a demonstração de que a contradição está atrelada à ausência de um raciocínio coerente e sequencialmente lógico e ordenado que culmine na conclusão decisória do julgador, o que, diga-se de passagem, não se verifica no caso.

Também não há que se falar em omissão, pois na decisão houve manifestação expressa, clara e coerente acerca das matérias de relevo para o deslinde da causa, tendo sido demonstrados, de maneira elucidativa, os fundamentos que ensejaram a procedência parcial da demanda.

O indeferimento da produção de prova pericial requerida pelo embargante/requerido não lhe acarretou prejuízos, pois a parte tinha como objetivo comprovar a existência de tais benfeitorias.

No entanto, restou decidido que a parte, em razão do contrato e da legislação, não faria jus a qualquer ressarcimento.

Quanto à multa, a sentença determinou: "Portanto, não há como se incluir na condenação a multa pretendida pelo autor, tendo em vista que pela documentação juntada não se sabe qual o seu percentual.

Logo, constata-se a pretensão da parte embargante no reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração.

Cumpre lembrar que qualquer apreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente ao e.

Tribunal de Justiça.

A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado.

Confirma-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.

CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Embargos de declaração.

Vícios.

Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). 2 - Contradição.

Inocorrência.

A contradição que autoriza os embargos de declaração é a do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte.

Inadmissível o acolhimento do recurso aclaratório se inexistentes seus pressupostos autorizadores, restando, antes, demonstrada a intenção de rediscutir matéria já decidida, o que é inviável nos seus estreitos lindes. 3 - Ausência de vícios.

Rejeição.

Não tendo sido apontada qualquer omissão, obscuridade ou contradição no aresto, e restando evidenciada a pretensão de revisão do julgado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. 4 - Embargos de declaração conhecido e desprovido. (Acórdão 1788604, 07053176520208070001, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 16/11/2023, publicado no DJE: 1/12/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e mantenho íntegra a sentença proferida.

BRASÍLIA, DF, 30 de junho de 2025 15:25:17.

GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
30/06/2025 16:03

Recebidos os autos
30/06/2025 16:03

Embargos de declaração não acolhidos
30/06/2025 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
30/06/2025 11:43

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 03:01

Publicado Despacho em 30/06/2025.
28/06/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 15:06

Recebidos os autos
26/06/2025 15:06

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
25/06/2025 16:54

Expedição de Certidão.
16/06/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 16:51

Juntada de Petição de certidão
16/06/2025 14:42

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 12:33

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 14:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/05/2025 02:55

Publicado Sentença em 29/05/2025.
29/05/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 03:18

Decorrido prazo de DORIVAL ALVES DE SOUSA em 27/05/2025 23:59.
27/05/2025 14:11

Recebidos os autos
27/05/2025 14:11

Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto
27/05/2025 03:10

Publicado Decisão em 27/05/2025.
27/05/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
22/05/2025 22:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
22/05/2025 18:21

Recebidos os autos
22/05/2025 18:21

Outras decisões
22/05/2025 02:56

Publicado Despacho em 22/05/2025.
22/05/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
21/05/2025 16:38

Cancelada a movimentação processual
21/05/2025 16:38

Desentranhado o documento
21/05/2025 16:38

Cancelada a movimentação processual
21/05/2025 16:38

Desentranhado o documento
21/05/2025 09:33

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0703299-95.2025.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: DORIVAL ALVES DE SOUSA RECONVINTE: KARINA CARNEIRO RABELLO TEIXEIRA REU: KARINA CARNEIRO RABELLO TEIXEIRA RECONVINDO: DORIVAL ALVES DE SOUSA DESPACHO 1) Diante dos esclarecimentos prestados pela parte autora, proceda a secretaria o desentranhamento das petições de ID 232210478 e 232261902 e documentos, uma vez que se referem a manifestações apresentadas nos autos do processo nº. 0720029-84.2025.8.07.0001 - 7ª Vara Cível de Brasília e juntados indevidamente aos presentes autos. 2) Em homenagem ao princípio do contraditório, intime-se a parte requerida para se manifestar acerca da petição de ID 233895281.

Na mesma oportunidade, a parte requerida/reconvinte deverá indicar objetivamente quais provas pretende produzir, os motivos de sua produção e quais pontos controvertidos pretende esclarecer, sob pena de preclusão, pois na petição de ID 235751986 a parte o fez de maneira genérica.

Prazo: 5 dias.

Findo o prazo, retornem os autos conclusos para decisão quanto à eventual produção de provas.

Por ora, publique-se apenas para ciência da parta autora/reconvinda.

BRASÍLIA, DF, 20 de maio de 2025 13:47:30.

GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
20/05/2025 16:22

Recebidos os autos
20/05/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 03:13

Publicado Despacho em 20/05/2025.
20/05/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
19/05/2025 17:20

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 18:02

Recebidos os autos
15/05/2025 18:02

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 22:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
14/05/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 00:46

Decorrido prazo de KARINA CARNEIRO RABELLO TEIXEIRA em 12/05/2025 23:59.
28/04/2025 12:41

Juntada de Petição de petição
21/04/2025 12:01

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 02:50

Publicado Despacho em 11/04/2025.
11/04/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 14:10

Recebidos os autos
09/04/2025 14:10

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 22:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
08/04/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 02:46

Publicado Certidão em 07/04/2025.
05/04/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 16:07

Expedição de Certidão.
03/04/2025 11:53

Juntada de Petição de réplica
27/03/2025 02:54

Publicado Decisão em 27/03/2025.
27/03/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 16:15

Recebidos os autos
25/03/2025 16:15

Outras decisões
24/03/2025 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
24/03/2025 08:12

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 11:51

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 02:50

Decorrido prazo de DORIVAL ALVES DE SOUSA em 19/03/2025 23:59.
14/03/2025 02:32

Publicado Decisão em 14/03/2025.
14/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 02:46

Decorrido prazo de KARINA CARNEIRO RABELLO TEIXEIRA em 12/03/2025 23:59.
12/03/2025 12:37

Recebidos os autos
12/03/2025 12:37

Determinada a emenda à inicial
12/03/2025 02:34

Publicado Certidão em 12/03/2025.
12/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
11/03/2025 16:03

Juntada de Petição de contestação
10/03/2025 10:58

Expedição de Certidão.
08/03/2025 12:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/02/2025 12:10

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 14:54

Recebidos os autos
24/02/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 16:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
21/02/2025 16:37

Juntada de Certidão
21/02/2025 02:54

Publicado Despacho em 21/02/2025.
21/02/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 14:26

Recebidos os autos
19/02/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 14:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
18/02/2025 14:34

Expedição de Certidão.
18/02/2025 02:50

Decorrido prazo de DORIVAL ALVES DE SOUSA em 17/02/2025 23:59.
14/02/2025 02:11

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/02/2025 16:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/01/2025 14:48

Juntada de Petição de certidão
27/01/2025 17:33

Recebidos os autos
27/01/2025 17:33

Outras decisões
27/01/2025 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
27/01/2025 02:58

Publicado Decisão em 27/01/2025.
26/01/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
24/01/2025 17:02

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/01/2025 17:44

Recebidos os autos
23/01/2025 17:44

Determinada a emenda à inicial
23/01/2025 17:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
23/01/2025 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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