03/09/2025 03:00

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSGAM 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do processo: 0702736-92.2025.8.07.0004 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) DECISÃO Requer a parte inventariante dilação probatória para comprovar a propriedade do autor da herança sobre o indicado imóvel.

INDEFIRO o pedido pelos mesmos fundamentos expostos no despacho de ID 243673759.

Portanto, ao inventariante para informar se pretende diligenciar perante o juízo competente, quanto à regularização da propriedade do referido bem, e dizer sobre a eventual necessidade de suspensão deste feito até a resolução dessa questão.

Prazo de quinze dias.

BRASÍLIA, DF datado e assinado eletronicamente
29/08/2025 12:37

Recebidos os autos
29/08/2025 12:37

Indeferido o pedido de MANOEL DE JESUS GOMES DA SILVA - CPF: *14.***.*99-72 (INVENTARIANTE)
22/08/2025 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
22/08/2025 17:01

Juntada de Petição de petição interlocutória
31/07/2025 03:05

Publicado Despacho em 31/07/2025.
31/07/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
28/07/2025 14:25

Recebidos os autos
28/07/2025 14:25

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
17/07/2025 22:17

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 11:02

Juntada de Petição de petição interlocutória
01/07/2025 03:46

Decorrido prazo de MANOEL DE JESUS GOMES DA SILVA em 30/06/2025 23:59.
25/06/2025 02:58

Publicado Certidão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
18/06/2025 15:11

Expedição de Certidão.
17/06/2025 03:09

Publicado Decisão em 17/06/2025.
17/06/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 20:26

Expedição de Termo.
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSGAM 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do processo: 0702736-92.2025.8.07.0004 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO ESPÓLIO DE: MANOEL DE JESUS GOMES DA SILVA INVENTARIADO: ALDOMIRA GOMES DA SILVA, JOÃO GOMES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação de Inventário e Partilha, proposta por MANOEL DE JESUS GOMES DA SILVA em razão do falecimento de ALDOMIRA GOMES DA SILVA e outros.

Exclua-se ALDOMIRA GOMES DA SILVA como inventariada, bem como cadastre-se o herdeiro ILSON GOMES DA SILVA no polo ativo.

I - ABERTURA: Diante da certidão de óbito de ID n.º 227872382, declaro aberto o inventário dos bens deixados pelo falecimento de INVENTARIADO: JOÃO GOMES DA SILVA, óbito ocorrido no dia 03/07/1978, pelo rito do arrolamento comum, porque os bens arrolados somam valor inferior a 1.000 salários mínimos, nos termos do art. 664 do Código de Processo Civil, o que foi anotado nos registros informatizados.

Nos termos do art. 660, inciso I, do CPC, nomeio inventariante o(a) Sr(a) HERDEIRO ESPÓLIO DE: MANOEL DE JESUS GOMES DA SILVA, que deverá, independentemente da subscrição de termo e de prestação de compromisso legal, ficando, todavia, cientificado(a) de que deverá bem e fielmente desempenhar as atribuições que lhe foram confiadas (CPC, art. 618).

De todo modo, fica o(a) inventariante AUTORIZADO(A) a solicitar DIRETAMENTE declarações para o imposto de renda e extratos bancários vinculados à pessoa inventariada, nos termos do art. 618, inciso I, do CPC.

Advirto, todavia, que os poderes de representação do espólio NÃO abrangem a alienação de bens de qualquer espécie, transação, pagamento de dívidas extraordinárias ou realização de despesas para melhoramento dos bens do espólio, razão pela qual tais medidas necessitam de autorização judicial (art. 619 do CPC).

Se preferir o inventariante, o recolhimento das custas poderá ser realizado ao final, mas, antes da expedição do formal de partilha ou carta de adjudicação.

Destaco que o valor da causa é o valor dos bens a inventariar, ou seja, o proveito econômico esperado.

Assim, se houver divergência, deverá o(a) inventariante providenciar a retificação do valor da causa, observando-se (art. 292, inciso IV do CPC).

II - DAS PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES – DOCUMENTOS PESSOAIS: O inventário deverá estar instruído, dentre outros, com os seguintes documentos e, na falta de algum(ns), serem apresentados no prazo de 20 (vinte) dias, juntamente com as primeira declarações: a) certidão de óbito e documentos pessoais da pessoa inventariada; b) documentos pessoais de todos os herdeiros ou legatários, inclusive certidão de nascimento/casamento, estas últimas ATUALIZADAS, com validade de 90 dias; c) certidões negativas em nome da pessoa inventariada dos tributos federais (www.receita.fazenda.gov.br), distritais (www.fazenda.df.gov.br); estaduais (ver o site da receita de cada estado onde localizado os bens); d) certidão dos cartórios de notas localizados no último domicílio do(a) falecido(a) quanto a inexistência de registro de testamento ou certidão negativa emitida pela Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC (www.censec.org.br); e) certidão de óbito de eventual filho (pré-morto) da pessoa inventariada (quando houver).

III - DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES – REFERENTE AOS BENS: Desde logo, fixo o prazo de 20 (vinte) dias para a apresentação das primeiras declarações, independentemente de nova intimação, obedecendo ao disposto no art. 620 do CPC e, sobretudo da INSTRUÇÃO 4 DE 13 DE SETEMBRO DE 2013, emanada da eg.

Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (a qual obrigatoriamente deverá ser consultada pelo inventariante para evitar incorrer em erros), devendo conter, no mínimo: a) a QUALIFICAÇÃO COMPLETA CONTENDO (art. 620 do CPC): a1) o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento (inciso I); a2) o nome do(a) cônjuge ou companheiro(a) supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável (inciso II); a3) o nome dos herdeiros e respectivos cônjuges (sem incluir os cônjuges como parte), devendo constar a idade, nacionalidade, o estado civil, o número de identidade, o número do CPF, a profissão e o local de residência com endereço completo, inclusive o endereço eletrônico; quando se tratar de pessoa casada, informar, ainda, o regime de bens e a data do casamento (inciso II); a4) Deverá ainda declarar o vínculo de parentesco de cada herdeiro/legatário com a pessoa inventariada, bem assim a que título o interessado recebe a herança (inciso III); IV - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, com o respectivo ESBOÇO/PLANO DE PARTILHA (inciso IV). b) a DESCRIÇÃO COMPLETA DOS IMÓVEIS que serão partilhados, informando, entre outros, o endereço completo do bem, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas no o cartório extrajudicial de registro no qual o bem está matriculado e, eventuais ônus que os gravam e, ainda número de inscrição no cadastro imobiliário do Distrito Federal ou no estado em que registrado, e o seu valor (inciso IV – letra “a” – art. 620 do CPC), atribuindo a eles o valor para fins de partilha (art. 660, inciso III, do CPC), bem como o plano de partilha (art. 664), cientes de que nos termos do art. 661 não se procederá a avaliação para nenhuma finalidade. b1) instruir os autos com os títulos de propriedade (Certidão do registro imobiliário atualizada – prazo de validade 30 dias), as quais deverão evidenciar sua situação atual, a fim de identificar se estão livres ou onerados por qualquer gravame, bem como a continuidade registral; b2) certidões negativas vinculadas ao(s)imóvel(is) inventariado(s) (se for o caso); b3) no caso de imóvel rural, juntar ainda: 1.

Certidão de regularidade fiscal do imóvel emitida pela Secretaria da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br); 2. comprovante de pagamento do ITR - Imposto Territorial Rural do ano em exercício quando não incluído na certidão anterior; 3.

CCIR - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural; 4. Última DITR - Declaração do Imposto sobre a Propriedade Rural (letra “a” do inciso IV do art. 620); NOTA: a propriedade de bens IMÓVEIS somente é feita mediante CERTIDÃO ATUALIZADA (validade de 30 dias) expedida pelo cartório de registro de imóveis constando a matrícula, não dispensando o atendimento do princípio da continuidade registral. c) DESCRIÇÃO COMPLETA (sinais característicos) DOS BENS MÓVEIS e semoventes integrantes do acervo patrimonial do espólio, com a respectiva comprovação documental da titularidade ou direito inventariado, indicando ainda o seu valor; d) CRV (Certificado de Registro de Veículo – antigo DUT) ou documento expedido pelo DETRAN comprovando a propriedade do(s) veículo(s) em nome do(a) inventariado(a); e) extrato(s) de conta(s) bancária(s) atualizados, se houver, ) em nome do(a) inventariado(a);; f) quando houver pessoa Jurídica: 1. certidão expedida pela receita contendo o número e a regularidade do CNPJ; 2. cópia do contrato ou estatuto social e/ou última alteração realizada demonstrando a realidade no momento da abertura do inventário; 3. certidão emitida pela receita federal e distrital/estadual comprovando a regularidade da empresa; g) Informações e, se possível, com a devida comprovação de saldos de FGTS, PIS/PASEP, ACERTOS TRABALHISTAS e outras verbas pertencentes ao patrimônio do(a) falecido(a) e que deve compor o inventário; h) eventuais dívidas ativas e passivas do espólio, indicando as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores (letra “f” do inciso IV do art. 620).

Advertência: a) todos os bens a serem inventariados, necessariamente, devem ser comprovados nos autos; b) eventuais bens, sobretudo imóveis sem comprovação da propriedade, representados apenas por contrato de promessa de compra e venda ou cessão de direitos, ou bem alienado fiduciariamente ou em regime de arrendamento mercantil, que comporem o acervo inventariado, devem ter apenas os direitos partilhados, cientes os interessados de que a sentença, em nenhuma hipótese, significará regularização da propriedade ou dispensa de cumprimento das exigências legais e terá efeitos apenas entre os interessados, ou seja, não vale contra terceiros. c) se o interessado seguir rigorosamente as determinações, inclusive com a juntada da documentação na mesma ordem, terá seu processo resolvido com maior rapidez.

Portanto, a CELERIDADE reclamada por todos nós também exige que cada ator do processo colabore com a presteza, organização e conferência.

Cumpram-se.

Intime(m)-se.

Gama-DF, datado e assinado eletronicamente. (Art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006)
12/06/2025 17:21

Recebidos os autos
12/06/2025 17:20

Recebida a emenda à inicial
02/06/2025 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
01/06/2025 17:06

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/05/2025 03:01

Publicado Decisão em 30/05/2025.
30/05/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 17:06

Recebidos os autos
27/05/2025 17:06

Determinada a emenda à inicial
23/05/2025 15:00

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
15/05/2025 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
14/05/2025 19:16

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/05/2025 03:05

Publicado Decisão em 09/05/2025.
09/05/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 14:54

Juntada de Certidão
06/05/2025 19:07

Recebidos os autos
06/05/2025 19:07

Outras decisões
15/04/2025 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
14/04/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 03:05

Publicado Decisão em 25/03/2025.
25/03/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
20/03/2025 18:51

Recebidos os autos
20/03/2025 18:51

Determinada a emenda à inicial
06/03/2025 11:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
02/03/2025 23:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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