22/11/2023 12:52

Arquivado Definitivamente
22/11/2023 12:52

Transitado em Julgado em 20/11/2023
21/11/2023 08:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/11/2023 23:59.
20/10/2023 03:28

Decorrido prazo de CAMISA 10 SPORT IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME em 19/10/2023 23:59.
26/09/2023 02:43

Publicado Sentença em 26/09/2023.
25/09/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
21/09/2023 15:21

Recebidos os autos
21/09/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 15:21

Declarada decadência ou prescrição
03/07/2023 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
10/05/2023 09:12

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 01:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.
19/12/2022 13:15

Recebidos os autos
19/12/2022 13:15

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 13:15

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 00:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/11/2022 23:59:59.
26/10/2022 15:06

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 11:27

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/09/2022 14:44

Juntada de Petição de renúncia de mandato
22/09/2022 20:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
15/09/2022 10:02

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
13/09/2022 01:06

Publicado Decisão em 13/09/2022.
13/09/2022 01:06

Publicado Decisão em 13/09/2022.
12/09/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
12/09/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
08/09/2022 20:40

Recebidos os autos
08/09/2022 20:40

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 20:40

Decisão interlocutória - indeferimento
02/09/2022 18:40

Juntada de Certidão
26/08/2022 11:41

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 10:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
27/04/2022 12:02

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 19:55

Recebidos os autos
31/03/2022 19:55

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 19:55

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022 14:54

Juntada de Petição de documento de identificação
08/02/2022 14:54

Juntada de Petição de anexos da petição inicial
08/02/2022 14:54

Juntada de Petição de declaração de hipossuficiência
08/02/2022 14:54

Juntada de Petição de anexos da petição inicial
08/02/2022 14:54

Juntada de Petição de anexos da petição inicial
08/02/2022 14:54

Juntada de Petição de anexos da petição inicial
08/02/2022 14:54

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento
08/02/2022 14:54

Juntada de Petição de comprovante de residência
08/02/2022 14:54

Juntada de Petição de anexos da petição inicial
08/02/2022 14:54

Juntada de Petição de petição
08/02/2022 14:54

Juntada de Petição de anexos da petição inicial
08/02/2022 14:54

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
21/01/2022 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
17/01/2022 16:37

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
21/10/2021 20:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/10/2021 20:31

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
29/09/2021 15:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/09/2021 23:59:59.
02/09/2021 15:02

Decorrido prazo de CAMISA 10 SPORT IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME em 01/09/2021 23:59:59.
10/08/2021 02:47

Publicado Decisão em 10/08/2021.
09/08/2021 20:36

Juntada de Petição de manifestação
09/08/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021
06/08/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0006677-14.1999.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CAMISA 10 SPORT IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME, HOMERO LIMA VIEIRA, THEREZA COSTA LIMA VIEIRA DECISÃO Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário.

DECIDO.

Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação.

Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM.

Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal.

Intime-se.

Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
05/08/2021 09:28

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 15:53

Recebidos os autos
04/08/2021 15:53

Declarada incompetência
27/07/2021 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
01/05/2021 02:39

Decorrido prazo de CAMISA 10 SPORT IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME em 30/04/2021 23:59:59.
22/02/2021 02:34

Publicado Certidão em 22/02/2021.
19/02/2021 19:21

Juntada de Petição de manifestação
19/02/2021 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021
12/02/2021 19:11

Expedição de Outros documentos.
03/08/2019 02:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2021

Ultima Atualização
22/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

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