15/08/2025 14:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
13/08/2025 13:29

Juntada de Petição de contrarrazões
24/07/2025 02:37

Publicado Certidão em 24/07/2025.
24/07/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 17:15

Expedição de Certidão.
22/07/2025 12:12

Juntada de Petição de apelação
22/07/2025 12:07

Juntada de Petição de certidão
21/07/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 02:36

Publicado Sentença em 02/07/2025.
02/07/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0704571-27.2021.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

REU: LEONARDO MARQUES PESSOA SENTENÇA Embargos tempestivos.

Deles conheço.

As hipóteses de acolhimento dos embargos estão previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

São as seguintes: obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.

Também quanto à omissão, a jurisprudência do c.

STJ é uníssona no sentido de que o julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes, desde que fundamente sua decisão e rejeite-os na coerência da redação exposta na fundamentação.

Nesse sentido: AgRg no AREsp 2.723/RJ, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 02/08/2012.

O e.

TJDFT também já afirmou que o vício da omissão deve ser considerado quando o juiz ou tribunal omite-se em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se.

Isso não significa que o julgador esteja obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a rebater todos seus argumentos, mesmo sob a perspectiva do Novo Código de Processo Civil, desde que sejam apreciadas as teses capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

Precedente: Acórdão 1311825, 07104448120208070001, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 21/1/2021, publicado no DJE: 2/2/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.

A contradição se dá quando há conflito entre premissa e conclusão.

Não ocorre no presente caso contradição nem omissão, pois a consequência jurídica do fato demonstrado foi analisada detidamente.

Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação da norma e julgados que disciplinam a matéria estão em desacordo com o que a parte inconformada considera mais correta.

Também não há obscuridade, porque todos os pontos necessários para a conclusão foram resolvidos.

Também não vejo erro material.

A parte pretende, na verdade, é rediscutir a valoração da prova ou aplicação do direito sobre a monta da perda do veículo para rejeição do pedido e demais questões.

Os fundamentos do julgado, porém, não precisam estar de acordo com o entendimento da parte para ter validade e resolver a questão.

Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da causa quando já devidamente analisado e decidido em sentença fundamentada.

Também não é o meio adequado e cabível para pleitear modificação de julgado.

Eles servem para corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento e executoriedade, pelas restritas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade e erro material, as quais devem ser obedecidas mesmo para a finalidade de prequestionamento.

Assim, a discordância contra os fundamentos da decisão deve ser exposta em recurso pertinente.

A exposição da discórdia quanto à fundamentação da sentença deve ser realizada no recurso pertinente.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não conter no julgado nenhum dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

I.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
27/06/2025 19:20

Recebidos os autos
27/06/2025 19:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/06/2025 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
18/03/2025 02:52

Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em 17/03/2025 23:59.
27/02/2025 18:50

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 18:48

Juntada de Certidão
20/02/2025 11:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/02/2025 11:29

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 12:53

Publicado Sentença em 14/02/2025.
14/02/2025 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
07/02/2025 11:09

Recebidos os autos
07/02/2025 11:09

Julgado procedente o pedido
10/04/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 02:35

Publicado Despacho em 25/03/2024.
22/03/2024 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 13:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
20/03/2024 18:54

Recebidos os autos
20/03/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 18:54

Recebidos os autos
20/03/2024 18:54

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 20:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
19/03/2024 20:31

Remetidos os Autos (substituto legal) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará
25/01/2024 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
25/01/2024 13:18

Recebidos os autos
17/11/2023 16:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCISCO MARCOS BATISTA
16/11/2023 12:06

Juntada de Petição de alegações finais
16/11/2023 11:58

Juntada de Petição de alegações finais
24/10/2023 02:55

Publicado Decisão em 24/10/2023.
24/10/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
20/10/2023 16:04

Recebidos os autos
20/10/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 16:04

Recebidos os autos
20/10/2023 16:04

Outras decisões
19/10/2023 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCO MARCOS BATISTA
19/10/2023 10:54

Remetidos os Autos (substituto legal) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará
05/06/2023 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCO MARCOS BATISTA
03/06/2023 15:39

Recebidos os autos
08/05/2023 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
02/05/2023 12:06

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 02:45

Decorrido prazo de EDMILSON JOSE AMARANTE em 27/04/2023 23:59.
24/04/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 00:47

Publicado Certidão em 11/04/2023.
11/04/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
04/04/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 14:28

Expedição de Certidão.
31/03/2023 11:00

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 15:36

Juntada de Certidão
28/03/2023 17:14

Recebidos os autos
28/03/2023 17:14

Recebidos os autos
28/03/2023 17:14

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 15:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO MARCOS BATISTA
27/03/2023 15:50

Remetidos os Autos (substituto legal) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará
13/02/2023 22:20

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
09/02/2023 18:37

Expedição de Certidão.
03/02/2023 10:39

Juntada de Petição de petição
08/12/2022 13:11

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 02:32

Publicado Certidão em 07/12/2022.
07/12/2022 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
04/12/2022 15:11

Expedição de Outros documentos.
04/12/2022 15:11

Expedição de Certidão.
01/12/2022 15:22

Juntada de Petição de laudo
01/12/2022 13:18

Juntada de Petição de laudo
01/12/2022 13:14

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 21:58

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 02:23

Publicado Certidão em 29/11/2022.
28/11/2022 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
24/11/2022 13:33

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 13:33

Expedição de Certidão.
16/11/2022 17:53

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 15:44

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 00:46

Publicado Certidão em 03/11/2022.
01/11/2022 16:10

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
26/10/2022 23:57

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 23:57

Expedição de Certidão.
15/10/2022 22:12

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 11:30

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 00:19

Decorrido prazo de EDMILSON JOSE AMARANTE em 25/08/2022 23:59:59.
25/08/2022 17:32

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 00:50

Publicado Certidão em 23/08/2022.
22/08/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
19/08/2022 15:57

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 15:57

Expedição de Certidão.
18/08/2022 16:07

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 14:55

Juntada de Certidão
15/08/2022 21:35

Expedição de Certidão.
05/08/2022 15:44

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 12:29

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 00:32

Publicado Decisão em 18/07/2022.
16/07/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022
14/07/2022 15:45

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 14:13

Recebidos os autos
04/07/2022 14:13

Recebidos os autos
04/07/2022 14:13

Deferido o pedido de
30/06/2022 19:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
30/06/2022 19:28

Remetidos os Autos (substituto legal) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará
30/06/2022 09:50

Juntada de Certidão
28/06/2022 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
28/06/2022 16:54

Juntada de Certidão
04/03/2022 00:46

Decorrido prazo de DANILO FERRARI ALBERTO em 03/03/2022 23:59:59.
12/02/2022 00:19

Decorrido prazo de LEONARDO MARQUES PESSOA em 11/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 14:03

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 14:02

Juntada de Certidão
09/02/2022 12:34

Juntada de Petição de petição
08/02/2022 09:50

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 07:17

Publicado Decisão em 21/01/2022.
22/12/2021 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2021
20/12/2021 18:00

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 19:01

Recebidos os autos
17/12/2021 19:01

Recebidos os autos
17/12/2021 19:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/12/2021 09:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCO MARCOS BATISTA
14/12/2021 09:58

Remetidos os Autos (substituto legal) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará
16/11/2021 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
10/11/2021 13:17

Juntada de Petição de petição
29/10/2021 10:51

Juntada de Petição de especificação de provas
21/10/2021 00:23

Publicado Certidão em 21/10/2021.
21/10/2021 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
19/10/2021 16:14

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 16:14

Expedição de Certidão.
14/10/2021 09:10

Juntada de Petição de réplica
24/09/2021 02:34

Decorrido prazo de LEONARDO MARQUES PESSOA em 23/09/2021 23:59:59.
23/09/2021 00:39

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 00:39

Expedição de Certidão.
22/09/2021 17:42

Juntada de Petição de contestação
30/08/2021 17:15

Remetidos os Autos da(o) 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para Vara Cível do Guará - (outros motivos)
30/08/2021 17:15

Audiência de mediação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/08/2021 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/08/2021 14:04

Juntada de Petição de substabelecimento
30/08/2021 02:25

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível do Guará para 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
20/07/2021 10:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2021 08:39

Juntada de Petição de petição
05/07/2021 17:52

Expedição de Mandado.
02/07/2021 14:12

Juntada de Petição de petição
02/07/2021 12:26

Expedição de Outros documentos.
25/06/2021 11:17

Juntada de Certidão
25/06/2021 11:16

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/08/2021 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/06/2021 17:59

Expedição de Outros documentos.
22/06/2021 22:23

Recebidos os autos
22/06/2021 22:23

Decisão interlocutória - recebido
22/06/2021 13:44

Juntada de Petição de petição
21/06/2021 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
18/06/2021 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2021

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701833-60.2025.8.07.0003

Carlos Eduardo Varela Neres

Banco C6 S.A.

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/01/2025 10:53

Exibir Processo

Processo nº 0717196-96.2025.8.07.0000

Gran Tecnologia e Educacao S/A

Zass E-Commerce LTDA

Advogado: Aylon Estrela Neto

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/05/2025 18:18

Exibir Processo

Processo nº 0702591-27.2025.8.07.0007

Valeria Neves Braz

Daniel Jose da Silva 49149229168

Advogado: Guilherme Vinicius de Castro Marques

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/02/2025 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0724856-44.2025.8.07.0000

Jaciara Conceicao Paixao

Unaspub - Uniao Nacional de Auxilio aos ...

Advogado: Kamilla Dias de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/06/2025 17:17

Exibir Processo

Processo nº 0716925-84.2025.8.07.0001

Maria Sonia de Melo de Almeida

Luis Gonzaga de Almeida

Advogado: Carla Monique Abadia de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/04/2025 16:11

Exibir Processo