14/07/2025 16:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
14/07/2025 16:24

Juntada de Certidão
14/07/2025 16:08

Recebidos os autos
14/07/2025 16:08

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
14/07/2025 03:03

Publicado Sentença em 14/07/2025.
12/07/2025 19:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2025 17:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 18:20

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
11/07/2025 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEXANDRE PAMPLONA TEMBRA
11/07/2025 17:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2025 13:48

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
11/07/2025 13:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2025 12:02

Juntada de comunicação
10/07/2025 16:16

Expedição de Mandado.
10/07/2025 15:22

Juntada de Alvará de soltura
10/07/2025 11:04

Recebidos os autos
10/07/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 11:04

Julgado procedente em parte do pedido
07/07/2025 12:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
07/07/2025 12:50

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
04/07/2025 13:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2025 03:07

Publicado Intimação em 27/06/2025.
27/06/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 17:29

Juntada de intimação
25/06/2025 17:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 18:03

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/06/2025 16:50, 4ª Vara de Entorpecentes do DF.
18/06/2025 18:03

Deferido o pedido de Sob sigilo.
18/06/2025 17:59

Juntada de Certidão
17/06/2025 03:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/06/2025 23:59.
13/06/2025 09:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2025 15:06

Juntada de comunicação
11/06/2025 03:03

Publicado Certidão em 11/06/2025.
11/06/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 15:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2025 03:15

Publicado Decisão em 10/06/2025.
10/06/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 19:10

Expedição de Ofício.
09/06/2025 18:55

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara de Entorpecentes do DF Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 4º ANDAR, ALA C, SALA 436, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 3103-6977 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0722146-48.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS RÉU: HIALY NASCIMENTO AGUIAR DECISÃO Trata-se de requerimento da Defesa de HIALY NASCIMENTO AGUIAR objetivando a revogação da prisão preventiva.

Sustenta a Defesa, em síntese, que o requerente é primário, de bons antecedentes, tem residência fixa, é deficiente físico, recebe auxílio-doença do INSS, não estava sob investigação por tráfico de drogas, não havia denúncias anônimas e não foram apreendidos apetrechos de tráfico em sua residência, rogando prisão domiciliar em virtude de sua condição de saúde.

Franqueado o contraditório, o Ministério Público oficiou contrariamente ao pedido, sustentando a ausência de fato novo, a presença dos requisitos e da necessidade da cautela prisional, a quantidade de entorpecente apreendido e a potencial vinculação com organização criminosa.

Eis o que merece relato.

DECIDO.

O pedido, é possível adiantar, não deve prosperar.

Com efeito, de saída, é possível observar a presença dos pressupostos e requisitos de admissibilidade do decreto prisional.

O suposto crime imputado ao requerente (art. 33 da LAT), é apenado abstratamente com reprimenda superior a quatro anos de reclusão.

Além disso, com a oferta e recebimento da denúncia se parte da presença da materialidade dos fatos e dos indícios suficientes de autoria.

Sobre a necessidade do decreto prisional, oportuno revisitar o que sobrou decidido pelo juízo do NAC, vejamos conforme adiante transcrito: “No caso em análise, a prisão preventiva dos autuados é medida imperiosa ao resguardo da ordem pública.

Com efeito, em que pese o autuado ser primário e o crime ter sido praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa, há gravidade concreta suficiente para a aplicação da prisão.

Conforme depoimentos prestados pelos policiais responsáveis pelo cumprimento de mandado de prisão temporária e de busca e apreensão expedidos pela Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Brazlândia, no âmbito da Operação Concórdia, que apura a atuação do flagranteado e de outros indivíduos que integram o Primeiro Comando da Capital-PCC, foi apreendida grande quantidade de drogas na residência do autuado, o que indica que exerce o comércio ilícito de entorpecentes.

Além disso, conforme ressaltado, por integrar uma organização criminosa de âmbito nacional, com atuação inclusive em outros países, a prisão figura como medida necessária para reverter a ampliação da atuação no âmbito do Distrito Federal, com consequências graves sobre a segurança pública, uma vez que produz repercussão na prática de outros delitos graves, como homicídio, roubo e furtos.

Por fim, entendo que as cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP), em um juízo de proporcionalidade e razoabilidade, são insuficientes pare frear a tendência criminosa demonstrada pelo comportamento dos autuados.” Ou seja, conquanto o acusado seja primário e portador de necessidade especial, as evidências sugerindo uma franca dedicação à promoção do tráfico e a potencial vinculação a organização criminosa sugere que NENHUMA OUTRA medida alternativa à prisão será suficiente para promover a garantia da ordem pública.

Com isso, embora possa ter residência fixa, isso não confere ao requerente um salvo conduto para promover a prática de crimes, bem como a quantidade de entorpecente apreendido e a potencial relação com facção criminosa sugere que em liberdade trará concreto risco à garantia da ordem pública.

De mais a mais, em data recente, houve o recebimento da denúncia, oportunidade em que este juízo, a pouquíssimos dias, promoveu reavaliação da situação prisional e manteve a prisão cautelar do acusado, conforme decisão adiante transcrita: “Ademais, o acusado se encontra preso pelo processo e entendo que assim deva permanecer.

Com efeito, estão presentes os pressupostos e requisitos de admissibilidade do decreto prisional.

O suposto delito é apenado com mais de quatro anos de reclusão.

Com a oferta e recebimento da denúncia se parte da presença da materialidade e dos indícios de autoria.

Além disso, sobre a necessidade, esta já foi criteriosamente apreciada pelo juízo da custódia, quando se entendeu pela necessidade de preservar a garantia da ordem pública, e não existe fato novo capaz de recomendar a alteração desse entendimento.

Isto posto, com suporte nestes fundamentos, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA do denunciado. ” Não custa lembrar, ademais, que conquanto o tráfico de substâncias entorpecentes não ostente a característica de crime praticado diretamente com violência ou grave ameaça contra a pessoa, é indiscutível que constitui fonte geratriz de um sem número de delitos violentos, notadamente roubos, latrocínios e homicídios, seja como meio dos dependentes obter dinheiro para manutenção do vício, seja como forma de disputa por territórios e mercado para comercialização das drogas.

Em remate, suas eventuais necessidades médicas é tema que pode ser tratado diretamente perante o juízo da VEP, órgão jurisdicional com competência legal para deliberar sobre as questões relacionadas à custódia das pessoas presas no Distrito Federal.

Isto posto, com suporte nas razões acima registradas, INDEFIRO o pedido e, de consequência, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA do denunciado.

Prossiga-se na regular marcha processual.

Intimem-se.

Datado e assinado digitalmente. ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA Juiz de Direito
06/06/2025 10:31

Recebidos os autos
06/06/2025 10:31

Mantida a prisão preventida
06/06/2025 10:31

Indeferido o pedido de Sob sigilo
05/06/2025 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
05/06/2025 17:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 16:07

Juntada de Certidão
05/06/2025 15:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2025 07:53

Juntada de Certidão
26/05/2025 07:52

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/06/2025 16:50, 4ª Vara de Entorpecentes do DF.
22/05/2025 15:17

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
22/05/2025 14:59

Recebidos os autos
22/05/2025 14:59

Mantida a prisão preventida
22/05/2025 14:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/05/2025 14:59

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
22/05/2025 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
22/05/2025 13:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 16:07

Juntada de Certidão
18/05/2025 20:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2025 12:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2025 14:53

Expedição de Mandado.
09/05/2025 08:34

Recebidos os autos
09/05/2025 08:34

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
08/05/2025 15:32

Remetidos os Autos (ao Órgão Julgador) para 4ª Vara de Entorpecentes do DF
07/05/2025 21:12

Recebidos os autos
07/05/2025 21:12

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS ANDRADE CORREIA
07/05/2025 15:58

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
07/05/2025 15:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2025 15:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/05/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 12:19

Juntada de Certidão
01/05/2025 20:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 1 Vara de Entorpecentes do DF
01/05/2025 20:22

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
01/05/2025 19:11

Juntada de mandado de prisão
01/05/2025 16:56

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
01/05/2025 13:21

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/05/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
01/05/2025 13:20

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
01/05/2025 13:20

Homologada a Prisão em Flagrante
01/05/2025 09:14

Juntada de gravação de audiência
01/05/2025 09:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2025 23:15

Juntada de auto de prisão em flagrante
30/04/2025 19:59

Expedição de Certidão.
30/04/2025 19:59

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/05/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
30/04/2025 12:07

Juntada de laudo
30/04/2025 12:06

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
30/04/2025 09:19

Expedição de Notificação.
30/04/2025 09:19

Expedição de Notificação.
30/04/2025 09:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
30/04/2025 09:19

Expedição de Certidão.
30/04/2025 09:19

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 1ª Vara de Entorpecentes do DF
30/04/2025 09:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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