TJDFT - 0719398-47.2019.8.07.0003

1ª instância - 2ª Vara Criminal de Ceil Ndia

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROBERTO NERY MOTA

CPF *57.***.*44-91

Advogados

GIANNI NERY MOTA

OAB: 55264/GO

CPF *20.***.*00-63

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 17:00

    Arquivado Definitivamente

  • 11/07/2025 18:03

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2025 06:34

    Transitado em Julgado em 08/07/2025

  • 08/07/2025 03:27

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/07/2025 23:59.

  • 02/07/2025 02:34

    Publicado Sentença em 02/07/2025.

  • 02/07/2025 02:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

  • 01/07/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCRICEI 2ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 102, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9327 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0719398-47.2019.8.07.0003 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: ROBERTO NERY MOTA SENTENÇA Trata-se de ação penal em que se imputa a ROBERTO NERY MOTA a prática da conduta descrita no artigo 306, §1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/97).

    O acusado, preenchendo os requisitos legais, foi beneficiado com a suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89 da Lei n. 9.099/95, mediante o cumprimento das condições estabelecidas no termo de audiência de ID 159574567.

    O Ministério Público requereu a decretação da extinção da punibilidade, consoante manifestação de ID 240875157, uma vez que o sursitário cumpriu integralmente as condições do sursis processual contidas no termo de audiência, bem como não responde a nenhum outro processo criminal no âmbito do Distrito Federal. É o relatório.

    Decido.

    Compulsando os autos, verifica-se o decurso do período de prova sem a ocorrência de qualquer causa que justificasse a revogação do sursis processual, bem como o cumprimento integral das condições do benefício.

    Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ROBERTO NERY MOTA, com fulcro no artigo 89, § 5º, da Lei n. 9.099/95.

    Não há bens pendentes de destinação nem fiança recolhida.

    Após o trânsito em julgado, procedam-se as comunicações e anotações necessárias, arquivando-se os autos, com as cautelas de estilo.

    Sentença registrada eletronicamente.

    Publique-se e intime-se.

    Ceilândia - DF, 29 de junho de 2025.

    MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS Juíza de Direito

  • 30/06/2025 16:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/06/2025 10:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2025 19:29

    Recebidos os autos

  • 29/06/2025 19:29

    Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

  • 27/06/2025 17:05

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS

  • 27/06/2025 13:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/06/2025 16:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2025 16:34

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2025 16:34

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 30/07/2024 11:36

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 10/10/2023 10:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/08/2023 21:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/07/2023 17:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/06/2023 16:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/05/2023 20:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/05/2023 15:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/05/2023 19:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/05/2023 15:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2023 11:29

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/05/2023 09:15, 2ª Vara Criminal de Ceilândia.

  • 23/05/2023 11:29

    Suspensão Condicional do Processo

  • 23/05/2023 11:28

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2023 16:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/05/2023 15:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/05/2023 16:55

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/04/2023 18:03

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2023 18:00

    Expedição de Ofício.

  • 20/04/2023 17:52

    Expedição de Mandado.

  • 20/04/2023 17:45

    Expedição de Mandado.

  • 31/03/2023 12:49

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 16/02/2023 01:16

    Publicado Certidão em 16/02/2023.

  • 15/02/2023 06:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

  • 14/02/2023 15:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/02/2023 17:08

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2023 17:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2023 17:03

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2023 16:56

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/05/2023 09:15, 2ª Vara Criminal de Ceilândia.

  • 29/06/2022 19:31

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 15/08/2021 02:33

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/08/2021 23:59:59.

  • 13/08/2021 02:40

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2021 23:59:59.

  • 12/08/2021 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2021 18:56

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 09/08/2021 12:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/08/2021 02:36

    Publicado Certidão em 09/08/2021.

  • 07/08/2021 02:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021

  • 05/08/2021 17:40

    Expedição de Mandado.

  • 05/08/2021 17:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/08/2021 09:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2021 08:59

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2021 08:57

    Audiência Suspensão Condicional do Processo designada em/para 12/08/2021 15:00 2ª Vara Criminal de Ceilândia.

  • 08/06/2021 16:53

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 02/09/2020 07:00

    Audiência Suspensão Condicional do Processo cancelada - 27/05/2020 14:00

  • 19/05/2020 02:42

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/05/2020 23:59:59.

  • 11/05/2020 02:20

    Publicado Despacho em 11/05/2020.

  • 08/05/2020 10:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 06/05/2020 18:04

    Juntada de Petição de Ciência;

  • 06/05/2020 15:24

    Recebidos os autos

  • 06/05/2020 15:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2020 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2020 08:57

    Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS

  • 10/03/2020 04:33

    Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2020.

  • 09/03/2020 09:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/03/2020 03:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 05/03/2020 19:59

    Juntada de Petição de Designação de Audiência/Sessão;

  • 05/03/2020 18:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2020 18:08

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2020 18:07

    Audiência Suspensão Condicional do Processo designada - 27/05/2020 14:00

  • 04/03/2020 14:39

    Juntada de Petição de manifestação;

  • 04/03/2020 11:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2020 11:41

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2020 21:21

    Juntada de Petição de manifestação;

  • 27/02/2020 12:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2020 10:13

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/02/2020 23:59:59.

  • 21/02/2020 23:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/02/2020 18:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/02/2020 09:41

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2020 15:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/01/2020 10:07

    Expedição de Mandado.

  • 08/01/2020 13:58

    Juntada de Petição de manifestação;

  • 05/12/2019 16:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2019 21:53

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/10/2019 16:03

    Expedição de Ofício.

  • 25/10/2019 16:03

    Juntada de Ofício

  • 25/10/2019 15:53

    Expedição de Mandado.

  • 25/10/2019 15:53

    Juntada de mandado

  • 25/10/2019 15:48

    Classe Processual PETIÇÃO CRIMINAL (1727) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

  • 23/10/2019 16:23

    Recebidos os autos

  • 23/10/2019 16:23

    Recebida a denúncia

  • 23/10/2019 14:38

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2019 12:43

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS

  • 17/10/2019 12:21

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2019

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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