14/09/2025 22:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
12/09/2025 23:45

Juntada de Petição de contrarrazões
25/08/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 14:52

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:24

Juntada de Petição de recurso inominado
06/08/2025 03:09

Publicado Sentença em 06/08/2025.
06/08/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
29/07/2025 17:15

Recebidos os autos
29/07/2025 17:15

Indeferida a petição inicial
24/07/2025 18:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
22/07/2025 18:53

Recebidos os autos
22/07/2025 18:53

Outras decisões
22/07/2025 13:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
11/07/2025 16:20

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 03:05

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0748798-57.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOSIMAR DUARTE GONCALVES DA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação anulatória, tendo a parte autora alegado falha no processo administrativo que tratou da higidez do auto de infração citado na peça de ingresso.

Nesse contexto, o interesse processual se funda na inobservância dos ditames legais e regulamentares que norteiam o processamento do referido auto de infração perante o órgão de trânsito competente, no sentido de que haja a correta aplicação das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

Destarte, emende-se a petição inicial para instruir o feito com cópia integral do processo administrativo que tratou do auto de infração que se pretende a declaração de nulidade.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

BRASÍLIA, DF, 11 de junho de 2025 17:16:07.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
12/06/2025 14:39

Recebidos os autos
12/06/2025 14:39

Determinada a emenda à inicial
11/06/2025 09:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
11/06/2025 04:01

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/06/2025 15:32

Recebidos os autos
10/06/2025 15:32

Determinação de redistribuição por prevenção
23/05/2025 13:26

Juntada de Certidão
22/05/2025 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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