14/07/2025 18:18

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 18:16

Processo Desarquivado
14/07/2025 18:02

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 22:01

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 21:59

Transitado em Julgado em 26/06/2025
27/06/2025 03:24

Decorrido prazo de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 03:24

Decorrido prazo de PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A. em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 03:24

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 26/06/2025 23:59.
26/06/2025 03:26

Decorrido prazo de STELLA SILVA DA VITORIA em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 03:26

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO em 25/06/2025 23:59.
25/06/2025 03:22

Decorrido prazo de 99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A em 24/06/2025 23:59.
11/06/2025 18:34

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
10/06/2025 03:14

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0712219-52.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: STELLA SILVA DA VITORIA REQUERIDO: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA, BRB BANCO DE BRASILIA SA, PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A., NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO, 99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis.

Dispensado relatório nos termos da Lei n° 9.099/95.

DECIDO.

Cuida-se de procedimento ajuizado no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, no qual a parte autora pleiteia a rescisão de contrato, cumulada com indenização por danos materiais e morais.

Em resposta à decisão de emenda (ID. 237339827), a parte autora retificou o valor da causa para R$ 85.825,32 (ID. 238131761), considerando a soma dos prejuízos alegados e o valor dos contratos que requer a rescisão.

Ocorre que, nos termos do artigo 3.º, inciso I, da Lei n.º 9.099/95, os Juizados Especiais Cíveis somente têm competência para as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente.

Assim, diante do novo valor atribuído à causa, resta configurada a incompetência deste Juizado para o processamento da demanda.

Constatada a inadmissibilidade do prosseguimento do feito neste Juizado Especial, alternativa não há senão extinguir o processo, sem resolução do mérito, com nova propositura da demanda perante o Juízo competente.

Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, II, c/c o artigo 3.º da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários.

Intime-se.

Após, dê-se baixa e arquive-se.

Ceilândia/DF, 4 de junho de 2025.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
04/06/2025 22:41

Recebidos os autos
04/06/2025 22:41

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
03/06/2025 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
03/06/2025 12:24

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/06/2025 15:00, 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
03/06/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 03:02

Publicado Intimação em 02/06/2025.
31/05/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
28/05/2025 16:21

Recebidos os autos
28/05/2025 16:21

Determinada a emenda à inicial
26/05/2025 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
26/05/2025 17:11

Recebidos os autos
26/05/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 15:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
26/05/2025 14:27

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 03:32

Decorrido prazo de STELLA SILVA DA VITORIA em 22/05/2025 23:59.
15/05/2025 03:03

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
12/05/2025 14:38

Recebidos os autos
12/05/2025 14:38

Deferido o pedido de STELLA SILVA DA VITORIA - CPF: *36.***.*66-43 (REQUERENTE).
09/05/2025 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
09/05/2025 14:45

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 17:13

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
30/04/2025 19:22

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
30/04/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 03:29

Publicado Intimação em 28/04/2025.
26/04/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
23/04/2025 17:11

Recebidos os autos
23/04/2025 17:11

Determinada a emenda à inicial
22/04/2025 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
17/04/2025 16:04

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/04/2025 16:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
17/04/2025 16:04

Recebidos os autos
17/04/2025 16:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/04/2025 16:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 1 Juizado Especial Cível de Ceilândia
17/04/2025 13:34

Recebidos os autos
17/04/2025 13:34

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2025 11:59

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 11:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS VINICIUS BORGES DE SOUZA
17/04/2025 11:01

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/06/2025 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/04/2025 11:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
17/04/2025 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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