25/08/2025 22:03

Arquivado Definitivamente
25/08/2025 20:56

Transitado em Julgado em 12/08/2025
12/08/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 03:12

Publicado Sentença em 28/07/2025.
26/07/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
18/07/2025 20:16

Recebidos os autos
18/07/2025 20:16

Indeferida a petição inicial
18/07/2025 00:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
17/07/2025 16:29

Recebidos os autos
17/07/2025 16:29

Outras decisões
15/07/2025 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
11/07/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 03:07

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0755048-09.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: BRUNO ALVARES DA SILVA ZEBRAL REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação anulatória, tendo a parte autora alegado falha nos processos administrativos que trataram da higidez dos autos de infração que geraram o processo administrativo de suspensão do direito de dirigir citado na peça de ingresso.

Nesse contexto, o interesse processual se funda na inobservância dos ditames legais e regulamentares que norteiam o processamento dos autos de infração perante o órgão de trânsito competente, no sentido de que haja a correta aplicação das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

Destarte, emende-se a petição inicial para apresentar nova petição inicial, na íntegra, que mencione todas as infrações que se deseja a nulidade por falta de notificação válida.

E tendo em vista a alegação autoral de que as infrações que compuseram a pontuação que gerou o processo de apuração da aplicação da suspensão do direito de dirigir não foram objeto de notificações válidas, deve-se emendar a petição inicial para instruir o feito com cópias integrais dos processos administrativos de cada uma das infrações que se pleiteia a declaração de nulidade.

Cabe a parte autora, também, demonstrar a situação de adesão ou não ao SNE, por meio do aplicativo Carteira Digital de Trânsito.

Deve, ainda, apresentar procuração com assinatura compatível com aquela lançada no documento de identidade ou assinado de forma digital, conforme estabelece o artigo 1.º da Lei n.º 11.419/2006.

Ademais, conforme entendimento do e.

TJDFT, o pedido genérico e abstrato não é admissível, pois deixa a lide sem delimitação objetiva, obsta o exercício do contraditório e inviabiliza a atuação da jurisdição para resolver o litígio, de modo que o não preenchimento de requisito da petição inicial propicia a extinção do processo sem resolução do mérito.

Assim, deve a parte autora apontar, de forma específica e detalhada, qual seria a nulidade o auto de infração questionado, indicando quais informações tidas como imprescindíveis à validade do auto de infração restaram ausentes.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

BRASÍLIA, DF, 10 de junho de 2025 16:10:50.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
10/06/2025 18:40

Recebidos os autos
10/06/2025 18:40

Determinada a emenda à inicial
09/06/2025 17:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
09/06/2025 17:31

Juntada de Certidão
09/06/2025 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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