23/07/2025 19:36

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 19:35

Expedição de Certidão.
23/07/2025 19:30

Transitado em Julgado em 03/07/2025
02/07/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 02:16

Publicado Ementa em 10/06/2025.
10/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PEDIDO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

PESSOA JURÍDICA.

SÚMULA 481 DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Nos termos da Constituição Federal, necessária a comprovação da insuficiência de recursos, não bastando, pois, a mera declaração da hipossuficiência, o que reiterado nos termos da Súmula 481 editada pelo Superior Tribunal de Justiça: “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” 2.

Da análise dos extratos bancários da agravante, observa-se a transferência imediata de valores recebidos para a conta de um dos sócios.

Assim, os extratos não refletem a renda auferida pela agravante, sendo insuficientes para comprovar sua alegada hipossuficiência econômico-financeira. 3.

Mero fato de dívidas, de protestos ou até mesmo de pedido de recuperação judicial ou de falência não implica conclusão automática de impossibilidade de arcar com pagamento de custas e despesas processuais. 4.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
29/05/2025 21:26

Conhecido o recurso de DEDEIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 20.***.***/0001-73 (AGRAVANTE) e não-provido
29/05/2025 20:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/04/2025 19:29

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 13:29

Expedição de Intimação de Pauta.
11/04/2025 13:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/02/2025 15:32

Recebidos os autos
12/02/2025 13:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
12/02/2025 13:02

Juntada de Petição de impugnação
07/02/2025 02:17

Publicado Despacho em 06/02/2025.
07/02/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 15:22

Recebidos os autos
04/02/2025 15:22

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 12:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
03/02/2025 13:52

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 10:33

Juntada de Petição de contrarrazões
06/01/2025 14:15

Juntada de Certidão
06/01/2025 09:01

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
12/12/2024 02:17

Publicado Decisão em 12/12/2024.
12/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 00:41

Recebidos os autos
10/12/2024 00:41

Outras Decisões
02/12/2024 15:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
02/12/2024 15:09

Juntada de Petição de petição interlocutória
26/11/2024 02:18

Publicado Despacho em 26/11/2024.
26/11/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
22/11/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 16:10

Recebidos os autos
22/11/2024 16:10

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
21/11/2024 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/11/2024 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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