18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0719643-48.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALEUDA DE MENEZES ARAUJO FREITAS REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, RECARGAPAY DO BRASIL SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA CERTIDÃO De ordem, diante do recurso apresentado pela parte AUTORA, conforme Id. 249739351, intimem-se os recorridos para apresentarem contrarrazões, representados (as) por advogado, no prazo de 10 dias.

Em seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal.

Circunscrição de Ceilândia/DF, Datada e assinado eletronicamente.
16/09/2025 17:12

Juntada de Certidão
13/09/2025 03:35

Decorrido prazo de RECARGAPAY DO BRASIL SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA em 12/09/2025 23:59.
13/09/2025 03:35

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 12/09/2025 23:59.
12/09/2025 13:44

Juntada de Petição de recurso inominado
10/09/2025 03:22

Juntada de Certidão
29/08/2025 03:14

Publicado Sentença em 29/08/2025.
29/08/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 05:14

Recebidos os autos
27/08/2025 05:14

Julgado procedente em parte do pedido
31/07/2025 18:27

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/07/2025 02:21

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/07/2025 09:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
25/07/2025 03:38

Decorrido prazo de ALEUDA DE MENEZES ARAUJO FREITAS em 24/07/2025 23:59.
23/07/2025 14:54

Juntada de Petição de réplica
22/07/2025 19:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/07/2025 19:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
22/07/2025 19:34

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/07/2025 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/07/2025 09:59

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 09:54

Juntada de Petição de contestação
21/07/2025 09:47

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
21/07/2025 02:16

Recebidos os autos
21/07/2025 02:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/07/2025 12:52

Juntada de Petição de contestação
16/07/2025 17:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/07/2025 17:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/07/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 10:54

Juntada de Certidão
04/07/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 03:23

Publicado Certidão em 01/07/2025.
01/07/2025 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
26/06/2025 13:25

Expedição de Certidão.
26/06/2025 13:24

Audiência de conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/07/2025 15:00, 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
26/06/2025 03:10

Publicado Decisão em 26/06/2025.
26/06/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0719643-48.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALEUDA DE MENEZES ARAUJO FREITAS REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, RECARGAPAY DO BRASIL SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento submetida ao rito da Lei 9.099/95 em que a parte autora pretende a concessão de tutela de urgência.

O rito do Juizado, tal qual previsto na Lei nº. 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão de tutela de urgência, seja qual caráter, vulnera esse princípio, na medida em que desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de tutela de urgência nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante o rito processual tradicional.

Desta forma, a concessão de tutela de urgência no rito da Lei nº. 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Ademais, não se mostram presentes os requisitos do art. 300 do CPC/15, aptos a justificar a concessão da tutela de urgência, dentre os quais, em pese a alegação de desconhecimento do contrato de empréstimo, a autora afirma que também valores recebidos em razão do empréstimo foi creditado em uma conta em seu nome na instituição financeira RECARGAPAY IP LTDA, segunda requerida, que também não autorizou a abertura, demandando assim, a necessidade de produção de provas e incursão no mérito da lide principal para maior elucidação acerca das alegações de que o empréstimo decorreu de fraude praticada por terceiros, obstando a antecipação da tutela para determinar a suspensão dos descontos.

Com efeito, os documentos juntados aos autos não evidenciam que a medida pretendida tenha natureza urgente, tampouco que a espera pelo regular trâmite processual seja apta a ocasionar perigo de dano grave e irreparável ao requerente, ou mesmo risco ao resultado útil do processo.

Por conseguinte, firme nos argumentos acima expostos, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Outrossim, defiro a tramitação prioritária em razão ser a parte idosa, e autorizo a antecipação da audiência de conciliação perante o Terceiro NUVIMEC para meados do próximo mês.

Intime-se a parte autora e cite-se e intime-se o réu.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
23/06/2025 17:22

Recebidos os autos
23/06/2025 17:22

Não Concedida a tutela provisória
23/06/2025 13:39

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/08/2025 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/06/2025 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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