11/09/2025 16:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
11/09/2025 16:00

Juntada de Certidão
11/09/2025 07:27

Juntada de guia de recolhimento
11/09/2025 07:27

Juntada de guia de recolhimento
10/09/2025 16:11

Juntada de carta de guia
10/09/2025 16:07

Juntada de carta de guia
09/09/2025 20:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2025 17:50

Expedição de Carta.
08/09/2025 17:50

Expedição de Carta.
05/09/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 19:26

Recebidos os autos
03/09/2025 19:26

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/09/2025 18:26

Juntada de Certidão
02/09/2025 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
02/09/2025 10:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2025 21:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2025 21:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2025 03:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/08/2025 23:59.
27/08/2025 03:04

Publicado Certidão em 27/08/2025.
27/08/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal de Taguatinga Área Especial Setor C Norte , 1º ANDAR, SALA 150, Taguatinga Norte-DF, CEP: 72115-901 Telefone: (61) 3103-8105/310303-8101 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

E-mail: [email protected] PROCESSO: 0708954-30.2025.8.07.0007 INQUÉRITO: 2503300513/2025 da 1ª DELEGACIA DE POLÍCIA DE LUZIÂNIA - GO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: TIAGO DE FRANCA BERNARDO, MARCONI DE QUEIROZ ALVES CERTIDÃO Certifico que os autos foram devolvidos da conclusão com sentença proferida, a qual se tornou pública no processo judicial eletrônico.

Com apoio na Portaria nº 05/2015 deste Juízo, faço vista às partes, dou ciência à Delegacia de origem e remeto os autos para expedição de recomendação de prisão e intimação do acusado acerca da sentença.

Em seguida, os autos serão encaminhados para cadastramento da sentença proferida.

Taguatinga-DF, 22 de agosto de 2025, 12:41:18.

CLEONICE MARIA DE ALMEIDA Diretora de Secretaria Substituta
25/08/2025 15:23

Juntada de Certidão
25/08/2025 13:47

Expedição de Carta.
23/08/2025 14:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/08/2025 14:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2025 16:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2025 15:31

Juntada de Certidão
22/08/2025 14:54

Expedição de Mandado.
22/08/2025 14:23

Expedição de Mandado.
22/08/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 12:43

Juntada de Certidão
22/08/2025 11:45

Recebidos os autos
22/08/2025 11:45

Julgado procedente o pedido
20/08/2025 06:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
19/08/2025 21:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2025 11:06

Juntada de Certidão
19/08/2025 10:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2025 03:06

Publicado Certidão em 14/08/2025.
14/08/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 06:44

Juntada de Certidão
11/08/2025 22:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 13:39

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/07/2025 16:40, 1ª Vara Criminal de Taguatinga.
23/07/2025 13:39

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 13:39

Juntada de Certidão
22/07/2025 12:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2025 16:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2025 23:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2025 23:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2025 03:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/07/2025 23:59.
02/07/2025 17:23

Juntada de Certidão
01/07/2025 03:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 03:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/06/2025 23:59.
30/06/2025 14:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2025 18:43

Juntada de Certidão
26/06/2025 03:01

Publicado Certidão em 26/06/2025.
26/06/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 18:57

Expedição de Carta.
25/06/2025 18:57

Expedição de Carta.
25/06/2025 03:01

Publicado Despacho em 25/06/2025.
25/06/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal de Taguatinga Área Especial Setor C Norte , 1º ANDAR, SALA 150, Taguatinga Norte-DF, CEP: 72115-901 Telefone: (61) 3103-8105/310303-8101 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

E-mail: [email protected] Processo n.º 0708954-30.2025.8.07.0007 Feito: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Acusado(a): MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: TIAGO DE FRANCA BERNARDO, MARCONI DE QUEIROZ ALVES CERTIDÃO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Certifico que, conforme despacho do Dr.

Tiago Fontes Moretto, incluí na pauta eletrônica o dia 22/07/2025, 16:40, para audiência de Instrução e Julgamento (videoconferência) telepresencial.

Conforme Portaria Conjunta nº 3 de 18 de janeiro de 2021, a audiência será pelo sistema Microsoft TEAMS, sendo necessário clicar no link abaixo no dia e hora estipulados.

Caso não haja sucesso ao clicar no link, isso pode ser resolvido copiando o link e colando na barra de endereços do navegador Google Chrome .

PARA ENTRAR NA SALA DE AUDIÊNCIA USE ESTE ENDEREÇO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWM3MjgxM2YtMDk1Mi00OTdjLWI0NzktZGQ4ZWQ3YWZkYjg0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%220e412ad0-5523-458f-8e2c-2c6df6e48d88%22%7d Em caso de dúvidas, informações, dificuldade de acesso à audiência, bem como caso queira receber o link e instruções pelo celular, entre em contato com o número (61) 3103-8103 (WhatsApp).

Taguatinga-DF, 24 de junho de 2025, 19:49:13.

DANIEL OLIVEIRA DE CARVALHO Servidor Geral
24/06/2025 20:20

Juntada de Certidão
24/06/2025 20:06

Expedição de Ofício.
24/06/2025 20:03

Expedição de Mandado.
24/06/2025 20:00

Expedição de Mandado.
24/06/2025 19:57

Juntada de Certidão
24/06/2025 19:54

Expedição de Ofício.
24/06/2025 19:49

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 19:49

Juntada de Certidão
24/06/2025 19:48

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/07/2025 16:40, 1ª Vara Criminal de Taguatinga.
24/06/2025 19:46

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/07/2025 15:20, 1ª Vara Criminal de Taguatinga.
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRITAG 1ª Vara Criminal de Taguatinga Número do processo: 0708954-30.2025.8.07.0007 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: TIAGO DE FRANCA BERNARDO, MARCONI DE QUEIROZ ALVES DESPACHO Diante da impossibilidade de apresentação dos réus pela unidade prisional de Valparaíso/GO em razão da indisponibilidade de vagas (ID 239856056), cancelo a audiência do dia 3/7/2025 e designo o dia 22 de julho de 2025, às 16h40 para realização da audiência de instrução, por videoconferência pela plataforma Microsoft Teams.

Intimem-se.

Taguatinga/DF, 18 de junho de 2025, 14:23:45.

Tiago Fontes Moretto Juiz de Direito
23/06/2025 18:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2025 18:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2025 18:05

Juntada de ficha de inspeção judicial
18/06/2025 20:22

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 18:54

Recebidos os autos
18/06/2025 18:54

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
17/06/2025 17:33

Juntada de Certidão
17/06/2025 17:28

Juntada de Certidão
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRITAG 1ª Vara Criminal de Taguatinga Número do processo: 0708954-30.2025.8.07.0007 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: TIAGO DE FRANCA BERNARDO, MARCONI DE QUEIROZ ALVES DECISÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público contra TIAGO DE FRANCA BERNARDO e MARCONI DE QUEIROZ ALVES.

Após o recebimento da denúncia, os réus foram pessoalmente citados (ID 235637750, fls 10 e 12), e apresentaram resposta à acusação (ID 237436035). É o breve relatório.

Decido.

Da análise de que trata o art. 397 do Código de Processo Penal, verifico a inexistência de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade dos agentes, bem como de outras circunstâncias que, conforme estabelece o mencionado dispositivo, permitiriam a absolvição sumária dos acusados.

Quanto ao mais, verifico que o processo está regular e válido, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.

Em atenção ao art. 3º, §1º, inciso I, da Resolução nº 354/2020 do CNJ, com a redação dada pelo art. 4º da Resolução nº 481/2022 do CNJ, que permite ao juiz determinar a realização de audiências telepresenciais nas hipóteses de urgência, como ocorre no caso, em que se trata de processo de réu preso; e considerando os princípios da celeridade, da economia processual e da razoável duração do processo, designo o dia 3 de julho de 2025, às 15h20, para a realização da audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal, a ser realizada por meio da Plataforma de Videoconferência para Atos Processuais “Microsoft Teams”.

Determino a Secretaria a expedição de todas as intimações necessárias para o ato, observando as disposições contidas na Portaria Conjunta 52/2020 e na Instrução 1/2021 do TJDFT, inclusive, por carta(s) precatória(s), se necessário.

Advirtam-se às partes e às testemunhas de que as sessões de julgamento presencial por videoconferência serão realizadas exclusivamente por meio da plataforma de videoconferência oferecida pelo TJDFT, conforme art. 11, §1º, da Portaria Conjunta 52/2020.

Ficam o Ministério Público, a Defesa, a vítima e as testemunhas cientes de que ficará a cargo delas a responsabilidade pela conexão estável de “internet’, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma “Microsoft Teams”, nos termos do art. 5º da Portaria Conjunta 52/2020.

Da mesma forma, cabe registrar que o acesso aos autos eletrônicos de tramitação processual para consulta durante a audiência é de responsabilidade exclusiva dos membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Advogados e partes, na forma do art. 6º da Portaria Conjunta 52/2020.

Fica a Defesa intimada de que será assegurado o direito de entrevista prévia e reservada com o réu, que poderá ocorrer antes do início da audiência, diretamente na Plataforma Emergencial de Videoconferência para Ator Processuais Microsoft Teams, em sala virtual própria com a funcionalidade “Salas para sessão de grupo”, momento em que a gravação da audiência será pausada (Art. 2º, §§ 6º e 7º, da Instrução 1/2021).

Outrossim, exclusivamente durante o horário designado para a audiência, e após autorização deste Juízo, a Defesa também poderá se comunicar diretamente com o réu, por meio de ligação telefônica ou por mensagens de aplicativo, em analogia à regra do art. 2º, §8º, da Instrução 1/2021.

Taguatinga/DF, 13 de junho de 2025, 9h50.

Tiago Fontes Moretto Juiz de Direito
16/06/2025 17:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2025 17:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2025 17:01

Juntada de Certidão
16/06/2025 16:55

Expedição de Ofício.
16/06/2025 16:53

Expedição de Mandado.
16/06/2025 16:49

Expedição de Mandado.
16/06/2025 16:44

Juntada de Certidão
16/06/2025 16:40

Expedição de Ofício.
16/06/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 16:29

Juntada de Certidão
16/06/2025 16:29

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/07/2025 15:20, 1ª Vara Criminal de Taguatinga.
14/06/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 09:51

Recebidos os autos
13/06/2025 09:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/06/2025 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
08/06/2025 11:48

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
05/06/2025 09:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2025 03:04

Publicado Certidão em 30/05/2025.
30/05/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 03:01

Publicado Certidão em 29/05/2025.
29/05/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 08:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2025 19:04

Juntada de Certidão
27/05/2025 14:25

Juntada de Certidão
26/05/2025 16:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2025 12:21

Juntada de Certidão
21/05/2025 22:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2025 03:03

Publicado Certidão em 16/05/2025.
16/05/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
13/05/2025 18:41

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 18:35

Juntada de Certidão
08/05/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 18:00

Juntada de Certidão
08/05/2025 17:51

Juntada de Certidão
08/05/2025 17:06

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
08/05/2025 15:49

Juntada de Certidão de cumprimento de mandado de prisão
08/05/2025 15:46

Juntada de Certidão de cumprimento de mandado de prisão
08/05/2025 15:36

Juntada de Certidão
07/05/2025 19:05

Juntada de Certidão
06/05/2025 19:41

Juntada de Certidão
06/05/2025 11:17

Juntada de mandado de prisão
06/05/2025 11:17

Juntada de mandado de prisão
06/05/2025 06:57

Expedição de Carta.
05/05/2025 19:05

Expedição de Ofício.
02/05/2025 10:02

Juntada de Certidão
30/04/2025 18:06

Recebidos os autos
30/04/2025 18:06

Decretada a prisão preventiva de Sob sigilo, Sob sigilo.
30/04/2025 18:06

Recebida a denúncia contra Sob sigilo, Sob sigilo
30/04/2025 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
30/04/2025 12:45

Juntada de Certidão
29/04/2025 15:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2025 16:43

Remetidos os Autos (ao Órgão Julgador) para 1ª Vara Criminal de Taguatinga
22/04/2025 16:37

Recebidos os autos
22/04/2025 16:37

Outras decisões
22/04/2025 15:08

Juntada de Certidão
22/04/2025 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNO ANTONIO DE SOUZA
22/04/2025 14:37

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
22/04/2025 14:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2025 14:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2025 16:43

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
11/04/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2025 15:01

Expedição de Certidão.
10/04/2025 15:01

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 2ª Vara Criminal de Taguatinga
10/04/2025 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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