19/08/2025 14:27

Baixa Definitiva
19/08/2025 14:26

Expedição de Certidão.
19/08/2025 14:26

Transitado em Julgado em 19/08/2025
19/08/2025 12:03

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
19/08/2025 02:17

Decorrido prazo de #Oculto# em 18/08/2025 23:59.
28/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 28/07/2025.
26/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
10/07/2025 16:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/07/2025 13:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/07/2025 02:15

Publicado Certidão em 09/07/2025.
09/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 16:10

Juntada de Certidão
07/07/2025 16:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/07/2025 14:43

Recebidos os autos
01/07/2025 18:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
01/07/2025 02:16

Decorrido prazo de EDILSON SOARES MARTINS em 30/06/2025 23:59.
24/06/2025 02:17

Publicado Ato Ordinatório em 23/06/2025.
24/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
18/06/2025 11:41

Juntada de ato ordinatório
18/06/2025 11:41

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
16/06/2025 17:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/06/2025 02:16

Publicado Ementa em 10/06/2025.
10/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

MORA.

ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO FALHO CONSTANTE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL.

OMISSÃO IMPUTADADA AO CREDOR FIDUCIÁRIO.

TEMA 1.132 STJ.

DISTINGUISHING.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Cinge-se a controvérsia em verificar a regularidade do procedimento adotado pelo Juízo de origem que culminou na extinção do feito por alegada não comprovação da constituição em mora do devedor fiduciário porque a notificação por carta com aviso de recebimento não foi entregue no endereço por motivo de “endereço insuficiente”. 2.

Constituição em mora do devedor é requisito indispensável ao ajuizamento da ação de Busca e Apreensão (artigo 3º do Decreto-Lei 911/1969 enunciado 72 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça).

Tal entendimento abarca como consectário lógico situações outras igualmente submetidas à apreciação deste Tribunal, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento", reconhecendo-se que cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com aviso de recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato” – trecho do voto vencedor do Ministro João Otávio de Noronha no Recurso Especial nº 1.951.662 - RS (Tema 1.132). 3.

A notificação foi enviada ao endereço falho constante no contrato “Q 56, 391 CASA, VL S JOSE [sic] BRAZLANDIA, CEP 72755100” – CCB - ID68888160, insuficiência de dados imputável ao próprio credor, que dispunha do comprovante do endereço completo do devedor.

E disto decorre a conclusão de o apelante/credor não ter agido com lealdade e boa-fé objetiva que se espera; como definido em sentença “O contrato foi confeccionado pelo autor e a omissão quanto a algum dado não pode ser imputada ao consumidor, de quem se exige comprovante de endereço para fins de cadastro” (ID68888190, p.3). 4.

Assim, não é válida a constituição em mora do devedor, hipótese distinta da que relativa ao Tema 1.132 do STJ. 5.

Recurso conhecido e não provido.
29/05/2025 21:10

Conhecido o recurso de BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-03 (APELANTE) e não-provido
29/05/2025 20:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/04/2025 13:29

Expedição de Intimação de Pauta.
11/04/2025 13:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/02/2025 11:20

Recebidos os autos
24/02/2025 17:55

Recebidos os autos
24/02/2025 17:55

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
19/02/2025 16:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
19/02/2025 16:54

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/02/2025 09:33

Recebidos os autos
18/02/2025 09:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/02/2025 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0718566-04.2025.8.07.0003

Fabio Eduardo Silveira Carvalho

Alpha Logistica e Transportes de Veiculo...

Advogado: Jakson Pereira de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/06/2025 16:47

Exibir Processo

Processo nº 0747756-55.2024.8.07.0000

Sol - Comercio e Servicos de Informatica...

Westerley dos Santos Serrinha

Advogado: Gustavo Henrique Gomes de Sousa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/11/2024 21:29

Exibir Processo

Processo nº 0703191-73.2024.8.07.0010

Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Invest...

Flavio Alves Paz

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/04/2024 17:37

Exibir Processo

Processo nº 0742306-31.2024.8.07.0001

Deyr Correa

Massa Falida Viacao Itapemirim S.A.

Advogado: Patricia Pinheiro Martins

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/09/2024 23:09

Exibir Processo

Processo nº 0720065-29.2025.8.07.0001

Jose Carlos Peres da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Cassia Boeira Peters Lauritzen

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/04/2025 14:25

Exibir Processo