30/06/2025 17:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2025 02:57

Publicado Decisão em 23/06/2025.
19/06/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 17:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2025 16:32

Recebidos os autos
17/06/2025 16:32

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
17/06/2025 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
17/06/2025 15:24

Juntada de Certidão
17/06/2025 15:20

Desmembrado o feito
17/06/2025 13:47

Recebidos os autos
17/06/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 13:47

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/06/2025 08:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
16/06/2025 21:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2025 03:10

Publicado Decisão em 10/06/2025.
10/06/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUVIDOCEI 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia QNM 11, -, TÉRREO, SALA 41, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9377 / 3103-9378 / 3103-9379 Atendimento pelo Balcão Virtual: balcaovirtual.tjdft.jus.br (nome da unidade judiciária: 1JVDFCMCEI) E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12 às 19 horas (segunda a sexta-feira) Número do processo: 0705585-40.2025.8.07.0003 Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: Em segredo de justiÃ§a OFENSOR: WESLLEN FLORENCIO LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pela Defesa de WESLLEN FLORENCIO LIMA (ID. 235932555 ) em face da decisão de ID. 234830067 que manteve as medidas protetivas de urgência deferidas em desfavor do autor do fato.

Instado, o Ministério Público oficiou pelo não conhecimento do RESE pela inadequação da via recursal eleita, diante do rol taxativo do artigo 581 do Código de Processo Penal, bem como pela aparente intempestividade (vide ID. 238325544). É o breve relatório.

Decido.

Razão assiste ao Órgão Ministerial.

Com efeito, o art. 581 do CPP apresenta um rol numerus clausus, não sendo cabível a interposição deste recurso em face de decisões ali não previstas.

Ademais, o recurso apresentado não poderá ser recebido como reclamação contra o ato judicial, pois não há previsão de juízo de retratação na reclamação e não há indicativo das peças que o recorrente pretenderia encaminhar ao TJ, não havendo que se falar em aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Ainda que se admitisse, apenas para efeitos de argumentação, a possibilidade em tese do cabimento do RESE, o recurso interposto é intempestivo.

Como apontado pelo Parquet a advogada responsável pelo recurso, Dra.

Rebeka Gomes, foi habilitada nos autos no dia 31/03/2025 (ID 230994772), data na qual foi protocolada a revogação dos poderes da patrona anterior.

A causídica atuou ativamente no feito, tendo requerido, dentre outros pedidos, a revogação das medidas protetivas de urgência no dia 21/04/2025 (ID 233147548).

Foi proferida decisão de manutenção das medidas protetivas (ID 234830067) e a Defesa técnica já se encontrava regularmente constituída.

Portanto, a alegação de que a manifestação posterior da advogada anterior, Dra.

Nívia Valéria (ID 234896362), teria prejudicado a contagem do prazo recursal não se mostra viável, pois, como cediço a substituição de advogados não tem o condão, per se, de reabrir, suspender ou interromper prazos processuais, ante a ausência de previsão legal nesse sentido.

Destarte, a responsabilidade pelo manejo dos recursos cabíveis cabe ao patrono regularmente constituído à época da intimação da decisão impugnada, motivo pelo qual resta indene de dúvidas que a referida decisão foi publicada em momento no qual a nova patrona já se encontrava formalmente constituída.

Logo, o prazo recursal decorreu in albis sem que tenha havido a interposição tempestiva de recurso.

Deste modo, nego seguimento ao recurso em sentido estrito interposto no ID. 235932555 em face da ausência dos requisitos de admissibilidade.

Intime-se.

Oportunamente, não havendo pendências arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Felipe Vidigal de Andrade Serra Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)
06/06/2025 15:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2025 19:23

Recebidos os autos
05/06/2025 19:23

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 19:23

Não recebido o recurso de Sob sigilo.
04/06/2025 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
04/06/2025 14:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2025 23:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2025 20:30

Recebidos os autos
26/05/2025 20:30

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 20:30

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
26/05/2025 16:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 16:26

Processo Desarquivado
15/05/2025 16:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2025 23:38

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 18:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2025 15:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2025 10:55

Recebidos os autos
07/05/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 10:55

Indeferido o pedido de Sob sigilo
06/05/2025 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
06/05/2025 16:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
26/04/2025 04:44

Processo Desarquivado
25/04/2025 16:53

Juntada de mandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão
21/04/2025 16:54

Arquivado Definitivamente
21/04/2025 14:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2025 13:26

Juntada de Certidão
31/03/2025 11:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2025 19:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2025 19:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2025 09:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2025 14:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2025 21:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2025 16:19

Recebidos os autos
21/02/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 16:19

Concedida a medida protetiva Proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, Proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação
21/02/2025 16:19

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
21/02/2025 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0734550-34.2025.8.07.0001

Estefany de Oliveira Pezzi

Diretor do Cebraspe Centro de Pequisa, A...

Advogado: Maria Lindalva de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/08/2025 19:48

Exibir Processo

Processo nº 0722176-86.2025.8.07.0000

Priscila Elizabeth Caldas Leal

Diretor Geral do Departamento de Estrada...

Advogado: Leandro Araujo Cabral de Melo

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/06/2025 09:53

Exibir Processo

Processo nº 0763477-62.2025.8.07.0016

Malha &Amp; Cor Comercio do Vestuario LTDA

Belissima Wer Comercio Varejista de Arti...

Advogado: Jonis Peixoto Farias

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/07/2025 14:13

Exibir Processo

Processo nº 0705419-84.2025.8.07.0010

Gessy Pereira de Sousa

Samedil - Servicos de Atendimento Medico...

Advogado: William Pimenta Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/05/2025 16:53

Exibir Processo

Processo nº 0722004-47.2025.8.07.0000

Supermercado Cab LTDA

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Rychardson Meneses Pimentel

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/06/2025 14:24

Exibir Processo