15/09/2025 19:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 17:38

Juntada de Certidão
27/08/2025 14:23

Juntada de Certidão
25/08/2025 13:08

Expedição de Ofício.
25/08/2025 13:06

Juntada de Certidão
01/08/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 12:14

Juntada de Certidão
01/08/2025 12:02

Transitado em Julgado em 30/06/2025
28/06/2025 03:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/06/2025 23:59.
20/06/2025 18:36

Juntada de ficha de inspeção judicial
18/06/2025 02:59

Publicado Sentença em 18/06/2025.
18/06/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTJSSB Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião Número do processo: 0701869-75.2025.8.07.0012 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS INDICIADO: FABIO LUIZ NOBREGA SENTENÇA Vistos etc.

Cuida-se de Inquérito Policial instaurado para apurar suposta prática delitiva consubstanciada no art.16, § 1º, inciso IV da Lei nº 10.826/2003, atribuída a FÁBIO LUIZ NOBREGA.

As partes ajustaram Acordo de Não Persecução Penal - ANPP - em audiência extrajudicial id.235207685, que veio a ser homologado judicialmente na decisão id.235702386.

Atendidas pelo indiciado/beneficiário as condições estabelecidas, o Ministério Público oficiou pela extinção de sua punibilidade ao id.237221729.

Relatado.

Decido.

Ao que se depreende dos autos, após regular formalização do ANPP o indiciado/beneficiário prestou confissão circunstanciada e satisfez, integralmente, as demais condições avençadas, tal como se infere do REEM id.237221730.

Assim, transcorrido o período de prova com pleno atendimento das condicionantes fixadas, denota-se extinta a sua punibilidade. À conta do exposto, acolho a promoção ministerial e declaro extinta a punibilidade do indiciado FÁBIO LUIZ NOBREGA, em conformidade do art.28-A, §13º do Código de Processo Penal.

Sem custas.

Ante a identificação da numeração de série da arma de fogo apreendida, precedentemente, diligencie a Secretaria acerca da possível identificação de sua titularidade.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
11/06/2025 15:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 08:41

Recebidos os autos
10/06/2025 08:41

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
30/05/2025 14:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
26/05/2025 19:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2025 10:25

Recebidos os autos
20/05/2025 10:25

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 10:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO MOREIRA DA SILVA
20/05/2025 09:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2025 03:17

Publicado Decisão em 20/05/2025.
20/05/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 12:52

Juntada de Certidão
16/05/2025 13:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2025 17:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2025 15:59

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
15/05/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 13:16

Recebidos os autos
14/05/2025 13:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/05/2025 13:16

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
13/05/2025 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
13/05/2025 12:21

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
09/05/2025 14:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2025 17:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2025 16:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 17:25

Juntada de Certidão
25/03/2025 13:12

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
25/03/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 16:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2025 10:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2025 15:38

Recebidos os autos
17/03/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 12:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
17/03/2025 09:02

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
17/03/2025 09:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/03/2025 10:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Criminal do Itapoã
16/03/2025 10:42

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
16/03/2025 09:20

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
15/03/2025 15:38

Juntada de Alvará de soltura
15/03/2025 15:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2025 13:32

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
15/03/2025 12:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2025 11:21

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/03/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
15/03/2025 11:21

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
15/03/2025 11:21

Homologada a Prisão em Flagrante
15/03/2025 09:27

Juntada de gravação de audiência
15/03/2025 04:34

Juntada de auto de prisão em flagrante
14/03/2025 17:58

Juntada de Certidão
14/03/2025 17:58

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/03/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
14/03/2025 14:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2025 12:42

Juntada de laudo
14/03/2025 08:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2025 05:16

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
13/03/2025 21:15

Expedição de Notificação.
13/03/2025 21:15

Expedição de Notificação.
13/03/2025 21:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
13/03/2025 21:15

Expedição de Certidão.
13/03/2025 21:15

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para Vara Criminal do Itapoã
13/03/2025 21:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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