10/09/2025 07:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2025 14:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2025 17:22

Juntada de Certidão
24/06/2025 07:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2025 14:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2025 02:42

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal do Gama Número do processo: 0715533-71.2023.8.07.0004 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: MARCELO CALIXTO NOGUEIRA DECISÃO Trata-se de proposta de acordo de não persecução penal, entabulado pelo Ministério Público e por MARCELO CALIXTO NOGUEIRA, indiciado pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 312, caput, do Código Penal.

O investigado constituiu Advogada.

As partes pugnam pela homologação judicial do acordo pré-processual, conforme ID 237599030. É o relatório.

DECIDO.

O acordo de não persecução penal é instituto despenalizador previsto no art. 28-A do C.P.P.

Sua homologação judicial depende do preenchimento dos requisitos previstos no referido artigo.

Estão presentes os requisitos para homologação do acordo de não persecução penal, por ser adequado e suficiente à prevenção do crime.

No caso dos autos, o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça, de forma dolosa.

A pena mínima em abstrato cominada ao delito é inferior a quatro anos.

Não é o caso das hipóteses previstas no § 2º do art. 28-A do C.P.P.

O investigado não possui condenações anteriores ou processos criminais em curso (ID 228611112); confessou formal e circunstancialmente o crime e concordou com as condições.

A audiência judicial específica não se mostra imprescindível para fins de homologação, tendo em vista que o negócio jurídico processual foi assinado pelo Ministério Público, pelo investigado e seu Defensor, melhor atendendo aos princípios da economia e da celeridade processual.

Forte nessas razões, com fulcro no art. 28-A e parágrafos do C.P.P., HOMOLOGO o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre o Ministério Público e o beneficiário MARCELO CALIXTO NOGUEIRA.

Ao cartório para retificar a autuação e fazer as comunicações e anotações necessárias.

Em seguida, autos ao MPDFT para fins de acompanhamento do acordo.

Após o cumprimento do acordo, autos conclusos para a análise da extinção da punibilidade, na forma do Art. 28-A, §13, do CPP.

O presente procedimento não constará da certidão de antecedentes criminais, enquanto vigorar o benefício, salvo para as consultas requisitadas pelo Poder Judiciário, membros do Ministério Público e Autoridades Policiais.

Intime-se o beneficiário, por intermédio do Defensor, informando-lhe que o descumprimento ou nova incidência criminal implicará na rescisão do acordo processual.

Vista ao MPDFT a fim de notificar o beneficiário para dar início ao cumprimento.

Registrada, datada e assinada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Romero Brasil de Andrade Juiz de Direito
16/06/2025 11:08

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
13/06/2025 20:10

Recebidos os autos
13/06/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 20:10

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
29/05/2025 10:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
29/05/2025 05:22

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
29/05/2025 05:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2025 05:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2025 15:45

Recebidos os autos
21/03/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 12:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
17/03/2025 05:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 17:36

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
06/03/2025 19:50

Juntada de ficha de inspeção judicial
26/02/2025 17:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 16:23

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
25/02/2025 16:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/10/2024 07:11

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 07:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/10/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 17:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 09:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 18:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2024 04:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2024 23:59.
02/05/2024 17:57

Juntada de ficha de inspeção judicial
08/04/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 10:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 18:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/12/2023 09:02

Expedição de Outros documentos.
08/12/2023 09:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2023 18:49

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
06/12/2023 18:48

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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