TJDFT - 0729863-37.2023.8.07.0016

1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica do Df

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Polo Ativo

Partes

MARIA ALDENICIA DA SILVA

CPF *37.***.*30-72

Advogados

LUCAS MORI DE RESENDE

OAB: 38015/DF

CPF *17.***.*90-03

Polo Passivo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2023 15:11

    Arquivado Definitivamente

  • 01/09/2023 15:10

    Transitado em Julgado em 30/08/2023

  • 01/09/2023 15:08

    Cancelada a movimentação processual

  • 01/09/2023 15:08

    Desentranhado o documento

  • 31/08/2023 01:27

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2023 23:59.

  • 26/08/2023 03:58

    Decorrido prazo de MARIA ALDENICIA DA SILVA em 25/08/2023 23:59.

  • 10/08/2023 07:44

    Publicado Sentença em 10/08/2023.

  • 09/08/2023 01:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

  • 09/08/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0729863-37.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA ALDENICIA DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de Ação de conhecimento proposta por MARIA ALDENICIA DA SILVA em desfavor de DISTRITO FEDERAL.

    Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei nº 9.099/95).

    DECIDO.

    Em pesquisa ao sistema informatizado, verifica-se que foi ajuizada outra ação, de nº 0729263-16.2023.8.07.0016, neste Juizado Fazendário, com as partes, causa de pedir e pedidos idênticos ao desta ação, ora em análise.

    Dessa feita, impende reconhecer que a presente ação é mera reprodução daquela proposta anteriormente, uma vez que a parte autora reuniu, em um só processo, todos os pedidos atinentes à Licença prêmio, seja em relação à atualização monetária, seja no que tange ao pagamento de valores não incluídos na base de cálculo para conversão.

    Portanto, o presente feito deve ser extinto, conforme solicitado pela parte autora, eis que existe outro processo em trâmite, com idêntico pedido e visando o mesmo efeito jurídico.

    Ante o exposto, reconheço a LITISPENDÊNCIA e, por conseguinte, extingo o processo sem apreciação do mérito, com base no art. 485, inciso V do Código de Processo Civil.

    Custas e honorários dispensados, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

    Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

    Sentença registrada nesta data.

    Publique-se.

    Intime-se.

    BRASÍLIA, DF, 2 de agosto de 2023 17:15:13.

    DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006

  • 07/08/2023 23:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2023 18:22

    Recebidos os autos

  • 07/08/2023 18:22

    Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

  • 02/08/2023 17:11

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

  • 07/07/2023 18:45

    Juntada de Petição de petição

  • 30/06/2023 00:25

    Publicado Decisão em 30/06/2023.

  • 29/06/2023 00:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

  • 27/06/2023 15:17

    Recebidos os autos

  • 27/06/2023 15:17

    Indeferido o pedido de MARIA ALDENICIA DA SILVA - CPF: *37.***.*30-72 (REQUERENTE)

  • 26/06/2023 19:06

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

  • 26/06/2023 17:05

    Juntada de Petição de petição

  • 09/06/2023 00:25

    Publicado Decisão em 09/06/2023.

  • 08/06/2023 00:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

  • 05/06/2023 14:14

    Recebidos os autos

  • 05/06/2023 14:14

    Determinada a emenda à inicial

  • 01/06/2023 18:25

    Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

  • 01/06/2023 16:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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