01/07/2025 06:21

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 18:18

Transitado em Julgado em 26/06/2025
27/06/2025 03:25

Decorrido prazo de SCHEILLA DE OLIVEIRA MIGUEL em 26/06/2025 23:59.
10/06/2025 03:19

Publicado Sentença em 10/06/2025.
10/06/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0713781-84.2025.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SCHEILLA DE OLIVEIRA MIGUEL REQUERIDO: CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO REAL SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Cuida-se de ação de cobrança, movida por SCHEILLA DE OLIVEIRA MIGUEL em desfavor de CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO REAL.

Da análise detida dos autos, extrai-se que falece competência a este Juízo para processamento e julgamento do feito.

Vejamos: O artigo 4º da Lei 9099/95 dispõe que é competente para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro: I- do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório, ou ainda no domicílio do autor, tratando-se de relação de consumo; II- do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III- do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.” (destaquei) Consta dos autos que o autor reside em Brasília, porém o réu em Vicente Pires, e não há documento que eleja o foro de Taguatinga/DF para discussão de eventual obrigação que deva ser satisfeita.

Neste contexto cabe esclarecer que, em que pese tratar-se de situação de incompetência territorial, e, portanto, relativa, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis é permitido ao julgador declarar de ofício a incompetência territorial quando ausentes as hipóteses descritas no artigo 4º, acima transcrito, conforme previsão contida no Enunciado 89 do Fonaje, in verbis: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.” Sendo assim, demonstrada a incompetência territorial deste Juízo, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 51, III, da Lei 9.099/95.

Custas e honorários isentos (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).

Libere-se a pauta da audiência designada para o dia 28/7/2025, às 17h.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se Após, arquivem-se. documento assinado eletronicamente JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES Juíza de Direito Substituta
06/06/2025 15:50

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/07/2025 17:00, 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
06/06/2025 13:04

Recebidos os autos
06/06/2025 13:04

Extinto o processo por incompetência territorial
04/06/2025 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAMON DOS REIS BARBOSA BARRETO
04/06/2025 01:08

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/07/2025 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/06/2025 01:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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