09/09/2025 09:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
02/09/2025 04:49

Processo Desarquivado
01/09/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 16:15

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 17:08

Recebidos os autos
28/07/2025 17:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.
24/07/2025 15:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
24/07/2025 15:28

Transitado em Julgado em 23/07/2025
24/07/2025 03:31

Decorrido prazo de 36.489.812 TATIARA REGINA QUEIROZ WOLNEY em 23/07/2025 23:59.
22/07/2025 03:42

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 21/07/2025 23:59.
02/07/2025 03:06

Publicado Sentença em 02/07/2025.
02/07/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0703866-11.2025.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BRADESCO SAUDE S/A REQUERIDO: 36.489.812 TATIARA REGINA QUEIROZ WOLNEY SENTENÇA

I - RELATÓRIO Cuida-se de ação de cobrança proposta por BRADESCO SAUDE S/A em desfavor de 36.489.812 TATIARA REGINA QUEIROZ WOLNEY, por meio da qual pretende o pagamento de R$67.540,92(sessenta e sete mil quinhentos e quarenta reais e noventa e dois centavos), dívida oriunda apólice de SEGURO DE DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E/OU HOSPITALAR, sob n. 992177 (id 226182359).

Devidamente citada em 07/05/2025 (id235510953), a parte ré não contestação, como consta da certidão de id 239310880.

II - ANÁLISE DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO O feito comporta julgamento antecipado, ante a revelia decretada, nos termos do disposto no artigo 355, inciso II, do CPC.

Citada (id235510953), a parte ré não contestação (id 239310880), razão por que decreto-lhe a revelia (Art. 344, CPC).

Ante a revelia e ausência de elementos que induzam a entendimento diverso, presumem-se verdadeiras as alegações da parte autora, nomeadamente no que diz com a existência e o inadimplemento da apólice de seguro saúde entabulado entre as partes (id226182359). É certo que, conforme reiterado entendimento jurisprudencial, o decreto de revelia não implica necessariamente a procedência dos pedidos autorais. É nesse sentido que o egrégio Superior Tribunal de Justiça já proclamou o entendimento de que “os efeitos da revelia são relativos e não conduzem necessariamente ao julgamento de procedência dos pedidos.” (AgRg no AREsp 458.100/RS, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 19/02/2015) A propósito, tal entendimento veio expressamente consagrado no Novo Código de Processo Civil (CPC/2015), cujo artigo 345, inciso IV, prevê que a revelia não implica a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor quando essas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.

No caso concreto, contudo, não se vislumbram quaisquer elementos de prova que impliquem a rejeição dos pedidos formulados pela autora.

III - PONTOS RESOLUTIVOS Por esses fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$67.540,92 (sessenta e sete mil quinhentos e quarenta reais e noventa e dois centavos), que deve ser acrescido de correção monetária (IPCA-IBGE), a partir do ajuizamento da ação, e juros de mora, calculados pela taxa Selic, a partir da citação, nos termos do artigo 405 do CCB/2002.

A fim de evitar bis in idem, dado o fato de que a taxa SELIC contempla juros de mora e correção monetária, não haverá incidência do IPCA/IBGE a partir do início da incidência da taxa SELIC.

CONDENO a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Declaro encerrada a fase cognitiva deste processo, com resolução de mérito, consoante a regra do artigo 487, inciso I, do CPC/2015.

Sentença registrada eletronicamente, nesta data.

Havendo interposição de apelação e tendo em vista que a presente sentença não é passível de retratação, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida, para resposta ao recurso no prazo legal, e promover a imediata remessa dos autos ao egrégio Tribunal.

Transitado em julgado, e após intimação para pagamento das custas finais, dê-se baixa e arquive-se o processo.

Publique-se.

Intimem-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
27/06/2025 10:25

Recebidos os autos
27/06/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 10:25

Julgado procedente em parte do pedido
13/06/2025 09:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
12/06/2025 15:25

Expedição de Certidão.
04/06/2025 03:19

Decorrido prazo de 36.489.812 TATIARA REGINA QUEIROZ WOLNEY em 03/06/2025 23:59.
13/05/2025 05:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/04/2025 14:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/04/2025 03:13

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 14/04/2025 23:59.
11/04/2025 18:19

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 10:30

Recebidos os autos
22/03/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
22/03/2025 10:29

Outras decisões
28/02/2025 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
26/02/2025 17:44

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705183-23.2025.8.07.0014

Pedro Bandeira Vilhalva Gheventer

Mercado Pago Instituicao de Pagamento Lt...

Advogado: Thais Gomes de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/05/2025 15:04

Exibir Processo

Processo nº 0723752-17.2025.8.07.0000

Sul America Companhia de Seguro Saude

Solon de Oliveira Alves Pucci

Advogado: Luiz Henrique Vieira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/06/2025 11:52

Exibir Processo

Processo nº 0725054-55.2024.8.07.0020

Aldo de Jesus Menezes

Banco Csf S/A

Advogado: Carlos Augusto Tortoro Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/11/2024 16:19

Exibir Processo

Processo nº 0723526-12.2025.8.07.0000

Banco do Brasil S/A

Gessi Jose da Costa

Advogado: Edvaldo Costa Barreto Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/06/2025 12:19

Exibir Processo

Processo nº 0807372-10.2024.8.07.0016

Elaine Dias dos Santos

Elos Multipropriedade S/A

Advogado: Brenda Inocencio Bueno

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/11/2024 13:05

Exibir Processo