11/09/2025 18:10

Juntada de Petição de certidão
05/09/2025 03:15

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
02/09/2025 16:01

Recebidos os autos
02/09/2025 16:01

Julgado procedente em parte do pedido
25/08/2025 19:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
23/08/2025 03:32

Decorrido prazo de MARIA CLERIA DE ALMEIDA SILVA em 22/08/2025 23:59.
21/08/2025 03:29

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA em 20/08/2025 23:59.
21/08/2025 03:29

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 20/08/2025 23:59.
12/08/2025 23:21

Juntada de Petição de comunicação
08/08/2025 18:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/08/2025 18:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
08/08/2025 18:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/08/2025 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/08/2025 15:25

Juntada de Petição de impugnação
07/08/2025 02:21

Recebidos os autos
07/08/2025 02:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/08/2025 17:51

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 10:04

Juntada de Petição de comunicação
31/07/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 09:26

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 01:06

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 03:16

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0719508-36.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA CLERIA DE ALMEIDA SILVA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA DECISÃO Apesar das alegações da parte autora, não estão presentes os elementos necessários à concessão da tutela de urgência, neste momento processual, sem a oitiva da parte contrária, artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC).

Isso, porque, o consumidor afirma que soube da inscrição supostamente indevida em 2023, o que indica falta de urgência para solução da questão apontada, passível de ser resolvida pelo já célere trâmite do procedimento sumaríssimo.

Verifica-se, também, que o provimento pleiteado pela parte autora a título de tutela de urgência se confunde com o próprio pedido definitivo, qual seja, a exclusão do seu nome dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.

Embora reconheça que a tutela provisória visa imprimir um avanço em direção à efetividade da jurisdição e constituir reforço considerável na luta contra a demora da prestação jurisdicional, não pode esta ser desvirtuada, com o intuito de promover a própria antecipação da decisão definitiva, pois desrespeitará os princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal.

Além disso, a parte autora propôs a demanda no Juizado Especial Cível, regulado pela lei 9.099/95, que possui procedimento sumaríssimo, célere o suficiente para a solução da demanda, sem desrespeitar os princípios constitucionais destacados acima.

Saliento que a celeridade existente no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis afeta diretamente os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, tornando-os mais rígidos, notadamente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que não se observa no caso dos autos.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Recebo a emenda apresentada.

Cite-se.

Intime-se.

Aguarde-se a audiência.

Ceilândia/DF, 30 de junho de 2025.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
01/07/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 14:54

Recebidos os autos
30/06/2025 14:54

Recebida a emenda à inicial
30/06/2025 14:54

Não Concedida a tutela provisória
30/06/2025 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
30/06/2025 14:27

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/06/2025 12:14

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/06/2025 03:09

Publicado Intimação em 26/06/2025.
26/06/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0719508-36.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA CLERIA DE ALMEIDA SILVA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a parte autora para emendar a inicial, de modo a: 1) informar a data em que tomou conhecimento da inscrição supostamente indevida; 2) informar os dados do débito a ser declarado inexistente; 3) demonstrar que é o mesmo débito objeto dos autos 0716763-54.2023.8.07.0003; e 4) retificar o valor da causa ao proveito econômico pretendido com a demanda, devendo somar o valor pretendido a título de indenização por danos morais ao débito supostamente inexistente.

Prazo: 5 dias, sob pena de extinção.

Ceilândia/DF, 23 de junho de 2025.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
23/06/2025 14:07

Recebidos os autos
23/06/2025 14:07

Determinada a emenda à inicial
20/06/2025 16:44

Juntada de Petição de comprovante
20/06/2025 16:21

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/08/2025 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/06/2025 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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