TJDFT - 0705053-72.2025.8.07.0001
1ª instância - 3ª Vara Criminal de Brasilia
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            22/08/2025 15:49 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/08/2025 18:03 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            22/07/2025 03:41 Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/07/2025 23:59. 
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                                            10/07/2025 03:00 Publicado Despacho em 10/07/2025. 
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                                            10/07/2025 03:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025 
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                                            08/07/2025 14:15 Expedição de Mandado. 
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                                            08/07/2025 08:30 Recebidos os autos 
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                                            08/07/2025 08:30 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            07/07/2025 12:53 Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA 
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                                            05/07/2025 03:36 Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/07/2025 23:59. 
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                                            01/07/2025 03:44 Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/06/2025 23:59. 
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                                            28/06/2025 05:14 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            26/06/2025 02:55 Publicado Decisão em 26/06/2025. 
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                                            26/06/2025 02:55 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 
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                                            25/06/2025 00:00 Intimação Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Brasília PROCESSO: 0705053-72.2025.8.07.0001 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS RÉU: ALEX SOUSA COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo o apelo de ID 240288292.
 
 Certifique-se o trânsito em julgado da sentença para o Ministério Público.
 
 Venham as razões e contrarrazões.
 
 Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens e observadas as cautelas legais.
 
 BRASÍLIA-DF, 23 de junho de 2025.
 
 Omar Dantas Lima Juiz de Direito
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                                            24/06/2025 10:51 Transitado em Julgado em 18/06/2025 
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                                            24/06/2025 03:35 Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/06/2025 23:59. 
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                                            23/06/2025 22:24 Recebidos os autos 
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                                            23/06/2025 22:24 Recebido o recurso Com efeito suspensivo 
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                                            23/06/2025 18:42 Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA 
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                                            23/06/2025 18:40 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            18/06/2025 18:25 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            18/06/2025 18:25 Expedição de Carta. 
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                                            18/06/2025 16:45 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            16/06/2025 02:52 Publicado Sentença em 16/06/2025. 
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                                            14/06/2025 03:25 Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/06/2025 23:59. 
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                                            14/06/2025 03:01 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 
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                                            13/06/2025 22:59 Expedição de Mandado. 
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                                            12/06/2025 12:29 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/06/2025 12:08 Recebidos os autos 
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                                            12/06/2025 12:08 Julgado procedente o pedido 
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                                            06/06/2025 03:01 Publicado Despacho em 06/06/2025. 
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                                            06/06/2025 03:01 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025 
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                                            05/06/2025 15:55 Conclusos para julgamento para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA 
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                                            05/06/2025 15:13 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            04/06/2025 16:03 Recebidos os autos 
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                                            04/06/2025 16:03 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            04/06/2025 15:18 Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA 
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                                            04/06/2025 15:18 Expedição de Certidão. 
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                                            03/06/2025 03:41 Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/06/2025 23:59. 
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                                            26/05/2025 02:56 Publicado Certidão em 26/05/2025. 
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                                            24/05/2025 02:59 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025 
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                                            22/05/2025 16:53 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            21/05/2025 03:01 Publicado Ata em 21/05/2025. 
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                                            21/05/2025 03:01 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025 
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                                            19/05/2025 16:58 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/05/2025 16:58 Expedição de Certidão. 
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                                            19/05/2025 16:56 Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/05/2025 14:00, 3ª Vara Criminal de Brasília. 
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                                            19/05/2025 16:55 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            08/05/2025 12:33 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            06/05/2025 20:56 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            05/05/2025 13:48 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/05/2025 13:38 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            01/05/2025 03:57 Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/04/2025 23:59. 
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                                            01/05/2025 03:57 Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/04/2025 23:59. 
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                                            25/04/2025 18:53 Juntada de carta 
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                                            23/04/2025 16:42 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            22/04/2025 15:09 Juntada de comunicação 
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                                            22/04/2025 14:39 Juntada de comunicação 
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                                            22/04/2025 02:45 Publicado Certidão em 22/04/2025. 
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                                            22/04/2025 02:45 Publicado Decisão em 22/04/2025. 
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                                            21/04/2025 18:55 Expedição de Ofício. 
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                                            21/04/2025 18:49 Expedição de Carta. 
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                                            16/04/2025 02:43 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025 
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                                            16/04/2025 02:43 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025 
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                                            15/04/2025 19:51 Juntada de carta 
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                                            15/04/2025 14:53 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            14/04/2025 18:13 Juntada de Ofício 
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                                            14/04/2025 17:46 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/04/2025 17:46 Expedição de Certidão. 
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                                            14/04/2025 17:45 Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/05/2025 14:00, 3ª Vara Criminal de Brasília. 
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                                            14/04/2025 15:36 Juntada de comunicação 
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                                            11/04/2025 18:18 Expedição de Ofício. 
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                                            10/04/2025 16:55 Recebidos os autos 
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                                            10/04/2025 16:55 Indeferido o pedido de Sob sigilo 
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                                            09/04/2025 17:37 Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA 
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                                            09/04/2025 09:24 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            09/04/2025 03:05 Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2025 23:59. 
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                                            31/03/2025 21:53 Expedição de Outros documentos. 
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                                            31/03/2025 16:55 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            21/03/2025 17:35 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            13/03/2025 16:31 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            12/03/2025 12:38 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/03/2025 12:37 Juntada de Certidão 
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                                            11/03/2025 15:53 Juntada de Certidão 
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                                            10/03/2025 18:53 Juntada de comunicação 
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                                            09/03/2025 17:02 Expedição de Carta. 
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                                            02/03/2025 10:56 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            28/02/2025 16:37 Expedição de Outros documentos. 
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                                            28/02/2025 16:34 Juntada de comunicação 
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                                            28/02/2025 15:31 Expedição de Ofício. 
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                                            27/02/2025 19:39 Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 
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                                            27/02/2025 18:44 Recebidos os autos 
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                                            27/02/2025 18:44 Recebida a denúncia contra Sob sigilo 
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                                            21/02/2025 12:37 Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA 
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                                            21/02/2025 12:19 Remetidos os Autos (ao Órgão Julgador) para 3ª Vara Criminal de Brasília 
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                                            20/02/2025 11:22 Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação. 
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                                            20/02/2025 11:21 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            20/02/2025 11:20 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            10/02/2025 19:09 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/02/2025 19:07 Juntada de Certidão 
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                                            07/02/2025 19:12 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            05/02/2025 16:52 Expedição de Outros documentos. 
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                                            01/02/2025 09:22 Expedição de Certidão. 
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                                            01/02/2025 09:22 Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 8ª Vara Criminal de Brasília 
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                                            01/02/2025 09:22 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            01/02/2025                                        
                                            Ultima Atualização
                                            22/08/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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