29/04/2025 11:48

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 11:48

Expedição de Certidão.
29/04/2025 11:47

Juntada de Certidão
29/04/2025 10:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2025 03:04

Publicado Sentença em 29/04/2025.
29/04/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 11:36

Transitado em Julgado em 28/04/2025
28/04/2025 10:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0705502-10.2024.8.07.0019 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: KLEYTON DOS SANTOS SILVA SENTENÇA Cuidam-se os autos da prática, em tese de conduta ilícita caracterizada como crime de desacato, prevista no art. 331, caput, do CP, cuja ação penal é de natureza pública incondicionada.

O representante do Ministério Público se manifestou pela extinção da punibilidade diante do cumprimento das condições pelo beneficiário.

Razão assiste ao órgão Ministerial.

Ante o cumprimento integral da proposta ministerial de transação penal, conforme atestam os documentos acostados aos autos, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato, nos termos do art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95, mediante uma aplicação analógica, e determino o arquivamento do feito com fulcro no art. 395, III, do CPP.

P.R.I.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
27/04/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 21:04

Recebidos os autos
25/04/2025 21:04

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
25/04/2025 10:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
24/04/2025 19:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 20:09

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/04/2025 15:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo.
14/04/2025 20:08

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 17:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2025 12:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2025 12:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2025 12:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2025 12:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2025 14:06

Juntada de Certidão
10/04/2025 16:44

Juntada de Certidão
10/04/2025 12:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/04/2025 18:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/04/2025 14:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/04/2025 15:56

Expedição de Certidão.
04/04/2025 14:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 12:26

Juntada de Certidão
30/03/2025 00:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/03/2025 00:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/03/2025 11:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 14:04

Juntada de Certidão
19/03/2025 14:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2025 14:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2025 18:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 17:49

Expedição de Ofício.
06/03/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 08:23

Juntada de Certidão
06/03/2025 08:23

Juntada de Certidão
06/03/2025 08:22

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/04/2025 15:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo.
27/02/2025 23:21

Recebidos os autos
27/02/2025 23:21

Deferido o pedido de Sob sigilo.
24/02/2025 08:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
21/02/2025 17:54

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
21/02/2025 17:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2025 17:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2025 19:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 11:55

Recebidos os autos
13/02/2025 11:55

Revogada a transação penal
11/02/2025 09:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
10/02/2025 19:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 10:34

Juntada de Certidão
06/02/2025 14:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 11:18

Juntada de Certidão
19/12/2024 17:22

Recebidos os autos
19/12/2024 17:22

Deferido o pedido de Sob sigilo.
19/12/2024 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
19/12/2024 11:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 10:06

Recebidos os autos
19/12/2024 10:06

Outras decisões
17/12/2024 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
17/12/2024 17:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 14:14

Juntada de Certidão
28/11/2024 11:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 14:08

Juntada de Certidão
09/09/2024 12:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2024 23:07

Juntada de Certidão
30/08/2024 15:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2024 15:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2024 21:17

Expedição de Certidão.
27/08/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 14:13

Transitado em Julgado em 27/08/2024
27/08/2024 13:20

Recebidos os autos
27/08/2024 13:20

Homologada a Transação Penal
26/08/2024 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
26/08/2024 14:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2024 19:25

Expedição de Outros documentos.
18/08/2024 16:29

Recebidos os autos
18/08/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
09/08/2024 11:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 11:15

Juntada de Certidão
26/07/2024 15:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2024 17:49

Cancelada a movimentação processual
24/07/2024 17:49

Desentranhado o documento
22/07/2024 20:35

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 20:35

Juntada de Certidão
22/07/2024 12:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/07/2024 17:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2024 12:37

Recebidos os autos
15/07/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 12:37

Declarada incompetência
12/07/2024 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
11/07/2024 14:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 13:51

Juntada de Certidão
01/07/2024 21:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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