05/05/2025 14:04

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 14:03

Transitado em Julgado em 02/05/2025
02/05/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 03:27

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0702749-52.2025.8.07.0017 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: JR JOIAS E ACESSORIOS LTDA REPRESENTANTE LEGAL: JULIANO RESSIGUIER DA SILVA EXECUTADO: STHEFANY CHRISTINE FERREIRA DA SILVA SENTENÇA Cuida-se Execução de Título Executivo Extrajudicial representada por boletos bancários e por certidão de protesto acostada ao ID 233725721 em que a parte exequente pretende a satisfação de seu crédito pela via executiva em desfavor da parte executada.

Contudo, constata-se que os documentos sobre os quais vem deduzida a pretensão executiva não reúnem os requisitos necessários e essenciais à sua exigibilidade.

Nenhum título de crédito foi efetivamente apresentado, sendo certo que os boletos não configuram duplicatas na forma exigida pela legislação (não consta assinatura da parte devedora) e a certidão de protesto não substitui o título, afastando, por conseguinte, a própria executividade.

Nesta perspectiva, ante a ausência de título executivo formal, a inicial executiva se mostra inepta, devendo o credor buscar a satisfação do seu possível crédito pela via cognitiva adequada. À conta do exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários.

Sentença registrada e assinada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se a parte exequente.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
26/04/2025 09:25

Recebidos os autos
26/04/2025 09:25

Indeferida a petição inicial
25/04/2025 17:38

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
23/04/2025 20:00

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 02:53

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 14:16

Recebidos os autos
08/04/2025 14:16

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 11:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
04/04/2025 20:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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