TJDFT - 0716919-77.2025.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0716919-77.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLA CRISTINA RESENDE RÉU: COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE - CPF/CNPJ: 01.***.***/0001-29, Endereço: COMPLEXO TURÍSTICO RIO QUENTE RESORTS, S/N, FAZENDA ÁGUA QUENTE, ESPLANADA, RIO QUENTE - GO - CEP: 75695-000.

Telefone: DECISÃO I.

RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Tutela de Urgência proposta por CARLA CRISTINA RESENDE em face de COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE.

A autora narra que, em 13/02/2024, durante período de férias em Caldas Novas/GO, foi abordada e submetida a uma palestra sobre programa de férias compartilhadas.

Após horas de negociação sob pressão e técnicas de vendas agressivas, incluindo a oferta de bebida alcoólica, a autora assinou o contrato de programa de férias compartilhadas nº 297-203051 com prazo de 5 anos e valor de aquisição de R$ 43.940,04.

Aduz que, ao analisar o contrato em casa, constatou a apresentação de informações de forma parcial e a existência de cláusulas que considera abusivas.

Alega que a decisão de contratar foi induzida por técnicas que exploraram decisão emocional, submissão a erro (inclusive por estar sob efeito de álcool) e falsa promessa quanto aos valores acessíveis pelo programa.

Informa que, ao realizar pesquisas, verificou que os valores para reserva no hotel, somados aos pagamentos mensais e taxas, seriam superiores se comparados com outras plataformas de reservas.

Em razão disso, a autora nunca utilizou e não pretende utilizar o contrato.

Requereu, liminarmente, a suspensão das cobranças das parcelas mensais e de eventual taxa de manutenção/condomínio, bem como que a ré se abstenha de inscrever seu nome em cadastros de devedores, sob pena de multa diária.

Para comprovar suas alegações e o preenchimento dos requisitos para a tutela de urgência, a autora juntou aos autos, dentre outros documentos: "Quadro de resumo e instrumento de contrato", "Troca de mensagem via WhatsApp", "Detalhamento do contrato", e "Orçamento de reserva junto ao empreendimento e em outros sites de reserva".

II.

FUNDAMENTAÇÃO A concessão de tutela provisória de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil.

A probabilidade do direito alegado pela autora se faz presente nos argumentos e documentos apresentados.

Inicialmente, verifica-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes, na qual a autora figura como consumidora e a ré como fornecedora, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.

A autora sustenta que foi submetida a erro no momento da assinatura do contrato, pois estava sob efeito de bebidas alcoólicas oferecidas pela ré.

Tal conduta é apontada como ilícita pela autora, com o intuito de induzir a assinatura.

O vício de consentimento é causa de anulabilidade do negócio jurídico, conforme o artigo 171, inciso II, do Código Civil, sendo o erro substancial motivo para anulação, nos termos do artigo 138 do mesmo Código.

A autora argumenta que não estava em plena capacidade de consciência e conhecimento do negócio realizado no ato da celebração.

Ademais, a autora alega publicidade enganosa e falsa promessa quanto aos valores acessíveis pelo programa.

A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas e ostensivas.

A autora compara os valores de reserva cotados junto à ré com os de outras plataformas, como o site Booking, demonstrando que o custo pelo programa de férias, acrescido de parcelas e taxas, se torna superior.

Esta inconsistência entre o ofertado e o efetivamente recebido constitui falsa promessa, o que pode configurar publicidade enganosa.

O artigo 37, §1º, do CDC, considera enganosa a informação capaz de induzir o consumidor a erro a respeito de dados sobre produtos e serviços, como o preço.

A falta de clareza nas informações prestadas na fase pré-contratual viola o dever de informação e o princípio da transparência, podendo induzir o consumidor a erro.

A autora também aponta a existência de limitações quanto à utilização do programa de férias e cláusulas que considera abusivas, como a que estabelece que o direito de uso não é garantido, mas mera expectativa (Cláusulas 3.3.1 e 6.3.1), e a que permite o aumento unilateral da taxa de uso (Cláusula 4.2.3.2).

A falta de clareza sobre informações limitativas e a existência de cláusulas abusivas que dificultam ou inviabilizam a execução do contrato para os fins almejados, colocando a consumidora em desvantagem exagerada, podem ensejar a nulidade do contrato, nos termos do artigo 46 e artigo 51, caput e IV, §1º, III do CDC.

Os documentos apresentados, como o "Quadro de resumo e instrumento de contrato", e especialmente o "Orçamento de reserva junto ao empreendimento e em outros sites de reserva" que demonstra a diferença de valores, corroboram as alegações da autora sobre a dissonância entre a promessa e a realidade do programa, fundamentando a tese de publicidade enganosa e induzimento a erro.

Assim, a argumentação da autora, amparada pelos documentos iniciais, demonstra a probabilidade de que o contrato seja declarado nulo, anulado ou extinto em sede de cognição exauriente.

O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também está presente.

A autora continua pagando as parcelas mensais de um contrato que manifestou expressamente não ter interesse em manter ou utilizar.

A continuidade das cobranças impõe à autora um ônus financeiro que considera indevido, em relação a um serviço que não usufrui e não usufruirá.

Além disso, caso suspenda os pagamentos por conta própria, a autora corre o risco de ter seu nome inscrito em cadastros de devedores, o que lhe causaria prejuízo com negativa de crédito e dano à honra.

A tutela de urgência visa justamente evitar esse dano, permitindo que a questão seja decidida em juízo sem que a autora seja compelida a arcar com pagamentos ou sofra as consequências da inadimplência enquanto a lide tramita.

Por fim, a concessão da medida não acarreta perigo de irreversibilidade do provimento antecipado e não há prejuízo considerável para a ré.

A autora aponta o poderio econômico da ré.

Caso ao final da ação a autora não obtenha êxito em seus pedidos, os valores que deixarem de ser pagos poderão ser cobrados posteriormente.

De outro lado, o programa de férias compartilhadas permite à ré a cessão do direito de uso a outros consumidores, minimizando eventual impacto financeiro decorrente da suspensão para um único cessionário.

Portanto, a suspensão das cobranças é reversível e não demonstra dano irreparável à ré.

Dessa forma, presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência requerida.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, e por estarem preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar: a) A suspensão imediata das cobranças das parcelas mensais e de eventual taxa de manutenção/condomínio referentes ao contrato nº 297-203051. b) Que a ré, COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE, se abstenha de inscrever o nome da autora, CARLA CRISTINA RESENDE, em cadastros de devedores, até decisão final do presente processo.

Fixo multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base no artigo 537 do CPC, em caso de descumprimento da obrigação de não fazer relativa à abstenção de negativação.

Recebo a petição inicial porque se encontra formalmente perfeita e corretamente instruída.

Quanto à designação da audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC/2015, em consulta às estatísticas oficiais verificou-se que, no período de janeiro a agosto de 2022, em um universo de 304 audiências levadas a efeito perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania do Guará (CEJUSCGUA), vinculado ao 2.º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação (2NUVIMEC), foram proferidas 27 sentenças de homologação, equivalendo a apenas 8,88%, ou seja, percentual inferior a 10% do total das audiências realizadas.

Por esse motivo e para atender ao princípio fundamental da razoável duração do processo, inscrito no art. 5.º, inciso LXXVIII, da CR/1988, e densificado na regra do art. 4.º do CPC/2015, de início não designarei a audiência inaugural prevista no art. 334 do CPC/2015, mas sem prejuízo de ulterior designação no curso do processo, eventualmente (art. 3.º, § 3.º, do CPC/2015).

Portanto, CITE(M)-SE para apresentação de resposta no prazo legal, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial.

O respectivo prazo terá início segundo o disposto no art. 231 combinado com o art. 335, inciso III, ambos do CPC/2015.

As diligências poderão ser cumpridas nos moldes do disposto no art. 212, § 2.º, do CPC/2015, com observância do disposto no art. 5.º, inciso XI, da CR/1988, se for necessário.

Poderá também ser realizada a citação via WhatsApp, caso mais ágil.

Defiro também a expedição de carta precatória, se necessária.

A parte deve observar o §1º-B, art. 246, do CPC (possibilidade de multa).

No caso de não ser encontrada a parte ré no endereço informado na petição inicial, DEFIRO, desde já, conforme art. 256, §3º, do CPC, a pesquisa nos sistemas disponíveis neste Juízo e que são mais recomendados como efetivos pela Corregedoria do e.

TJDFT, a saber, BANDI; SIEL e SNIPER, visto que esse último é um sistema com retorno mais rápido e concentra informações de diversos bancos de dados, inclusive do SISBAJUD.

Após, expeça-se carta de citação ou precatória para os endereços novos neles encontrados e não diligenciados ainda.

Em caso de não ser encontrada a parte ré nesses novos endereços, o cartório deve intimar a parte a autora para indicar o endereço atualizado e comprovar onde o achou ou requerer a citação por edital.

Fica indeferida a expedição de ofício a concessionárias porque o art. 256, §3º, do CPC fala em consulta a bancos públicos ou expedição de ofícios.

Não “e” concessionárias.

Requerida a citação por edital, fica deferida com prazo de 30 dias de conhecimento, e, em caso de ausência de resposta, nomeada a Defensoria Pública como Curadora Especial, que deve ser cadastrada e intimada, para responder, sem necessidade de nova conclusão.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

Confiro força de mandado a esta decisão, se necessário.

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