12/09/2025 03:12

Publicado Despacho em 12/09/2025.
12/09/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0708227-38.2025.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Polo ativo: REGIA CRISTINA DE ALMEIDA MARROCOS Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Vistos etc.

Considerando a alegação de que a entidade representativa da parte exequente seria o SINDIRETA, e não o SINDSASC, bem como a existência, nas fichas financeiras, de rubrica relativa à contribuição ao SINDIRETA, intime-se a parte autora para que esclareça a divergência apontada, juntando comprovante de filiação ao sindicato indicado.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Após, dê-se vista dos autos ao Distrito Federal, para ciência e manifestação, no mesmo prazo.

Por fim, voltem os autos conclusos para deliberação.

BRASÍLIA, DF, 9 de setembro de 2025 12:40:02.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito W
09/09/2025 15:40

Recebidos os autos
09/09/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 08:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
07/09/2025 14:42

Juntada de Petição de contrarrazões
27/08/2025 03:11

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0708227-38.2025.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Polo ativo: REGIA CRISTINA DE ALMEIDA MARROCOS Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: , SCS QUADRA 6 BLOCO A, ASA SUL, BRASÍLIA - DF - CEP: 70306-918 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Ciente da interposição do recurso de agravo de instrumento nº 0735157-50.2025.8.07.0000.

Verifico não ser o caso de Juízo de retratação.

Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Intime-se a parte autora, para réplica, acerca da impugnação ao cumprimento de sentença colacionado ao ID 247154095.

Após, façam-se os autos conclusos para deliberação.

BRASÍLIA, DF, 22 de agosto de 2025 12:07:18.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito W
22/08/2025 12:33

Recebidos os autos
22/08/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 12:33

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
22/08/2025 09:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
22/08/2025 09:11

Expedição de Certidão.
21/08/2025 21:15

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 21:11

Juntada de Petição de impugnação
03/07/2025 03:16

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0708227-38.2025.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Polo ativo: REGIA CRISTINA DE ALMEIDA MARROCOS Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: , SCS QUADRA 6 BLOCO A, ASA SUL, BRASÍLIA - DF - CEP: 70306-918 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. 1.

Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva deflagrado por particular em desfavor da Fazenda Pública buscando o cumprimento de obrigação de pagar. 2.

Custas recolhidas ao ID 240543276. 3.

Retifique-se a autuação, caso necessário. 4.

Tendo em vista o Tema 973 dos Recursos Repetitivos do STJ, verbis: “o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”, condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais abaixo sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil: I - dez por cento sobre o valor da condenação até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - oito por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - cinco por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - três por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - um cento sobre o valor da condenação obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. 5.

Assim, intime-se a Fazenda Pública, por meio de remessa, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. 6.

Na forma do § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil, deverá a Fazenda Pública, em caso de alegação de excesso de execução, declarar, de imediato, o valor entendido como correto, sob pena de imediata rejeição. 7.

Apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se, em seguida, os autos conclusos para decisão. 8.

Passado o prazo, retornem os autos conclusos. 9.

Intimem-se. 10.

Adote a Serventia as diligências pertinentes. 11.

Desapensem-se deste cumprimento a ação principal. 12.

Fica desde já fixado que as custas recolhidas serão somadas a eventual crédito do(a) autor(a) se pagas por ele(a) ou acrescidas ao crédito do escritório de advocacia, se pagas por ele, constando no respectivo requisitório.

Se pagas pelo Sindicato, não defiro expedição de requisitório em seu nome, se não for parte do processo e deverão ser somadas ao crédito do autor.

Após o pagamento do requisitório, caso as custas tenham sido pagas pelo Sindicato, fica autorizada expedição de alvará/ofício de transferência para crédito do Sindicato, independente de conclusão, desde que sejam apresentados os dados bancários antes da expedição.

DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO.

BRASÍLIA, DF, 30 de junho de 2025.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MP o
30/06/2025 20:33

Recebidos os autos
30/06/2025 20:33

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 20:33

Deferido o pedido de REGIA CRISTINA DE ALMEIDA MARROCOS - CPF: *91.***.*64-91 (EXEQUENTE).
25/06/2025 13:48

Juntada de Petição de certidão
24/06/2025 09:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705731-30.2025.8.07.0020

Lindomar Galdino Alves

Eco050 - Concessionaria de Rodovias S.A.

Advogado: Patricia Brandao Rosas

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/03/2025 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0759574-19.2025.8.07.0016

Alexandre Sousa da Silva

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Carlos Augusto Montezuma Firmino

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/06/2025 15:16

Exibir Processo

Processo nº 0713258-93.2025.8.07.0000

Viplan Viacao Planalto Limitada

Eva Lima Ferreira

Advogado: Bruno Cristian Santos de Abreu

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/04/2025 15:44

Exibir Processo

Processo nº 0721001-57.2025.8.07.0000

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Sergio Alexandre Martins Dolghi

Advogado: Larissa Rodrigues de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/05/2025 18:07

Exibir Processo

Processo nº 0734894-43.2024.8.07.0003

Paula Pereira da Silva Evangelista

Dms Servicos Hospitalares LTDA

Advogado: Gilberto Alves Xavier

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/11/2024 05:21

Exibir Processo