02/09/2025 14:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
23/08/2025 03:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/08/2025 23:59.
05/08/2025 19:55

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 02:57

Publicado Decisão em 04/08/2025.
02/08/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
30/07/2025 21:09

Recebidos os autos
30/07/2025 21:09

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 21:09

Outras decisões
12/07/2025 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
08/07/2025 03:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/07/2025 23:59.
11/06/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 10:26

Juntada de Petição de petição interlocutória
10/06/2025 14:30

Recebidos os autos
10/06/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 14:30

Outras decisões
26/05/2025 09:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
24/05/2025 03:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/05/2025 23:59.
22/05/2025 21:38

Juntada de Petição de petição interlocutória
29/04/2025 03:17

Publicado Decisão em 29/04/2025.
29/04/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0740034-58.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SIMARA ALVES DA COSTA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e pedido de reconhecimento de prescrição, ajuizada por SIMARA ALVES DA COSTA em face de BANCO DO BRASIL S/A, na qual se alega fraude na abertura de conta bancária em nome da autora, seguida de contratação indevida de serviços e negativação irregular junto a cadastros restritivos.

A autora afirma jamais ter mantido qualquer relação contratual com a instituição financeira requerida.

Noticiou o fato por boletim de ocorrência, contudo, mesmo após ciência da fraude, o banco permaneceu inerte, o que resultou na indevida inscrição de seu nome em órgão de proteção ao crédito.

O réu apresentou contestação, suscitando, em sede preliminar: (a) a ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que os débitos objeto da lide foram cedidos à empresa Ativos S/A, a qual passaria a deter legitimidade exclusiva para responder pelas cobranças; (b) a excludente de responsabilidade civil, sob fundamento de culpa exclusiva de terceiro, alegando que eventual fraude teria sido praticada por pessoa estranha à relação jurídica entre autora e banco, não sendo possível atribuir-lhe o dever de indenizar.

Em réplica, a parte autora refutou os argumentos, afirmando que o Banco do Brasil, como instituição financeira originária, integra a cadeia de fornecimento de serviços e, portanto, responde solidariamente pelos danos decorrentes da falha na prestação de serviço, inclusive nos casos de cessão de crédito.

A autora sustentou, ainda, que a fraude decorreu de falhas na verificação da autenticidade da contratação, sendo insuficiente a alegação de culpa de terceiro para afastar a responsabilidade objetiva da instituição financeira.

Estão presentes as condições genéricas de procedibilidade e os pressupostos de válida constituição e regular desenvolvimento da relação processual.

Dou, pois, o feito por saneado.

Assim delineada a demanda, passo à análise das questões de ordem processual suscitadas em contestação.

Da alegada ilegitimidade passiva Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam.

Conforme preconizam os artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor.

Ainda que tenha havido cessão de crédito à Ativos S/A, o Banco do Brasil, como instituição originária da relação jurídica questionada, não se exime de responsabilidade perante a consumidora.

A jurisprudência do TJDFT é pacífica quanto à legitimidade passiva do banco cedente, mesmo após a cessão da dívida, porquanto persistem os reflexos jurídicos da contratação (ou da fraude) no período em que a operação estava sob sua gestão.

Da alegação de culpa exclusiva de terceiros Rejeito a preliminar fundada na alegação de culpa exclusiva de terceiro.

Nesse caso, cuida-se de excludente de responsabilidade que depende de prova robusta, insuscetível de ser acolhida liminarmente.

Além disso, por força do art. 14, §3º, II, do CDC, a instituição financeira só se exime de responsabilidade se comprovar que adotou todas as medidas razoáveis de segurança para evitar o evento danoso – o que, até o momento, não restou demonstrado.

Soma-se a isso o fato de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fraudes em operações bancárias, conforme já assentado pela Súmula 479 do STJ.

Com isso, dou o feito por saneado.

Fixam-se, então, os seguintes pontos controvertidos: (a) se houve abertura indevida de conta bancária e contratação de operações financeiras sem autorização da autora; (b) se houve falha na prestação do serviço bancário pela ré, com repercussão negativa à autora; (c) se houve inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes.

Não vislumbro, no caso, as condições previstas no art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, do que resulta a distribuição do ônus da prova, segundo as regras ordinárias. É que, embora se tenha em pauta uma inequívoca relação de consumo, é forçoso reconhecer a ausência, na espécie, dos pressupostos autorizadores da inversão do ônus da prova em favor da autora, dada a circunstância de estar ela plenamente habilitada, tanto do ponto de vista técnico, como material, à obtenção dos meios necessários à comprovação dos fatos articulados, em amparo à pretensão.

Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, esclareçam se pretendem produzir outras provas, além das já constantes dos autos.

Deixo assentado que os requerimentos de produção probatória complementar deverão ser fundamentados e guardarem relação de pertinência com os pontos controvertidos da lide, sob pena de indeferimento.

Em caso de arrolamento de testemunhas, incumbirá ao patrono da parte a responsabilidade pela respectiva intimação quanto ao dia, hora e local da audiência designada, nos termos do disposto no art. 455 do Código de Processo Civil, ressalvadas as hipóteses do § 4º do mesmo dispositivo legal.

Advirto que, em caso de intimação pessoal para prestar depoimento, a parte que não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, estará sujeita à pena de confesso.

Publique-se.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital.
25/04/2025 17:00

Recebidos os autos
25/04/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 17:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/04/2025 03:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/04/2025 23:59.
02/04/2025 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
31/03/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
22/03/2025 03:56

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/03/2025 23:59.
18/03/2025 20:02

Juntada de Petição de réplica
27/02/2025 12:49

Publicado Certidão em 25/02/2025.
27/02/2025 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 14:13

Juntada de Certidão
20/02/2025 02:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/02/2025 23:59.
19/02/2025 18:15

Recebidos os autos
19/02/2025 18:15

Outras decisões
18/02/2025 12:20

Juntada de Petição de contestação
05/02/2025 11:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
28/01/2025 22:03

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 19:44

Recebidos os autos
28/01/2025 19:44

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 19:44

Outras decisões
09/01/2025 12:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
09/01/2025 12:20

Juntada de Certidão
02/01/2025 18:06

Juntada de Petição de certidão
30/12/2024 20:19

Juntada de Petição de petição interlocutória
30/12/2024 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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