20/05/2025 14:57

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 04:49

Processo Desarquivado
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 16/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de RAMON RANGEL SILVA SANTOS em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 13:28

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 13:28

Transitado em Julgado em 16/05/2025
19/05/2025 01:42

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 01:42

Decorrido prazo de RAMON RANGEL SILVA SANTOS em 16/05/2025 23:59.
29/04/2025 03:21

Publicado Sentença em 29/04/2025.
29/04/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0701785-92.2025.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAMON RANGEL SILVA SANTOS REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento da Lei nº 9.099/95, ajuizada por RAMON RANGEL SILVA SANTOS em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S/A, partes qualificadas nos autos, em que o autor pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais alegadamente suportados, decorrentes de atraso em voo operado pela requerida.

Narra que, devido à má prestação dos serviços por parte da requerida, só conseguiu chegar ao seu local de destino com mais de três horas de atraso.

A inicial veio instruída com documentos.

A requerida apresentou contestação acompanhada de documentos.

Pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais.

Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera. É o sucinto relatório, nos termos da Lei nº 9.099/95.

Decido.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito, observando-se os termos do art. 355, I, do CPC e também dos arts. 5º e 6º, ambos da Lei 9.099/95, sendo desnecessária a produção de mais provas além das que já constam dos autos.

A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como uma relação de consumo, uma vez que a parte requerida atuou na qualidade de fornecedora de produtos e serviços, enquanto a parte autora figurou como consumidora, em perfeita consonância com o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Portanto, as questões serão solucionadas à luz do sistema de proteção ao consumidor instituído pelo CDC.

Do exame dos autos, verifica-se que a parte autora adquiriu passagem aérea para o trecho São Paulo/Brasília, com embarque para o dia 28/11/2024, às 23h30.

Afirma, contudo, que o embarque só ocorreu por volta de 03h, do dia 29/11/2024.

Em que pese o atraso de aproximadamente 03 (três) horas na chegada ao destino, entendo que tal fato configura mero desconforto ou aborrecimento incapaz de gerar abalo psíquico e, consequentemente, caracterizar um dano moral.

A jurisprudência pátria caminha no sentido de que o atraso inferior a 4 horas não é passível de se qualificar como ofensa aos atributos da personalidade.

Nesse sentido: "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

CONSUMIDOR.

ATRASO NO VÔO DE 3H 27 MIN.

ATRASO TOLERÁVEL.

RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A alteração no serviço de transporte aéreo é prática adotada por todas as companhias aéreas e tem como objetivo adequar a malha aérea.

Havendo atraso superior a 4 horas do horário do vôo, o consumidor está resguardado pelo art. 21 da Resolução da ANAC nº 400, de 13/12/2016, que obriga que as empresas aéreas comuniquem aos passageiros, com a maior antecedência possível, e ofereçam as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro. 2.

O atraso de até quatro horas, em decorrência de reestruturação da malha aérea, configura atraso tolerável e mero aborrecimento, em razão da complexidade da vida moderna e das imprevisões das relações cotidianas, não sendo apto para caracterizar danos morais. 3.

A alegação de que o filho da autora ficou desamparado de assistência em decorrência do atraso no vôo não restou comprovada nos autos.

Ademais, a empresa aérea não poderia ser responsabilizada por tal fato, uma vez que não há nexo de causalidade entre os eventos. 4.

Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Condeno a recorrente vencida ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa (art. 55 da Lei 9.099/95), ficando a exigibilidade de tais verbas suspensa na forma do art. 98, § 3º do CPC.

A súmula de julgamento servirá de acórdão nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1104556, 07011502820188070016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 20/6/2018, publicado no DJE: 26/6/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)".

Além disso, o art. 393 do Código Civil dispõe que: "O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único.

O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir." Na hipótese, restou demonstrado que o atraso do voo ocorreu em razão de fortes chuvas que atingiram a cidade de São Paulo, um fenômeno climático de grande proporção, imprevisível e inevitável.

Assim, para a configuração da excludente de responsabilidade por força maior, é essencial que o evento seja externo à vontade da parte requerida, não lhe sendo imputável qualquer conduta culposa ou dolosa, o que ocorreu no caso dos autos.

Com efeito, o motivo indicado e comprovado pela requerida configura a ocorrência de força maior e justifica o descumprimento contratual.

Logo, não há conduta que ampare a responsabilização da parte requerida.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e sem honorários, com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo interesse em recorrer, o prazo é de 10 (dez) dias, contados da intimação, devendo o recurso estar assinado por advogado legalmente constituído, acompanhado de comprovantes de recolhimento de custas e preparo, nos termos do art. 42 da Lei 9.099/95, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação.

Passada em julgado, arquivem-se.

Ficam as partes, desde já, advertidas de que, no caso de oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, será aplicada a multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, prevista no §2º do art. 1.026 do CPC e, havendo reincidência, a multa será majorada em até 10% (dez por cento), como autoriza o §3º daquele mesmo artigo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
27/04/2025 09:42

Recebidos os autos
27/04/2025 09:42

Julgado improcedente o pedido
25/04/2025 11:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
25/04/2025 10:57

Recebidos os autos
25/04/2025 10:57

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 08:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
21/04/2025 18:45

Juntada de Petição de réplica
16/04/2025 02:59

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 15/04/2025 23:59.
09/04/2025 07:18

Decorrido prazo de RAMON RANGEL SILVA SANTOS - CPF: *00.***.*83-72 (REQUERENTE) em 08/04/2025.
04/04/2025 18:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/04/2025 18:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
04/04/2025 18:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/04/2025 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/04/2025 12:34

Juntada de Petição de contestação
04/04/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 02:17

Recebidos os autos
03/04/2025 02:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/04/2025 23:32

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 07:54

Recebidos os autos
17/03/2025 07:54

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 07:54

Outras decisões
14/03/2025 15:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
14/03/2025 15:20

Juntada de Certidão
24/02/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 02:57

Publicado Decisão em 17/02/2025.
15/02/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 09:33

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/02/2025 18:04

Recebidos os autos
13/02/2025 18:04

Determinada a emenda à inicial
13/02/2025 13:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
13/02/2025 12:02

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/04/2025 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/02/2025 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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