10/08/2025 10:50

Arquivado Definitivamente
05/08/2025 16:54

Juntada de Certidão
09/07/2025 03:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/07/2025 23:59.
03/07/2025 03:15

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 03:18

Publicado Certidão em 02/07/2025.
02/07/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0712947-42.2025.8.07.0020 Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: A.

C.

F.

OFENSOR: GABRIEL DANTE MARTINS MENDES DECISÃO Trata-se de requerimento do representado GABRIEL DANTE MARTINS MENDES visando a modulação das medidas protetivas de urgência impostas em seu desfavor (ID 241011306).

O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (ID 241103581). É o relatório.

Decido.

A Lei nº 11.340/2006 criou mecanismos para coibir atos de violência doméstica e familiar contra a mulher, em regulamentação ao comando do art. 226, § 8º, da Constituição Federal e em cumprimento das obrigações internacionais assumidos pela República Federativa do Brasil no combate à violência de gênero no âmbito familiar.

As medidas protetivas de urgência devem ser aplicadas quando constatada a prática de violência doméstica e familiar contra pessoa do gênero feminino, tendo a sua aplicação sido disciplinada no Capítulo II da Lei nº 11.340/2006.

O art. 19 e §§, da referida lei, dispõem que as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo magistrado, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, podendo ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia.

Recebido o pedido de medidas protetivas de urgência, cabe ao magistrado conhecer do pedido e decidir sobre as medidas protetivas, encaminhar a ofendida ao órgão de assistência judiciária e comunicar o Ministério Público para a adoção das providências cabíveis (art. 18, da Lei nº 11.340/2006).

O art. 5º, da Lei nº 11.340/2006, dispõe que configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada em gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, no âmbito da unidade doméstica, no âmbito da família ou em qualquer relação íntima de afeto na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Em seu art. 7º, a lei apresenta um rol exemplificativo das formas de violência de gênero, como as violências física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.

A violência doméstica e familiar contra a mulher possui características próprias, em razão de advir de crenças e estruturas culturais e sociais patriarcais que rejeitam a igualdade entre os gêneros masculinos e femininos, oprimem as liberdades das mulheres, assemelham o gênero feminino à posse, e que permeiam os mais diversos núcleos e estruturas da sociedade.

Dentre estas características, a violência contra a mulher normalmente progride em ciclos progressivos de violência e controle sobre a mulher.

No presente caso, foram deferidas as seguintes medidas protetivas de urgência (ID 239678573): -Proibição de se aproximar de 1 km (um quilômetro) da ofendida, inclusive mediante utilização de dispositivos controlados à distância, como drones; -Proibição de contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação (físico ou virtual, por meio de gestos, e-mail, mensagem, drones, fotos, vídeos, áudios, emojis, emoticons, whatsapp, telegram, instagram, facebook, tik-tok, grindr, tinder, bumble, happn, umatch, inner circle, ourtime, bluesky, X – antigo Twitter –, ou qualquer outra rede social); -Proibição de frequentar o(s) seguinte(s) endereço(s) com o fim de preservar a integridade física e psicológica da vítima: residência da vítima; trabalho da vítima; academia EVOLVE localizada na Rua 03, Chácara 82, Lote 01, Lj 01, Setor Habitacional Vicente Pires - DF; O representado deverá respeitar a distância mínima de 1 km (um quilômetro) do local; -Proibição de monitoramento por qualquer meio, físico ou virtual, como: utilização de drones; uso de aplicativos e dispositivos de monitoramento de aparelhos celulares e/ou de redes sociais, ou qualquer meio que permita monitoramento de aparelhos eletrônicos, veículos ou pessoas; escutas ambientais; AirTag; lunetas, binóculos, telescópios, câmaras fotográficas, filmadoras, ou qualquer meio que permita a visualização da vítima à distância ou o acompanhamento de trajetos, localização, invasão e/ou monitoramento de aparelhos eletrônicos, veículos e pessoas; bem como monitoramento por intermédio de terceira pessoa, como contratação de detetives particulares, hackers, e outros serviços de monitoração das atividades da ofendida. -Proibição de fazer menção direta ou indireta, por qualquer meio de comunicação (físico ou virtual, por meio de gestos, e-mail, mensagem, jornais, blogs, podcasts, artigos, fotos, vídeos, áudios, emojis, emoticons, whatsapp, telegram, instagram, facebook, tik-tok, grindr, tinder, bumble, happn, umatch, inner circle, ourtime, bluesky, X – antigo Twitter –, ou qualquer outra rede social), da vítima, seus familiares e testemunhas; -Submeter-se a acompanhamento psicossocial, em grupo de apoio.

Intime-se a vítima e representado para comparecerem ao GAV/TJDFT no mês de JUNHO.

O art. 19, § 3º, da Lei nº 11.340/06 dispõe que as medidas protetivas de urgência poderão ser revistas pelo magistrado por requerimento do MP ou a pedido da ofendida.

No presente caso, o representado alega que se encontra impedido de frequentar a Academia Smart Fit e de realizar exercícios físicos, visto que a academia localiza-se próximo a academia em que a vítima frequenta.

Conforme observado pelo Ministério Público, a Smart Fit é uma rede de academias, que possui várias unidades espalhadas pelo Distrito Federal.

Assim, caso o representado queira manter sua rotina de treinamento, pode se valer de outras unidades da academia, não havendo justificativa plausível para a modulação das medidas protetivas aplicadas.

Deste modo, indefiro o pleito de GABRIEL DANTE MARTINS MENDES (CPF nº *70.***.*22-16).

As medidas protetivas de urgência permanecem em vigor.

Intimem-se.

Vistas ao MP e a defesa do representado acerca do Relatório de ID 240888967. Águas Claras/DF, Data na assinatura digital.

FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL Juiz de Direito
01/07/2025 14:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0712947-42.2025.8.07.0020 Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) Autor: Réu: OFENSOR: GABRIEL DANTE MARTINS MENDES CERTIDÃO CERTIFICO e DOU FÉ que, nesta data, faço vista ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios para ciência e manifestação em relação à Petição de ID. n. 241011303 e anexos, bem como abro vista às partes para ciência e manifestação acerca do Parecer juntado pelo psicossocial (ID. n. 240888967).

AHMED MOHAMED WEGDAN ELMASRY Diretor de Secretaria
30/06/2025 19:46

Recebidos os autos
30/06/2025 19:46

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 19:46

Indeferido o pedido de Sob sigilo
30/06/2025 19:46

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
30/06/2025 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
30/06/2025 16:11

Recebidos os autos
30/06/2025 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
30/06/2025 15:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 09:09

Juntada de Certidão
29/06/2025 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2025 16:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras
24/06/2025 03:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 03:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 03:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/06/2025 23:59.
17/06/2025 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2025 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2025 19:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2025 17:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
16/06/2025 17:57

Juntada de Certidão
16/06/2025 17:06

Recebidos os autos
16/06/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 17:06

Concedida a medida protetiva Proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, Proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação, Proibição de frequentação de determinados lugares
16/06/2025 17:06

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
16/06/2025 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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