TJDFT - 0750780-91.2024.8.07.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Maria de Fatima Rafael de Aguiar

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Polo Ativo

Partes

RICARDO FERNANDO FOGACA

CPF *04.***.*75-88

Advogados

PAULO FONTES DE RESENDE

OAB: 38633/DF

CPF *12.***.*25-20

Polo Passivo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV

CNPJ: 10.203.387/0001-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 15:41

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 02/09/2025 17:09

    Deliberado em Sessão - Retirado

  • 14/08/2025 18:08

    Expedição de Intimação de Pauta.

  • 14/08/2025 17:28

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 05/08/2025 17:57

    Recebidos os autos

  • 17/07/2025 16:47

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

  • 17/07/2025 16:46

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2025 12:32

    Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

  • 01/07/2025 19:24

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/06/2025 02:15

    Publicado Ementa em 26/06/2025.

  • 26/06/2025 02:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

  • 25/06/2025 00:00

    Intimação

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

    LEVANTAMENTO DE VALORES.

    INEXISTÊNCIA DE PARCELA CONTROVERTIDA.

    INVIABILIDADE.

    AGRAVO DESPROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, na fase de cumprimento de sentença, condicionou o levantamento de valores ao julgamento definitivo de ação rescisória.

    O agravante sustenta que tal condicionante viola o princípio do juiz natural e que o levantamento dos valores deve ser imediato, por se tratar de verba de caráter alimentar.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    Há duas questões em discussão: (I) definir se o mero ajuizamento de ação rescisória justifica a suspensão do levantamento dos valores; e (II) estabelecer se há valores incontroversos passíveis de levantamento imediato.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    O simples ajuizamento de ação rescisória não tem o condão de suspender o curso do cumprimento de sentença, salvo se houver decisão específica do relator concedendo efeito suspensivo, o que não ocorreu no caso em análise. 4.

    O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.205.530 (Tema 28), reconheceu a constitucionalidade da expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) para pagamento da parte incontroversa da obrigação, nos termos do art. 535, § 4º, do CPC. 5.

    No caso concreto não há parcela incontroversa, pois a parte executada suscitou a inexigibilidade do título executivo e questiona a totalidade do débito, circunstância que impede o levantamento dos valores até o trânsito em julgado da decisão que solucionou a controvérsia. 6.

    A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal pacificou o entendimento de que, pendente de julgamento agravo de instrumento que discute a exigibilidade do título, a execução só pode prosseguir quanto à parcela incontroversa, o que não se verifica nos autos. 7.

    A Resolução nº 303/2019 do CNJ, em seu art. 6º, VII, exige que o precatório contenha a data do trânsito em julgado da decisão que resolveu a impugnação aos cálculos, reforçando a conclusão de impossibilidade de os valores serem levantados enquanto houver controvérsia pendente.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 8.

    Agravo de Instrumento desprovido.

    Unânime.

    Tese de julgamento: 1.

    O mero ajuizamento de ação rescisória não impede o levantamento de valores no cumprimento de sentença, salvo se houver decisão judicial suspendendo expressamente a execução. 2.

    O levantamento de valores no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública somente é possível se houver parcela incontroversa do débito, nos termos do art. 535, § 4º, do CPC. 3.

    Inexistindo quantia incontroversa, deve ser obstado o levantamento de valores, até o trânsito em julgado da controvérsia.

    Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 535, § 4º.

    Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.205.530 (Tema 28), Rel.

    Min.

    Marco Aurélio, Plenário, julgado em 08/06/2020, DJe 01/07/2020; TJDFT, Acórdão 1967952, 0747454-26.2024.8.07.0000, Rel.

    Robson Barbosa de Azevedo, 7ª Turma Cível, julgado em 12/02/2025; TJDFT, Acórdão 1666289, 0703041-39.2022.8.07.0018, Rel.

    Esdras Neves, 6ª Turma Cível, julgado em 15/02/2023; e TJDFT, Acórdão 1707465, 0700926-65.2023.8.07.0000, Rel.

    Maria Ivatônia, 5ª Turma Cível, julgado em 25/05/2023.

  • 23/06/2025 17:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2025 14:22

    Conhecido o recurso de RICARDO FERNANDO FOGACA - CPF: *04.***.*75-88 (AGRAVANTE) e não-provido

  • 09/06/2025 13:05

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 30/04/2025 16:30

    Expedição de Intimação de Pauta.

  • 30/04/2025 16:30

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 31/03/2025 14:11

    Recebidos os autos

  • 20/02/2025 12:50

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

  • 20/02/2025 02:16

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 19/02/2025 23:59.

  • 18/02/2025 18:44

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/01/2025 02:16

    Decorrido prazo de RICARDO FERNANDO FOGACA em 23/01/2025 23:59.

  • 04/12/2024 19:17

    Recebidos os autos

  • 04/12/2024 19:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2024 18:45

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

  • 03/12/2024 02:18

    Publicado Decisão em 03/12/2024.

  • 03/12/2024 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

  • 29/11/2024 14:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/11/2024 13:46

    Recebidos os autos

  • 29/11/2024 13:46

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 28/11/2024 17:14

    Juntada de Petição de petição

  • 28/11/2024 16:12

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

  • 28/11/2024 15:59

    Recebidos os autos

  • 28/11/2024 15:59

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível

  • 28/11/2024 10:24

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2024 09:51

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 28/11/2024 09:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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