TJDFT - 0700445-42.2023.8.07.0020
1ª instância - (Inativo)Juizado Especial Criminal e Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Aguas Claras
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 16:23
Transitado em Julgado em 06/05/2025
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08/07/2025 03:30
Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/07/2025 23:59.
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02/07/2025 02:41
Publicado Certidão em 02/07/2025.
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02/07/2025 02:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
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02/07/2025 02:41
Publicado Decisão em 02/07/2025.
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02/07/2025 02:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
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01/07/2025 00:00
Intimação
Número do processo: 0700445-42.2023.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: JOSÉ CARLOS FERREIRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios denunciou JOSÉ CARLOS FERREIRA DA SILVA , imputando-lhe a prática dos crimes previstos no 129, §13 do Código Pena, c/c arts. 5º e 7º, ambos da Lei nº 11.340/06.
A denúncia foi recebida em 06 de Maio de 2025 (ID 234797738).
O réu foi citado pessoalmente (ID 235351897) e apresentou resposta à acusação (ID 240142903).
Verifico que o processo está regular e válido e inexiste vício a ensejar o reconhecimento de nulidade.
Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.
As questões meritórias serão analisadas oportunamente.
Ante o exposto, ratifico o recebimento da denúncia.
Defiro a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes.
Designo o dia 17/06/2026, às 14h, para realização da audiência de instrução e julgamento - formato TELEPRESENCIAL.
Considerando os termos da Instrução 1, de 04 de janeiro de 2023, eventuais oitivas de testemunhas policiais/agentes de segurança pública serão realizadas por videoconferência (art. 2º, § 2º), assim como as audiências que tenham réus presos (art. 2º § 1º).
Promovam-se as expedições, intimações, requisições e demais diligências necessárias à realização do ato. Águas Claras/DF, data na assinatura digital.
FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL Juiz de Direito -
30/06/2025 14:13
Juntada de Petição de Sob sigilo
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30/06/2025 11:36
Expedição de Outros documentos.
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30/06/2025 11:35
Juntada de Certidão
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30/06/2025 11:34
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/06/2026 14:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
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28/06/2025 09:26
Recebidos os autos
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28/06/2025 09:26
Expedição de Outros documentos.
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28/06/2025 09:26
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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22/06/2025 09:16
Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
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22/06/2025 06:53
Juntada de Petição de Sob sigilo
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16/06/2025 18:54
Juntada de Certidão
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10/06/2025 13:24
Juntada de Certidão
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23/05/2025 18:09
Expedição de Carta.
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16/05/2025 17:04
Recebidos os autos
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16/05/2025 17:04
Proferido despacho de mero expediente
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16/05/2025 16:28
Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
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16/05/2025 14:55
Juntada de Petição de Sob sigilo
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14/05/2025 09:58
Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/05/2025 23:59.
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12/05/2025 13:17
Expedição de Outros documentos.
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12/05/2025 13:16
Juntada de Certidão
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12/05/2025 10:29
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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09/05/2025 14:14
Juntada de Certidão
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08/05/2025 18:48
Juntada de Certidão
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08/05/2025 18:29
Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
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06/05/2025 19:25
Juntada de Petição de Sob sigilo
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06/05/2025 19:17
Juntada de Petição de Sob sigilo
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06/05/2025 15:12
Recebidos os autos
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06/05/2025 15:12
Expedição de Outros documentos.
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06/05/2025 15:12
Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
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06/05/2025 15:02
Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
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06/05/2025 15:01
Juntada de Certidão
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06/05/2025 11:46
Recebidos os autos
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06/05/2025 11:46
Expedição de Outros documentos.
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06/05/2025 11:46
Recebida a denúncia contra Sob sigilo
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06/05/2025 08:45
Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
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06/05/2025 08:45
Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
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05/05/2025 20:05
Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
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05/05/2025 20:05
Juntada de Petição de Sob sigilo
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05/05/2025 20:05
Juntada de Petição de Sob sigilo
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11/04/2025 02:59
Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/04/2025 23:59.
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08/04/2025 16:58
Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
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08/04/2025 16:58
Juntada de Petição de Sob sigilo
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07/02/2025 16:09
Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 60 dias.
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07/02/2025 16:09
Juntada de Petição de Sob sigilo
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04/02/2025 15:25
Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
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04/02/2025 15:25
Juntada de Petição de Sob sigilo
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07/11/2024 16:16
Expedição de Outros documentos.
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07/11/2024 16:16
Juntada de Petição de Sob sigilo
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07/11/2024 15:19
Expedição de Outros documentos.
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07/11/2024 15:19
Juntada de Petição de Sob sigilo
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06/11/2024 13:02
Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/11/2024 23:59.
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07/08/2024 08:10
Expedição de Outros documentos.
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07/08/2024 08:10
Juntada de Petição de Sob sigilo
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07/08/2024 02:18
Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/08/2024 23:59.
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06/08/2024 18:59
Expedição de Outros documentos.
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06/08/2024 18:59
Juntada de Petição de Sob sigilo
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08/05/2024 11:31
Expedição de Outros documentos.
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08/05/2024 11:31
Juntada de Petição de Sob sigilo
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30/04/2024 16:05
Expedição de Outros documentos.
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30/04/2024 16:05
Juntada de Petição de Sob sigilo
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20/02/2024 03:52
Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/02/2024 23:59.
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31/01/2024 19:34
Expedição de Outros documentos.
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31/01/2024 19:34
Juntada de Petição de Sob sigilo
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14/12/2023 12:58
Expedição de Outros documentos.
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14/12/2023 12:58
Juntada de Petição de Sob sigilo
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19/10/2023 14:29
Expedição de Outros documentos.
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19/10/2023 14:29
Juntada de Petição de Sob sigilo
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26/04/2023 13:41
Juntada de Petição de Sob sigilo
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25/04/2023 01:36
Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2023 23:59.
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20/01/2023 16:23
Juntada de Certidão
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20/01/2023 12:55
Expedição de Outros documentos.
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20/01/2023 12:55
Juntada de Petição de Sob sigilo
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13/01/2023 17:41
Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
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13/01/2023 17:41
Expedição de Outros documentos.
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13/01/2023 17:41
Juntada de Certidão
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11/01/2023 13:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/01/2023
Ultima Atualização
28/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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