25/08/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 03:39

Decorrido prazo de PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF em 12/08/2025 23:59.
06/08/2025 04:29

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
02/08/2025 02:15

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
02/08/2025 01:53

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
31/07/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 16:56

Juntada de Petição de contestação
22/07/2025 03:10

Publicado Despacho em 22/07/2025.
22/07/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 10:26

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 17:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/07/2025 16:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2025 16:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2025 16:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2025 16:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2025 16:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2025 16:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2025 16:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 01:07

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 18:14

Recebidos os autos
17/07/2025 18:14

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
16/07/2025 14:16

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/07/2025 11:12

Juntada de Petição de manifestação
07/07/2025 03:01

Publicado Despacho em 07/07/2025.
05/07/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 12:56

Recebidos os autos
02/07/2025 12:56

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0702044-81.2025.8.07.0008 Classe judicial: USUCAPIÃO (49) AUTOR: PEDRO CASSEANO DOS SANTOS REQUERIDO: NEUSA JACINTO PARANHOS, FGR URBANISMO CENTRO-SUL S/A, IZAACH MESSIAS FRAZAO, MOUSA SALEH FUGAHA, CRISTIANO DE SOUZA TOLOTTI, ASAD MUSA AHMAD ABDEL GHANE, ESMERALDA MARTINS GHANI, OMAR MANSOUR YOUSEF GHANNAM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de USUCAPIÃO ajuizada por PEDRO CASSEANO DOS SANTOS em desfavor do ESPÓLIO DE NEUSA JACINTO PARANHOS e outros.

Intimado, o Distrito Federal demonstrou interesse em intervir no feito, e requereu o declínio da competência para a Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, por se tratar de área que integra a Zona Urbana de Uso Controlado, com diretrizes urbanísticas por estar na Zona Verde - APA do São Bartolomeu. É o relato do necessário.

Decido.

Inicialmente, verifica-se que ao se analisar detidamente o teor do artigo 34, dado pela Lei 11.697, de 13 de junho de 2008, constatada está a incompetência absoluta deste Juízo para apreciação e julgamento da causa.

Eis o seu teor: “Art. 34.

Compete ao Juiz da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário processar e julgar todos os feitos que versem sobre o meio ambiente natural, urbano e cultural, inclusive as questões relacionadas à ocupação do solo urbano ou rural e ao parcelamento do solo para fins urbanos, excetuadas as ações de natureza penal.

Parágrafo único.

Passarão à competência do Juiz da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário os feitos em curso nas Varas Cível e de Fazenda Pública do Distrito Federal, relacionados com as matérias indicadas no caput deste artigo. ” Ressai daí que a competência para processamento da presente demanda é exclusiva da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, como pleiteado pelo Distrito Federal, em razão da localização do imóvel, em suposta região de Área de Preservação Ambiental.

Assim, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o presente feito, ao que declino em favor da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal. À vista da ausência de previsão para recurso conforme Código de Processo Civil, remetam-se imediatamente os autos com as nossas homenagens.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 30 de junho de 2025 Assinado digitalmente, nesta data.
01/07/2025 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
01/07/2025 10:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/07/2025 10:45

Expedição de Certidão.
30/06/2025 19:29

Recebidos os autos
30/06/2025 19:29

Declarada incompetência
30/06/2025 09:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
29/06/2025 20:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/06/2025 03:23

Decorrido prazo de PEDRO CASSEANO DOS SANTOS em 26/06/2025 23:59.
03/06/2025 03:17

Publicado Decisão em 03/06/2025.
03/06/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
29/05/2025 19:17

Recebidos os autos
29/05/2025 19:17

Declarada incompetência
19/05/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
18/05/2025 03:07

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/05/2025 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
07/05/2025 08:52

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 13:10

Juntada de Petição de manifestação
05/05/2025 19:25

Juntada de Petição de manifestação
05/05/2025 07:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/04/2025 16:35

Juntada de Certidão
30/04/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 16:04

Juntada de Certidão
29/04/2025 14:42

Expedição de Ofício.
29/04/2025 14:42

Expedição de Ofício.
29/04/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 12:17

Expedição de Certidão.
29/04/2025 03:26

Publicado Decisão em 29/04/2025.
29/04/2025 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0702044-81.2025.8.07.0008 Classe judicial: USUCAPIÃO (49) AUTOR: PEDRO CASSEANO DOS SANTOS REU: NEUSA JACINTO PARANHOS, FGR CONSTRUTORA JARDINS GENEBRA S/A, IZAACH MESSIAS FRAZAO, MOUSA SALEH FUGAHA, CRISTIANO DE SOUZA TOLOTTI, ASAD MUSA AHMAD ABDEL GHANE, ESMERALDA MARTINS GHANI, OMAR MANSOUR YOUSEF GHANNAM DECISÃO Anotada a prioridade na tramitação.

Defiro a gratuidade de justiça ao requerente.

Recebo a inicial.

Antes de dar regular prosseguimento ao feito, intimem-se a União, o Distrito Federal e a TERRACAP, para que manifestem seu interesse na causa.

Paranoá/DF, 25 de abril de 2025 15:34:46.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
25/04/2025 17:52

Recebidos os autos
25/04/2025 17:52

Gratuidade da justiça concedida em parte a PEDRO CASSEANO DOS SANTOS - CPF: *82.***.*16-49 (AUTOR)
25/04/2025 09:58

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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