29/07/2025 15:05

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 15:04

Expedição de Certidão.
25/07/2025 17:16

Transitado em Julgado em 24/07/2025
24/07/2025 02:16

Decorrido prazo de FLAUSNEY ROBERTO DE OLIVEIRA em 23/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 02/07/2025.
02/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

MÚTUO.

ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.

GARANTIA.

SALDO DE CONTRIBUIÇÕES AO FUNDO.

NATUREZA ALIMENTAR NÃO COMPROVADA. 1.

A impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência complementar depende de provas da utilização do saldo para a subsistência do executado. 2.

O art. 23, I, §1º da Resolução CMN 3.792/2009 permite a concessão de crédito aos participantes e assistidos, desde que contenha cláusula de consignação da reserva de poupança. 3.

Conforme COSIT 23, emitida pela Receita Federal, trata-se de um resgate parcial e deverá ser tributado de acordo com a Lei 14.803/2024.
06/06/2025 16:19

Conhecido o recurso de POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - CNPJ: 00.***.***/0001-57 (AGRAVANTE) e provido
06/06/2025 16:18

Conhecido o recurso de POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - CNPJ: 00.***.***/0001-57 (AGRAVANTE) e provido
06/06/2025 15:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/04/2025 14:45

Expedição de Certidão.
29/04/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 16:42

Expedição de Certidão.
01/04/2025 14:37

Recebidos os autos
04/12/2024 17:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
03/12/2024 02:16

Decorrido prazo de FLAUSNEY ROBERTO DE OLIVEIRA em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 02:16

Decorrido prazo de FLAUSNEY ROBERTO DE OLIVEIRA em 02/12/2024 23:59.
07/11/2024 08:09

Juntada de entregue (ecarta)
07/11/2024 02:01

Juntada de entregue (ecarta)
21/10/2024 14:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2024 15:15

Expedição de Mandado.
16/10/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 18:53

Recebidos os autos
15/10/2024 18:53

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 18:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
08/10/2024 18:37

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/10/2024 16:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/10/2024 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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