11/09/2025 02:15

Publicado Ementa em 11/09/2025.
11/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 13:04

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (AGRAVANTE) e não-provido
04/09/2025 12:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/08/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 12:10

Expedição de Intimação de Pauta.
07/08/2025 12:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/07/2025 20:27

Recebidos os autos
26/06/2025 13:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
26/06/2025 02:16

Decorrido prazo de LUCAS VINICIUS SANTOS RIBEIRO em 25/06/2025 23:59.
12/06/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 02:40

Juntada de entregue (ecarta)
31/05/2025 18:02

Juntada de Petição de contrarrazões
22/05/2025 02:16

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 11:23

Juntada de Certidão
21/05/2025 11:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Robson Barbosa de Azevedo Número do processo: 0719110-98.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO BRADESCO SA AGRAVADO: SUPERMERCADO J A N LTDA, LUCAS VINICIUS SANTOS RIBEIRO D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO BRADESCO S/A em face da decisão proferida pelo MM.

Juízo da 2ª Vara de Cível de Ceilândia que, nos autos da ação de execução n.º 0735755-63.2023.8.07.0003, indeferiu o pedido de expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).

Em suas razões recursais (ID n.º 71804185), a parte agravante alega que a decisão a quo não merece subsistir, uma vez que o agravante só pretende saber se há previdência privada em nome dos executados para ulterior análise.

Sustenta que “não tendo havido o pagamento da dívida pelos Agravados e não tendo sido possível a localização de bens que pudessem garantir o processo, não restou alternativa ao credor senão a expedição do ofício à SUSEP, objetivando avaliar a possibilidade de constrição sobre eventuais ativos informados”.

Juntou jurisprudência dessa e.

Corte de Justiça entendendo ser possível tal pedido.

Requer o recebimento e o processamento do presente Agravo de Instrumento, inclusive com a concessão de feito suspensivo, na forma do artigo 1.019, para suspender o processo originário.

No mérito, pede a reforma da decisão recorrida para “determinar que o Juízo de origem envie ofício à SUSEP para pesquisar bens dos devedores.

Preparo regular (ID n.º 71824756). É o relatório.

DECIDO.

Segundo dispõe o art. 1.019, inciso I, do CPC, recebido o agravo de instrumento, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, do CPC, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir antecipação da tutela. É importante observar que a concessão de tais medidas não é automática, sendo imprescindível a análise, no caso concreto, sobre o preenchimento ou não dos requisitos legais citados no art. 995, parágrafo único, do CPC, para o caso de efeito suspensivo (risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e demonstração da probabilidade de provimento do recurso), ou dos descritos no art. 300 do CPC, para o caso de pedido de tutela de urgência antecipada (presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo).

Em análise perfunctória, característica desta fase recursal, não vislumbro os requisitos autorizadores para a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso.

No que tange à probabilidade de provimento do recurso, a utilização de sistemas cadastrais disponíveis ao Juízo, bem como expedição de ofícios e o uso de medidas indutivas e coercitivas para localização de patrimônio da parte devedora é medida excepcional, que somente pode ser admitida após a comprovação de que a parte exequente exauriu todos os meios de busca ordinários a seu cargo.

No presente caso, verifico que foram realizadas pesquisas junto aos sistemas informatizados disponíveis no Tribunal, todas tiveram resultados infrutíferos, o que, de certa forma, demonstra o exaurimento das diligências a cargo do agravante para localização de bens pertencentes ao agravado.

Denota-se que houve cooperação do Juízo com a parte credora no intuito de buscar tais informações.

Convém destacar que embora não caiba ao credor repassar ao Poder Judiciário a atribuição primordial de buscar bens para satisfação do seu crédito, restou evidenciado o esgotamento dos meios extrajudiciais para realização de tal intento.

Outrossim, muito embora o entendimento desta Corte de Justiça e desta e. 7ª Turma Cível seja de que a consulta a sistemas como o SUSEP já se encontra atrelada ao SISBAJUD, sendo desnecessário o envio de ofícios ou requisições, entendo ser cabível o pedido do agravante.

Assim, ainda que vislumbrado a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, entendo não ser o caso de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, até porque o processo originário já se encontra suspenso, razão pela qual não vejo motivos para se atribuir efeito suspensivo ao recurso.

Acrescento ainda que o mérito da demanda poderá ser melhor analisado com a manifestação da parte contrária, com a apresentação de sua defesa.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo.

Comunique-se ao Juízoa quo, dispensando-se as informações.

Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1019, inciso II, do CPC.

Publique-se.

Brasília-DF, (data da assinatura eletrônica).

ROBSON BARBOSA Desembargador
20/05/2025 19:00

Expedição de Mandado.
20/05/2025 18:43

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 18:28

Recebidos os autos
20/05/2025 18:28

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/05/2025 14:54

Juntada de Certidão
16/05/2025 11:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
16/05/2025 11:24

Recebidos os autos
16/05/2025 11:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
16/05/2025 09:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/05/2025 09:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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