21/08/2025 18:58

Arquivado Definitivamente
21/08/2025 18:58

Expedição de Certidão.
20/08/2025 15:16

Transitado em Julgado em 20/08/2025
20/08/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2025 23:59.
02/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 02/07/2025.
02/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

FAZENDA PÚBLICA. 1.

O STF declarou a constitucionalidade (ADI 7047) do art. 3º, da EC 113/21, que estabelece a Selic como fator de atualização de valores relativos à Fazenda Pública, a partir de 9/12/21. 2.

Presume-se a constitucionalidade da Resolução CNJ 303/19 (art. 22, § 1º), até porque ela não foi liminarmente suspensa na ADI 7.435 em que é questionada. 3.

A incidência da Selic, a partir daquela data, não elimina a correção monetária nem muito menos os juros moratórios até então computados e ainda pendentes de pagamento, calculados com base nos fatores da época, sob pena de ensejar indevido prejuízo ao credor e enriquecimento ilícito da Administração, além de eventual ofensa à coisa julgada. 4.

Também não autoriza destacar e congelar o valor dos consectários da mora (ainda que só os juros) anteriores à EC para ser pago, anos depois, sem atualização.

Esta é de rigor, de modo a evitar aqueles efeitos ilícitos, e o fator a ser para tanto empregado só pode ser a Selic, desde a Emenda. 5.

O anatocismo aventado pelo DF, se configurado, decorreria de novo regime, de natureza constitucional, a partir da EC e por causa dela, quanto aos débitos consolidados antes da sua vigência.

Nesse caso, não teria lugar questionamento com base em legislação infraconstitucional nem muito menos em jurisprudência.
27/06/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 17:05

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
06/06/2025 15:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/04/2025 14:45

Expedição de Certidão.
29/04/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 18:26

Expedição de Certidão.
29/04/2025 16:42

Expedição de Certidão.
28/03/2025 16:10

Recebidos os autos
07/01/2025 13:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
19/12/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/12/2024 23:59.
18/11/2024 12:29

Juntada de Petição de contrarrazões
24/10/2024 02:16

Publicado Decisão em 24/10/2024.
24/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 18:57

Recebidos os autos
21/10/2024 18:57

Não Concedida a Medida Liminar
15/10/2024 18:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
15/10/2024 18:16

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/10/2024 18:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/10/2024 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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