22/08/2025 03:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/08/2025 23:59.
05/08/2025 03:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/08/2025 23:59.
25/07/2025 03:34

Decorrido prazo de SIMONE DE ANDRADE CINTRA em 24/07/2025 23:59.
09/07/2025 03:28

Decorrido prazo de SIMONE DE ANDRADE CINTRA em 08/07/2025 23:59.
03/07/2025 03:01

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0701194-94.2025.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Assunto: Correção Monetária (10685) Requerente: SIMONE DE ANDRADE CINTRA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O réu informa que interpôs o Agravo de Instrumento n° 0725873-18.2025.8.07.0000 em face da decisão de ID 209123730, a qual rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença.

Contudo, não apresentou argumentos novos capazes de modificar o entendimento antes manifestado, portanto, mantida a decisão agravada.

Verifica-se que o Agravo de Instrumento n° 0725873-18.2025.8.07.0000 também tem como objeto a ilegitimidade passiva do réu e a existência de prejudicialidade externa em razão da ação rescisória nº 0735030-49.2024.8.07.0000 e extinção do cumprimento pela inexigibilidade da obrigação, razões essas que torna prejudicial ao andamento do processo, pois eventual provimento do recurso acarretaria na extinção desta execução.

Ressalta-se que se trata de entendimento não pacificado pelas instâncias superiores, como exemplo nos cumprimentos coletivos provenientes da ação coletiva n° 0032331-53.2016.8.07.0018, tendo a Ação Rescisória n° 0714419-75.2024.8.07.0000 determinado a suspensão dos efeitos do acórdão rescindendo até julgamento de mérito e nos seus fundamentos alegado que: A Lei distrital 5.105/2013 é apenas uma das diversas leis editadas no final do ano de 2013, que concedeu aumentos escalonados a diversas categorias de servidores públicos do Distrito Federal.

A implementação de toda essa legislação foi objeto de questionamento em diversos processos que tramitaram e tramitam perante este TJDFT e nos quais, a jurisprudência dominante deste Tribunal adota o entendimento pela impossibilidade de pagamento do reajuste, por falta de previsão orçamentária.

Ainda sobre a questão, o STF editou o Tema 864 de repercussão geral segundo o qual a concessão de revisão salarial do servidor demanda a dotação específica na Lei Orçamentária Anual e previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias. ssim, vislumbra-se a probabilidade do direito porque ausente na LOA a previsão expressa de acréscimo de despesa com pessoal para sustentar o impacto financeiro decorrente do reajuste remuneratório pleiteado.

Ressalta-se, também, que, em que pese o indeferimento a medida liminar requerida pelo ente público para suspender a eficácia do Acórdão rescindendo na ação Rescisória n.º 0735030-49.2024.8.07.0000, em 15 de maio de 2025, o relator da Ação Rescisória n.º 0714419-75.2024.8.07.0000 suspendeu o julgamento e determinou a reunião dos processos (0735030-49.2024.8.07.0000) para julgamento em conjunto, na mesma sessão, em razão da similitude da tese de fundo discutida levantada pelo ente público e a fim de evitar decisões conflitantes.

Ainda sobre a questão, o STF editou o Tema 864 de repercussão geral segundo o qual a concessão de revisão salarial do servidor demanda a dotação específica na Lei Orçamentária Anual e previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Assim, vislumbra-se a probabilidade do direito, porque ausente na LOA a previsão expressa de acréscimo de despesa com pessoal para sustentar o impacto financeiro decorrente do reajuste remuneratório pleiteado.

Diante do exposto, aguarde-se o julgamento definitivo e o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 0725873-18.2025.8.07.0000 ou comunicação do julgamento definitivo e do trânsito em julgado da rescisória nº 0735030-49.2024.8.07.0000.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 30 de Junho de 2025.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
30/06/2025 15:40

Recebidos os autos
30/06/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 15:40

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
30/06/2025 06:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
29/06/2025 22:51

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 03:03

Publicado Decisão em 13/06/2025.
13/06/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
10/06/2025 18:41

Recebidos os autos
10/06/2025 18:41

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 18:41

Não conhecidos os embargos de declaração
31/05/2025 03:24

Decorrido prazo de SIMONE DE ANDRADE CINTRA em 30/05/2025 23:59.
28/05/2025 20:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
28/05/2025 20:03

Expedição de Certidão.
28/05/2025 16:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/05/2025 10:00

Decorrido prazo de SIMONE DE ANDRADE CINTRA em 13/05/2025 23:59.
09/05/2025 03:04

Publicado Decisão em 09/05/2025.
09/05/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
06/05/2025 17:59

Recebidos os autos
06/05/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 17:59

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
22/04/2025 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
17/04/2025 15:34

Juntada de Petição de contrarrazões
14/04/2025 02:43

Publicado Certidão em 14/04/2025.
12/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
09/04/2025 07:42

Expedição de Certidão.
08/04/2025 09:08

Juntada de Petição de impugnação
13/03/2025 02:46

Decorrido prazo de SIMONE DE ANDRADE CINTRA em 12/03/2025 23:59.
14/02/2025 13:08

Publicado Decisão em 14/02/2025.
13/02/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
11/02/2025 18:38

Expedição de Certidão.
11/02/2025 14:53

Recebidos os autos
11/02/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 14:53

Deferido o pedido de SIMONE DE ANDRADE CINTRA - CPF: *47.***.*61-91 (EXEQUENTE).
11/02/2025 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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