11/09/2025 13:34

Expedição de Intimação de Pauta.
11/09/2025 13:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/09/2025 18:56

Recebidos os autos
07/07/2025 14:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
05/07/2025 02:16

Decorrido prazo de TATIANA CAETANO DE GOIS MONTEIRO em 04/07/2025 23:59.
11/06/2025 02:16

Publicado Ato Ordinatório em 11/06/2025.
11/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 13:57

Juntada de ato ordinatório
09/06/2025 13:44

Juntada de Petição de agravo interno
29/05/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 02:16

Decorrido prazo de UNIMED SEGUROS SAUDE S/A em 28/05/2025 23:59.
22/05/2025 02:16

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 15:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Robson Barbosa de Azevedo Número do processo: 0719050-28.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: TATIANA CAETANO DE GOIS MONTEIRO AGRAVADO: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de tutela de urgência interposto por TATIANA CAETANO DE GOIS MONTEIRO contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 16ª Vara Cível de Brasília, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais (Processo nº 0723174-51.2025.8.07.0001), que indeferiu o pedido liminar para determinar que a operadora de plano de saúde UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A autorizasse a realização de 12 sessões de eletroconvulsoterapia (ECT), conforme prescrição médica.

Sustenta a agravante que é portadora de transtorno psiquiátrico grave, com histórico persistente de ideação suicida, e que a ECT foi indicada como única alternativa terapêutica eficaz após a falência de tratamentos medicamentosos convencionais.

Argumenta que, apesar da ausência do procedimento no rol da ANS, a eficácia do tratamento é reconhecida por evidências científicas, inclusive por nota técnica do e-NatJus (Nota Técnica nº 89581/2022), o que preencheria os requisitos legais previstos no §13 do art. 10 da Lei nº 9.656/98.

Requer, em sede recursal, o deferimento da tutela antecipada para compelir a operadora de plano de saúde a custear imediatamente as sessões de ECT indicadas, sob pena de grave dano irreparável à sua saúde e à sua própria vida.

DECIDO.

A pretensão recursal veiculada neste agravo de instrumento tem por objeto a concessão de tutela de urgência recursal, nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, que exige a presença concomitante dos requisitos previstos no art. 300 do CPC: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso, entendo presentes os requisitos legais para o deferimento da medida pleiteada.

A probabilidade do direito está consubstanciada na documentação médica anexada aos autos, em especial o laudo subscrito pela médica assistente, Dra.

Fernanda Seixas, que prescreve com urgência a realização de sessões de ECT diante da persistente ideação suicida e da ineficácia das terapias anteriores.

Como bem pontuado na inicial do recurso, a Lei nº 14.454/2022 introduziu nova redação ao §13 do art. 10 da Lei nº 9.656/98, autorizando a cobertura de procedimentos não constantes no rol da ANS, desde que preenchidos os critérios legais.

Comprova-se, pelos autos, que há respaldo científico à eficácia do tratamento indicado, conforme demonstrado pela Nota Técnica nº 89581/2022 do e-NatJus, documento reconhecido como fonte técnica idônea e frequentemente utilizado como parâmetro pelo Poder Judiciário para aferição de evidência científica em tratamentos médicos.

Isso basta para atender ao disposto no inciso I do §13 do art. 10 da mencionada Lei dos Planos de Saúde.

O perigo de dano é evidente: a autora encontra-se em estado de vulnerabilidade extrema, apresentando risco concreto de suicídio caso o tratamento não seja iniciado de imediato.

O Superior Tribunal de Justiça, em reiteradas decisões, reconhece o dever das operadoras de planos de saúde de custear tratamento prescrito por profissional habilitado, sobretudo quando o não fornecimento coloca em risco a própria vida do beneficiário, sendo abusiva a negativa de cobertura sob o pretexto da ausência de previsão contratual ou no rol da ANS.

Cumpre ainda destacar que a Constituição Federal assegura como direito fundamental a proteção à vida e à saúde (arts. 5º, caput, e 196), impondo ao Poder Judiciário o dever de concretizá-los em casos de evidente urgência e vulnerabilidade, como no presente.

Dessa forma, restando preenchidos os requisitos legais, impõe-se o deferimento da tutela pleiteada.

Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a operadora UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A autorize, no prazo de 05 (cinco) dias, a realização das 12 sessões de eletroconvulsoterapia (ECT) prescritas à agravante, conforme laudo médico acostado aos autos, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 30 dias.

Comunique-se, com urgência, ao juízo de origem para imediato cumprimento.

Intime-se a parte agravada para resposta, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília-DF, (data da assinatura eletrônica).

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Desembargador
20/05/2025 18:37

Expedição de Mandado.
20/05/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 18:25

Concedida a Antecipação de tutela
16/05/2025 09:30

Recebidos os autos
16/05/2025 09:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
15/05/2025 19:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/05/2025 19:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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