28/08/2025 16:11

Arquivado Definitivamente
06/08/2025 16:26

Transitado em Julgado em 03/08/2025
03/08/2025 12:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/07/2025 22:27

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 14:53

Recebidos os autos
15/07/2025 14:53

Extinto o processo por desistência
03/07/2025 13:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
02/07/2025 18:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/06/2025 22:33

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 00:00

Intimação

Ainda que tenha havido pedido de desistência do feito, a competência para apreciação do pleito é do Juízo competente.

No caso, embora o feito tenha sido inicialmente direcionado à Vara Cível desta Circunscrição Judiciária e equivocadamente remetido a este Juízo, a competência para processamento da ação, nos termos do art. 31 da Lei nº 11.697/2007 c/c art. 77, §2º, da Lei de Registros Públicos, é da Vara de Registros Públicos.

Dessa forma, declaro a incompetência deste Juízo para processamento do feito e determino remessa dos autos ao Juízo da Vara de Registros Públicos.
23/06/2025 21:39

Recebidos os autos
23/06/2025 21:39

Declarada incompetência
09/06/2025 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA
26/05/2025 20:10

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 22:10

Recebidos os autos
14/05/2025 22:10

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA
12/05/2025 18:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/05/2025 15:51

Recebidos os autos
12/05/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 15:50

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 23:17

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 12:48

Classe retificada de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)
06/05/2025 08:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA
29/04/2025 03:31

Publicado Decisão em 29/04/2025.
29/04/2025 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 08:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Riacho Fundo
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSRFU Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Riacho Fundo Número do processo: 0703229-30.2025.8.07.0017 Classe judicial: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: DANIELLY GOMES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de AUTORIZAÇÃO PARA CREMAÇÃO do corpo de KAUÃ GOMES DIAS, requerida por sua mãe Danielly Gomes da Silva.

A requerente alega que Kauã Gomes Dias faleceu de forma trágica em 25 de abril de 2025, conforme Ocorrência n° 4.056/2025.2 expedida em 26 de abril de 2025.

A causa mortis de Kauã Gomes atestada pelo Perito médico legista Dr.

Rodolfo Bregion de Godoy foi por suicídio.

Danielly, como mãe de Kauã e única parente direta, busca com esta ação o reconhecimento de seu direito de autorizar a cremação do filho, em respeito à sua memória e à vontade que ele expressou em vida.

O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido. É o relatório.

Decido.

Preceitua o art. 77, § 2º, da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) que: “A cremação de cadáver somente será feita daquele que houver manifestado a vontade de ser incinerado ou no interesse da saúde pública e se o atestado de óbito houver sido firmado por 2 (dois) médicos ou por 1(um) médico-legista e, no caso de morte violenta, depois de autorizada pela autoridade judiciária”.

Segundo a requerente, a causa mortis de Kauã Gomes atestada pelo Perito médico legista Dr.

Rodolfo Bregion de Godoy foi por suicídio.

No entanto, não instruiu o pedido com provas suficientes para o deferimento da cremação, pois sequer foi anexada a certidão de óbito e o laudo cadavérico.

Assim, como bem relatado pelo membro do Ministério Público, havendo a necessidade de investigação criminal que visa à elucidação de uma eventual infração penal, os achados cadavéricos constituem prova material relacionado à existência de um possível crime.

Destarte, após a cremação, não será possível uma eventual investigação para dirimir dúvidas acerca das circunstâncias da morte.

Desse modo, o mais prudente, ao menos por ora, é que o corpo de Kauã Gomes Dias, não seja cremado, com vista ao melhor esclarecimento de eventuais dúvidas envolvendo a referida morte ou até que se juntem documentos hábeis a melhor esclarecer e respaldar o pedido.

Posto isso, acolhendo o parecer ministerial, INDEFIRO o pedido e determino a remessa dos autos ao juiz natural, a fim de que, caso julgue necessário, determine a realização de diligência para melhor apreciação do feito.

CUMPRA-SE.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
26/04/2025 19:47

Juntada de Certidão
26/04/2025 19:42

Recebidos os autos
26/04/2025 19:42

Indeferido o pedido de DANIELLY GOMES DA SILVA - CPF: *40.***.*29-86 (REQUERENTE)
26/04/2025 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA ARAUJO COE BASTOS
26/04/2025 18:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/04/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
26/04/2025 16:57

Recebidos os autos
26/04/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2025 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA ARAUJO COE BASTOS
26/04/2025 16:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
26/04/2025 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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