18/08/2025 15:21

Arquivado Definitivamente
18/08/2025 15:20

Transitado em Julgado em 18/08/2025
16/08/2025 03:31

Decorrido prazo de DOMINGOS CAETANO PEREIRA PIMENTEL em 15/08/2025 23:59.
16/08/2025 03:31

Decorrido prazo de BOM ACORDO CONSULTORIA E COBRANCA EIRELI em 15/08/2025 23:59.
24/07/2025 03:12

Publicado Sentença em 24/07/2025.
24/07/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
21/07/2025 16:28

Recebidos os autos
21/07/2025 16:28

Indeferida a petição inicial
18/07/2025 19:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
17/07/2025 16:30

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/06/2025 03:10

Publicado Decisão em 26/06/2025.
26/06/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0715439-46.2025.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BOM ACORDO CONSULTORIA E COBRANCA EIRELI EXECUTADO: DOMINGOS CAETANO PEREIRA PIMENTEL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 801 do CPC), para fins de: I - esclarecer a legitimidade ativa, considerando que os títulos apresentados ao ID 240180614 são nominais a "Contacty"; II - esclarecer a executividade dos títulos apresentados e devolvidos pelos motivos 22 (Preenchimento incorreto) e 35 (conta do emitente encerrada); III - esclarecer o ajuizamento da presente execução perante este Juízo, considerando que, nos termos dos artigos 47 e 48 da Lei nº 7.357/85, o foro competente para processar e julgar a a execução de cheque é o do local do pagamento, o qual se caracteriza como sendo o lugar designado junto ao nome do sacado (Ceilândia).

Ademais, não se verifica qualquer vínculo entre a relação processual e esta Circunscrição Judiciária, uma vez que o exequente tem sede na Asa Sul e o executado em Vicente Pires (Águas Claras), o que, em princípio, afasta a competência deste Juízo.

Cumpre destacar para instruir adequadamente o processo executivo, não basta que o título esteja listado no rol do artigo 784 do Código de Processo Civil ou em outra lei que lhe atribua força executiva. É preciso, ainda, que ele tenha, em sua essência, um crédito líquido, certo e exigível.

Assim, o título é certo quando não há dúvida sobre a existência do crédito; é líquido quando a importância da prestação se acha determinada; é exigível quando o seu pagamento não depende de termo ou condição nem está sujeito a outras limitações.

Em nome da economia e celeridade processual, faculto à parte autora emendar a petição inicial, convertendo o feito para o rito de conhecimento, cientificando-a, desde logo, que nessa hipótese haverá redistribuição do processo a uma das varas cíveis não especializadas, tendo em vista a competência exclusiva desse juízo para execuções de títulos extrajudiciais.

Em caso de emenda, deverá ser apresentada petição inicial na íntegra.

Fica a parte exequente advertida que em caso de não cumprimento integral das determinações acima listadas, não será dada nova oportunidade de emendar a inicial.

Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente
23/06/2025 17:11

Recebidos os autos
23/06/2025 17:11

Determinada a emenda à inicial
23/06/2025 13:15

Juntada de Petição de certidão
23/06/2025 11:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
23/06/2025 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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