12/06/2025 11:51

Arquivado Provisoramente
12/06/2025 11:51

Expedição de Certidão.
10/06/2025 02:46

Publicado Decisão em 10/06/2025.
10/06/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília.

Número do processo: 0702935-31.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR EXECUTADO: LUCIENE DA SILVA BARBOSA DECISÃO Indefiro o pedido retro, pois o sistema PREJUD não visa a penhora de bens, veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PESQUISA VIA PREVJUD.

INUTILIDADE.

NÃO CABIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, indeferiu o pedido da exequente (agravante) de consulta ao sistema Prevjud.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se é cabível a realização de pesquisa via Prevjud no caso concreto.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

De acordo com o portal eletrônico do Conselho Nacional de Justiça, o Prevjud constitui um sistema de pesquisa que “integra as bases de dados do INSS e do Judiciário e permite o acesso imediato a informações previdenciárias relacionadas ao processo, como o Dossiê Médico, o Dossiê Previdenciário e o Processo Administrativo Previdenciário (PAP)”.

Além disso, “O serviço também possibilita o envio automático da ordem judicial em ações previdenciárias, agilizando a implementação do benefício”. 4.

Verificado que a realização de consulta ao referido sistema não apresenta efetividade e utilidade para a localização de bens e ativos penhoráveis em nome da devedora, revela-se impertinente sua realização na espécie.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1998302, 0708244-31.2025.8.07.0000, Relator(a): SANDRA REVES, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 14/05/2025, publicado no DJe: 30/05/2025.) Retornem os autos ao arquivo provisório.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
06/06/2025 11:01

Recebidos os autos
06/06/2025 11:01

Processo Suspenso por Execução Frustrada
06/06/2025 11:01

Indeferido o pedido de POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - CNPJ: 00.***.***/0001-57 (EXEQUENTE)
05/06/2025 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
05/06/2025 09:46

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 02:34

Publicado Decisão em 30/05/2025.
30/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 19:49

Recebidos os autos
27/05/2025 19:49

Processo Suspenso por Execução Frustrada
27/05/2025 19:49

Indeferido o pedido de POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - CNPJ: 00.***.***/0001-57 (EXEQUENTE)
26/05/2025 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
26/05/2025 14:23

Processo Desarquivado
26/05/2025 09:46

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 16:27

Arquivado Provisoramente
23/05/2024 16:27

Expedição de Certidão.
09/05/2024 10:53

Recebidos os autos
09/05/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 10:53

Processo Suspenso por Execução Frustrada
07/05/2024 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
07/05/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 16:00

Juntada de Certidão
15/04/2024 15:23

Juntada de Certidão
08/04/2024 15:53

Juntada de Certidão
04/04/2024 07:05

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 15:21

Juntada de Certidão
30/12/2023 02:13

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/12/2023 01:46

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
30/11/2023 14:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/11/2023 14:52

Expedição de Mandado.
30/11/2023 14:50

Juntada de Certidão
12/09/2023 12:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2023 12:08

Expedição de Mandado.
12/09/2023 12:05

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/09/2023 17:40

Recebidos os autos
08/09/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 17:40

Deferido o pedido de POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - CNPJ: 00.***.***/0001-57 (REQUERENTE).
05/09/2023 11:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
02/09/2023 04:05

Processo Desarquivado
01/09/2023 16:58

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 14:22

Arquivado Definitivamente
09/12/2022 11:58

Recebidos os autos
07/12/2022 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
07/12/2022 18:17

Expedição de Certidão.
07/12/2022 02:58

Decorrido prazo de LUCIENE DA SILVA BARBOSA em 06/12/2022 23:59.
24/10/2022 01:06

Publicado Edital em 24/10/2022.
22/10/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
20/10/2022 16:54

Expedição de Edital.
14/10/2022 18:48

Recebidos os autos
14/10/2022 18:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 20ª Vara Cível de Brasília.
26/09/2022 09:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/09/2022 09:42

Transitado em Julgado em 23/09/2022
24/09/2022 00:16

Decorrido prazo de POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR em 23/09/2022 23:59:59.
16/09/2022 00:18

Decorrido prazo de LUCIENE DA SILVA BARBOSA em 15/09/2022 23:59:59.
24/08/2022 00:38

Publicado Sentença em 24/08/2022.
24/08/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
22/08/2022 14:59

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 10:36

Recebidos os autos
22/08/2022 10:36

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 10:36

Julgado procedente o pedido
19/08/2022 13:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
19/08/2022 13:10

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 12:33

Recebidos os autos
18/08/2022 12:33

Decisão interlocutória - recebido
18/08/2022 01:13

Decorrido prazo de POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR em 17/08/2022 23:59:59.
16/08/2022 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
15/08/2022 16:34

Juntada de Petição de petição
12/08/2022 20:21

Recebidos os autos
12/08/2022 20:21

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 20:21

Decisão interlocutória - recebido
10/08/2022 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
27/07/2022 22:33

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 17:48

Recebidos os autos
06/07/2022 17:48

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 17:48

Decisão interlocutória - recebido
05/07/2022 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
05/07/2022 16:56

Expedição de Certidão.
02/07/2022 00:17

Decorrido prazo de LUCIENE DA SILVA BARBOSA em 01/07/2022 23:59:59.
09/06/2022 22:58

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/05/2022 11:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/05/2022 11:42

Expedição de Mandado.
19/05/2022 18:05

Juntada de Certidão
12/05/2022 08:12

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
19/04/2022 14:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2022 14:08

Expedição de Mandado.
18/04/2022 19:57

Juntada de Certidão
08/04/2022 15:09

Juntada de Certidão
05/04/2022 14:06

Juntada de Certidão
01/04/2022 19:56

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
17/03/2022 12:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2022 12:43

Recebidos os autos
15/03/2022 12:43

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 12:43

Decisão interlocutória - recebido
11/03/2022 10:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
10/03/2022 20:25

Juntada de Petição de petição
02/02/2022 09:19

Recebidos os autos
02/02/2022 09:19

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 09:19

Decisão interlocutória - emenda à inicial
01/02/2022 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
31/01/2022 21:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2022

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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