26/08/2025 03:13

Publicado Certidão em 26/08/2025.
26/08/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0701772-02.2025.8.07.0004 Ação: HABEAS DATA CÍVEL (110) Requerente: MARCELA REGINA DOS SANTOS OLIVEIRA Requerido: DIRETOR DO HOSPITAL REGIONAL DO GAMA DF e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que a sentença de ID nº 241062974 transitou em julgado dia 21/08/2025.

Nos termos da Portaria n° 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único e da sentença de ID 241062974, faço vista dos autos à parte RÉ.

Após, arquivem-se os autos.

BRASÍLIA, DF, 21 de agosto de 2025 07:34:54.

ANDREA BEVILAQUA MATIAS DA PAZ CASADO Servidor Geral
21/08/2025 07:37

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 07:36

Transitado em Julgado em 21/08/2025
21/08/2025 03:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/08/2025 23:59.
23/07/2025 03:25

Decorrido prazo de MARCELA REGINA DOS SANTOS OLIVEIRA em 22/07/2025 23:59.
19/07/2025 03:27

Decorrido prazo de DIRETOR DO HOSPITAL REGIONAL DO GAMA DF em 18/07/2025 23:59.
11/07/2025 12:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2025 11:59

Expedição de Mandado.
03/07/2025 03:01

Publicado Sentença em 03/07/2025.
03/07/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0701772-02.2025.8.07.0004 Classe judicial: HABEAS DATA CÍVEL (110) Assunto: Direito de Acesso à Informação (15184) Requerente: MARCELA REGINA DOS SANTOS OLIVEIRA Requerido: DIRETOR DO HOSPITAL REGIONAL DO GAMA DF e outros SENTENÇA MARCELA REGINA DOS SANTOS OLIVEIRA impetrou habeas data contra ato do DIRETOR DO HOSPITAL REGIONAL DO GAMA, partes qualificadas nos autos, alegando em síntese, que é portadora de Lúpus Sistêmico e usuária crônica de corticoterapia, evoluindo há 1 ano com dor em região anterior da coxofemoral direita com dificuldade de apoiar o pé no chão e em razão dessa patologia desenvolveu artrite severa e osteonecrose do quadril, necessitando de procedimento de artroplastia total de quadril com prótese de cerâmica-polietileno, mas enfrenta uma longa e injustificável espera; que equivocadamente foi registrada para procedimento CE- artroplastia parcial de quadril e solicitou a retificação do erro, mas isso não ocorreu; que foram indeferidos os pedidos de retificação, a informação sobre a data da inclusão da solicitação e a classificação de risco; que objetiva conhecimento e retificação de informações constantes em bancos de dados.

Ao final requer a notificação e ao final deferimento da ordem para determinar o acesso e a retificação das informações referente ao procedimento, acesso ao relatório médico circunstanciado de seu quadro clínico e comprovação da data da inclusão formal da solicitação e da retificação com data retroativa do dia 9/7/2024.

A petição inicial veio acompanhada de documentos.

Deferiu-se a gratuidade da justiça e determinou-se a juntada de documentos (ID 228164851), tendo a autora apresentado a peça de ID 229705572.

Concedeu-se novo prazo para juntada de documentos (ID 229973396), tendo a autora apresentado emenda à inicial (ID 230303959).

Admitiu-se a ação apenas com relação ao pedido de exibição do relatório médico constante do prontuário da autora e registros concernentes à sua inclusão na fila de espera (ID 230693622).

O Distrito Federal informou que não se opõe ao pedido de informações, mas requereu a notificação da autoridade impetrada (ID 238956816).

A autoridade coatora não prestou informações, conforme certidão de ID 239104977.

O Ministério Público informou não ter interesse para intervir no feito (ID 239486818). É o relatório.

DECIDO.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não tendo nenhuma questão de ordem processual pendente, passo à análise do mérito.

Cuida-se de habeas data destinado à obtenção de informações.

A solução da lide é por demais singela e não demanda maiores considerações.

Conforme consta da decisão de ID 230693622 o pedido foi recebido apenas com relação aos pedidos de exibição do relatório médico constante no prontuário da autora e registros concernentes à sua inclusão na fila de espera.

A autoridade coatora não prestou informações, mas o Distrito Federal informou não se opor ao pedido de informações.

As informações pretendidas pela autora dizem respeito apenas à sua pessoa, portanto, não há motivo para a negativa.

Assim, está evidenciado que o pedido é procedente.

Em face das considerações alinhadas CONCEDO O HABEAS DATA para determinar à autoridade coatora que exiba o relatório médico constante no prontuário da autora e registros concernentes à sua inclusão na fila de espera, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação desta decisão.

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, conforme artigo 21 da Lei nº 9.507/1997.

Após o trânsito em julgado intime-se a autoridade coatora e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 30 de Junho de 2025.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
30/06/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 13:56

Recebidos os autos
30/06/2025 13:56

Julgado procedente o pedido
16/06/2025 14:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
13/06/2025 16:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/06/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 10:43

Expedição de Certidão.
10/06/2025 12:27

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 03:28

Decorrido prazo de DIRETOR DO HOSPITAL REGIONAL DO GAMA DF em 22/05/2025 23:59.
20/05/2025 15:35

Expedição de Certidão.
08/05/2025 21:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2025 14:33

Cancelada a movimentação processual
29/04/2025 14:33

Desentranhado o documento
29/04/2025 14:16

Juntada de Certidão
29/04/2025 14:14

Expedição de Certidão.
26/04/2025 02:16

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
25/04/2025 03:04

Decorrido prazo de MARCELA REGINA DOS SANTOS OLIVEIRA em 24/04/2025 23:59.
08/04/2025 16:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2025 03:03

Publicado Decisão em 01/04/2025.
01/04/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
27/03/2025 16:36

Recebidos os autos
27/03/2025 16:36

Recebida a emenda à inicial
26/03/2025 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
25/03/2025 14:26

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/03/2025 17:10

Recebidos os autos
21/03/2025 17:10

Determinada a emenda à inicial
20/03/2025 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
19/03/2025 22:13

Juntada de Petição de petição interlocutória
12/03/2025 02:34

Publicado Decisão em 12/03/2025.
11/03/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
07/03/2025 14:43

Recebidos os autos
07/03/2025 14:43

Determinada a emenda à inicial
27/02/2025 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
27/02/2025 17:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/02/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 10:30

Recebidos os autos
27/02/2025 10:30

Declarada incompetência
13/02/2025 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
12/02/2025 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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