17/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0702207-43.2025.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BIANCA ELISY LEMOS LIMA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora requereu a decretação da revelia da ré.

Entretanto, não restou demonstrado que o endereço indicado corresponde ao domicílio atual da demandada.

A citação é ato formal que visa assegurar o contraditório e a ampla defesa, constituindo pressuposto de validade do processo. É cediço que a requerida vem apresentando condutas que dificultam sua localização, mas essa circunstância não autoriza considerar válida a citação para endereço que a parte autora sequer comprovou ser da parte ré.

O microssistema da Lei nº 9.099/1995 não comporta citação ficta ou por edital, exigindo a citação pessoal como regra (art. 18, § 2º, da Lei 9.099/1995).

Assim, não é possível o prosseguimento do feito sem a certeza de que a ré foi validamente chamada ao processo.

Desse modo, indefiro o pedido de decretação da revelia e, diante da impossibilidade de citação válida no endereço fornecido, faculto à requerente o manejo da ação na Vara Cível comum, onde é possível, e se for o caso, a citação por edital.

Intime-se, pois, a parte requerente para promover o andamento do feito, indicando o endereço atualizado da parte ré, ou comprove a idoneidade do endereço de ID.: 245746263.

Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
15/09/2025 16:27

Recebidos os autos
15/09/2025 16:27

Indeferido o pedido de BIANCA ELISY LEMOS LIMA - CPF: *49.***.*54-43 (REQUERENTE)
02/09/2025 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
01/09/2025 17:56

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 02:59

Publicado Decisão em 01/09/2025.
30/08/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 15:04

Recebidos os autos
28/08/2025 15:04

Outras decisões
08/08/2025 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
08/08/2025 15:51

Juntada de Certidão
05/08/2025 15:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/08/2025 15:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
05/08/2025 15:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 05/08/2025 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/08/2025 02:23

Recebidos os autos
04/08/2025 02:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/06/2025 03:05

Publicado Certidão em 13/06/2025.
13/06/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 17:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/06/2025 17:36

Expedição de Certidão.
11/06/2025 17:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/08/2025 15:00, Juizado Especial Cível do Guará.
11/06/2025 17:32

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/06/2025 17:00, Juizado Especial Cível do Guará.
11/06/2025 03:55

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 03:11

Publicado Certidão em 10/06/2025.
10/06/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0702207-43.2025.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BIANCA ELISY LEMOS LIMA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que o Mandado de Citação e Intimação de ID 235645974, enviado para o REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A., foi devolvido pelos Correios, SEM CUMPRIMENTO, com a informação "MUDOU-SE", conforme ID 238573103.

Ato contínuo, e nos termos da Portaria 03/2023 deste Juízo, intime-se a PARTE REQUERENTE para fornecer o endereço atualizado da referida parte (inclusive com a indicação do CEP), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento.

BRASÍLIA, DF, 6 de junho de 2025.

CARLA SILVA MOURA Servidor Geral
06/06/2025 15:28

Expedição de Certidão.
06/06/2025 02:06

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
06/06/2025 01:48

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
13/05/2025 20:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/05/2025 02:53

Publicado Certidão em 08/05/2025.
08/05/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 16:44

Expedição de Certidão.
06/05/2025 16:43

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/06/2025 17:00, Juizado Especial Cível do Guará.
06/05/2025 16:41

Juntada de Certidão
29/04/2025 18:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/04/2025 18:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
29/04/2025 18:40

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/04/2025 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/04/2025 02:21

Recebidos os autos
28/04/2025 02:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/04/2025 17:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2025 16:45

Juntada de Petição de emenda à inicial
31/03/2025 19:27

Juntada de Petição de emenda à inicial
31/03/2025 09:56

Recebidos os autos
31/03/2025 09:56

Denegada a prevenção
12/03/2025 04:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/04/2025 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/03/2025 04:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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