10/09/2025 18:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
09/09/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 17:46

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
02/09/2025 03:12

Publicado Despacho em 02/09/2025.
02/09/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0740820-11.2024.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

REU: THAMYRES KELLEN REIS DA SILVA DESPACHO Intime-se a ré para apresentar o protocolo de distribuição do recurso e comprovar eventual pedido de efeito suspensivo, em 5 dias.

Intimem-se.

Despacho datado, assinado e registrado eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
28/08/2025 21:00

Recebidos os autos
28/08/2025 21:00

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
21/08/2025 03:23

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 20/08/2025 23:59.
20/08/2025 18:19

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 02:56

Publicado Decisão em 31/07/2025.
31/07/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
28/07/2025 16:13

Recebidos os autos
28/07/2025 16:13

Outras decisões
24/07/2025 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
23/07/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 02:52

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0740820-11.2024.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

REU: THAMYRES KELLEN REIS DA SILVA DECISÃO O parágrafo 1º do artigo 4º da Lei 1.060/1950 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, não sendo suficiente a simples declaração de hipossuficiência para o deferimento do pedido de Justiça Gratuita.

O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte ré deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos três últimos comprovantes de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, nos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

BRUNA OTA MUSSOLINI Juíza de Direito Substituta
01/07/2025 14:19

Recebidos os autos
01/07/2025 14:19

Outras decisões
30/06/2025 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
27/06/2025 13:28

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 03:01

Publicado Certidão em 10/06/2025.
10/06/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0740820-11.2024.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

REU: THAMYRES KELLEN REIS DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte ré anexou aos autos contestação de ID 238361033, protocolada de forma TEMPESTIVA.

Com espeque na Portaria nº 02/2016, fica parte Autora intimada para apresentação de Réplica.

FLAVIA MARIA DE NAPOLIS CHAVES Servidor Geral
06/06/2025 18:12

Juntada de Certidão
05/06/2025 18:44

Juntada de Certidão
04/06/2025 16:47

Juntada de Petição de contestação
04/06/2025 02:46

Publicado Decisão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 11:32

Recebidos os autos
02/06/2025 11:31

Deferido o pedido de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-23 (AUTOR).
26/05/2025 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
26/05/2025 16:54

Juntada de Certidão
26/05/2025 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 17:41

Expedição de Termo.
29/04/2025 14:08

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 03:01

Decorrido prazo de THAMYRES KELLEN REIS DA SILVA em 09/04/2025 23:59.
19/03/2025 16:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2025 16:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2025 17:59

Expedição de Termo.
26/02/2025 12:56

Juntada de Certidão
14/02/2025 11:40

Juntada de Certidão
30/01/2025 15:54

Recebidos os autos
30/01/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 15:53

Deferido o pedido de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-23 (AUTOR).
27/01/2025 14:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
27/01/2025 09:08

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 14:25

Expedição de Certidão.
30/12/2024 17:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/12/2024 17:06

Expedição de Termo.
06/12/2024 02:37

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 05/12/2024 23:59.
02/12/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 18:13

Recebidos os autos
11/11/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 18:13

Outras decisões
06/11/2024 09:24

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
31/10/2024 02:28

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 30/10/2024 23:59.
22/10/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 13:27

Juntada de Certidão
22/10/2024 09:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/10/2024 02:23

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 16/10/2024 23:59.
07/10/2024 14:26

Expedição de Mandado.
03/10/2024 10:23

Juntada de consulta renajud
24/09/2024 16:52

Recebidos os autos
24/09/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 16:52

Concedida a Medida Liminar
23/09/2024 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
23/09/2024 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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